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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 39.850 DE 24 DE AGOSTO DE 1956

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

Declara de utilidade pública as áreas de terra e as benfeitorias por acaso nelas existentes, necessárias à construção do reservatório de Santa Branca que se relaciona com a ampliação progressiva do aproveitamento de Ribeirão das Lajes, de que tratam os Decretos n° 18.588 e 20.657, respectivamente de 11 de maio de 1945 e 26 de fevereiro de 1946, e autoriza a Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro, Limitada, a promover a desapropriação das mesmas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a artigo 87, Inciso I, da Constituição, e atendendo ao disposto no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o requerido pelo interessada,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública as seguintes áreas de terra e as benfeitorias por acaso nelas existentes, de acôrdo com a planta visada, pelo Diretor da Divisão de Águas, aprovada pelo Ministro da Agricultura e anexada ao Processo D.Ag.1.557-56, necessárias de Santa Branca, progressiva do aproveitamento da Ribeirão das Lajes, cuja autorização foi dada à Companhia de Carris, Luz e Fôrça do Rio de Janeiro, Limitada, pelos Decretos números 18.588 e 20.657, respectivamente de 11 de maio de 1945 e 26 de fevereiro de 1946:

1 - Área de terra com um total de 6.490 (seis mil quatrocentos e noventa ) metros quadrados, de propriedade atribuída a Américo Alves Corrêa Sobrinho.

2 - Área de terra com um total de 6.490 (seis mil quatrocentos e noventa ) metros quadrados, de propriedades atribuíra a Antônio Galdino dos santos.

3 - Área de terra com total de 281.560 (duzentos oitenta e um mil quinhentos e sessenta) metros quadrados, de propriedade atribuída aos herdeiros de Antônio Almeida de Castro.

4 - Área de terra com um total de 190.400 (cento e noventa mil e quatrocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Antônio Calazans.

5 - Área de terra com um total de 9.200 (nove mil duzentos ) metros quadrados, de propriedade atribuída a Antônio Vieira da Silva .

6 - Área de terra com um total de 38.200 (trinta e oito mil e duzentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Avelino Alves da Silva.

7 - Área de terra comm um total de 18.400 (dezoito mil e quatrocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Avelino de Faria Cursino.

8 - Área de terra com um total de 22.200 (vinte de dois mil duzentos) metros quadrados, de propriedade atribuído a Arlindo Dias dos Santos, ou quem de direito.

9 - Área de terra com um total de 10.000 (dez mil) metros quadrados de propriedade atribuída a Basileu Batista Nascimento.

10 - Área de terra com um total de 86.390 (oitenta e seis mil trezentos e noventa) metros quadrados, de propriedade atribuída a Benedito Pereira dos Santos.

11 - Área de terra com um total de 11.100 (onze mil e cem) metros quadrados, de propriedade atribuída a Benedito Cursino dos Santos.

12 - Área de terra com um total de 2.800 (dois mil e oitocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Benedito Estevão de Oliveira.

13 - Área de terra com um total de 2.000 (dois mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Benedito Secco.

14 - Área de terra com um total de 11.700 (onze mil e setecentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Benedito Monteiro de Andrade.

15 - Área de terra com um total de 2.000 (dois mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Benedito Moreira Leal.

16 - Área de terra com um total de 50.700 (cinquenta mil e setecentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Benedito Faria de Mello.

17 - Área de terra comm um total de 3.600 (três mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Benedito Claro Moreira e Joaquim Avelino Cardoso.

18 - Área de terra com um total de 44.100 (quarenta e quatro mil cem) metros quadrados, de propriedade atribuída a Benedito Carlos Bom Sennes, José Augusto Nogueira Sennes, Paul Sérgio Bom Sennes e Luiz Antônio Nogueira Sennes.

19 - Área de terra com um total de 41.200 (quarenta e um mil e duzentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Benedito Alves de Oliveira.

20 - Área de terra com um total de 32.000 (trinta e dois mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Bento Faria de Mello.

21 - Área de terra com um total de 8.000 (oito mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Boaventura Ramos de Oliveira.

22 - Área de terra com um total de 19.600 (dezenove mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Carlos Augusto dos Santos.

23 - Área de terra com um total de 8.400 (oito mil e quatrocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída aos herdeiros de Delfino Pinto da Cunha.

24 - Área de terra com um total de 64.800 (sessenta e quatro mil e oitocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Eduardo Vieira de Almeida, ou quem de direito.

25 - Área de terra com um total de 16.500 (dezesseis mil e quinhentos) metros quadrados, de propriedade atribuída e Eduardo Faria de Braga.

26 - Área de terra com um total de 6.400 (seis mil e quatrocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Enéas Ramos Leite.

27 - Área de terra com um total de 8.100 (oito mil e cem) metros quadrados, de propriedade atribuída a Francisco Cabral.

28 - Área de terra com um total de 39.500 (trinta e nove mil e quinhentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Francisco José dos Santos.

29 - Área de terra com um total de 31.200 (trinta e um mil e duzentos) metros quadrados, de propriedade a Francisco Aparecido de Oliveira.

30 - Área de terra com um total de 117.300 (cento e dezessete mil e trezentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Francisco Tobias Neves.

31 - Área de terra com um total de 3.200 (três mil e duzentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Francisco Benedito de Campos.

32 - Área de terra com um total de 74.150 (setenta e quatro mil cento e cinqüenta) metros quadrados, de propriedade atribuída a Geraldo Pasin.

33 - Área de terra com um total de 129.600 (cento e vinte e nove mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Hipólito Pinto de Faria.

34 - Área de terra com um total de 32.000 (trinta e dois mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Horácio Uzzo.

35 - Área de terra com um total de 10.000 (dez mil metros) quadrados, de propriedade atribuída a Jaíme Domingues da Silva.

36 - Área de terra com um total de 1.630 (dez mil seiscentos e trinta) metros quadrados, de propriedade atribuída a João Simão de Oliveira.

37 - Área de terra com um total de 125.130 (cento e vinte e cinco mil cento e trinta) metros quadrados, de propriedade atribuída a João Justo Pereira.

38 - Área de terra com um total de 13.200 (treze mil e duzentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a João Francisco de Alvarenga.

39 - Área de terra com um total de 75.300 (setenta e cinco mil e trezentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a João Leite Vilhena.

40 - Área de terra com um total de 5.200 (cinco mil e duzentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a João Sebastião Nogueira.

41 - Área de terra com um total de 43.100 (quarenta e três mil e cem) metros quadrados, de propriedade atribuída a Joaquim Francisco Nogueira.

42. - Área de terra com um total de 161.010 (cento e sessenta e um mil e dez) metros quadrados, de propriedade atribuída a Joaquim Alves Filho.

43 - Área de terra com um total de 7.500 (sete mil e quinhentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Joaquim Quirino.

44 - Área de terra com um total de 36.400 (trinta e seis mil e quatrocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Joaquim Nogueira Preto.

45 - Área de terra com um total de 30.800 (trinta mil e oitocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Joaquim Estevão de Oliveira.

46 - Área de terra com um total de 238.600 (duzentos e trinta e oito mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Joaquim Teixeira de Andrade.

47 - Área de terra com um total de 26.000 (vinte e seis mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Joaquim de Souza Rezende.

48 - Área de terra com um total de 7.500 (sete mil e quinhentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Jorge Pelegrino.

49 - Área da terra com um totald 44.990 (quarenta e quatro mil novecentos e noventa) metros quadrados, de propriedade atribuída a José Rangel Sobrinho.

50 - Área de terra com um total de 4.330 (quatro mil trezentos e trinta) metros quadrados, de propriedade atribuída a José Benedito Martins.

51 - Área de terra com um total de 76.200 (setenta e seis mil e duzentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a José Nicolau dos Santos.

52 - Área de terra com um total de 36.400 (trinta e seis mil e quatrocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a José Nicanor de Andrade Leite.

53 - Área de terra com um total de 160.600 (cento e sessenta mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a José Vieira Vilela.

54 - Área de terra com um total de 60.420 (sessenta mil quatrocentos e vinte metros quadrados de propriedade atribuída a José Barbosa de Freitas.

55 - Área de terra com um total de 28.400 (vinte e oito mil e quatrocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a José Alves de Freitas.

56 - Área de terra com um total de 25.600 (vinte e cinco mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a José Honorato.

57 - Área de terra com um total de 5.900 (cinco mil e novecentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a José Cursino dos Santos.

58 - Área de terra com um total de 12.000 (doze mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a José Martins de Mello.

59 - Área de terra com um total de 900 (novecentos) metros quadrados de propriedade atribuída a José Fernandes da Costa.

60 - Área de terra com um total de 44.000 (quarenta e quatro mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Júlio Stamato.

61 - Área de terra com um total de 27.180 (vinte e sete mil cento e oitenta) metros quadrados, de propriedade atribuída a Juventino Theodoro de Oliveira.

62 - Área de terra com um total de 153.300 (cento e cinquenta e três mil e trezentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Lauro Teixeira de Andrade.

63 - Área de terra com um total de 9.600 (nove mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Luiz Estevão de Oliveira.

64 - Área de terra com um total de 14.000 (quatorze mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Manoel Nogueira dos Santos.

65 - Área de terra com um total de 543.600 (quinhentos e quarenta e três mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída aos herdeiros de Manoel Barbosa Machado.

66 - Área de terra com um total de 6.800 (seis mil e oitocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Manoel Pedro de Oliveira.

67 - Área de terra com um total de 29.400 (vinte e nove mil e quatrocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Marciano Paulino da Silva.

68 - Área de terra com um total de 60.800 (sesenta mil e oitocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída aos herdeiros de Marcolino Souza Cortez.

69 - Área de terra com um total de 9.000 (nove mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Maria Eugênia de Jesus.

70 - Área de terra com um total de 6.900 (seis mil e novecentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Maria Olegário Prado.

71 - Área de terra com um total de 20.600 (vinte mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída aos herdeiros de Martins José dos Santos.

72 - Área de terra com um total de 23.400 (vinte e três mil e quatrocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Maurílio Faria de Azevedo.

73 - Área de terra com um total de 6.000 (seis mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Maximino Antônio de Oliveira.

74 - Área de terra com um total de 12.000 (doze mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Messias José dos Santos.

75 - Área de terra com um total de 46.520 (quarenta e seis mil quinhentos e vinte) metros quadrados, de propriedade atribuída aos herdeiros de Moreira Cesar.

76 - Área de terra com um total de 77.600 (setenta e sete mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Napoleão Amâncio de Moura.

77 - Área de terra com um total de 236.320 (duzentos e trinta e seis mil trezentos e vinte) metros quadrados, de propriedade atribuída a Nicanor de Camargo Neves.

78 - Área de terra com um total de 101.400 (cento e um mil e quatrocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Otávio Augusto Inglês de Souza.

79 - Área de terra com um total de 26.500 (vinte e seis mil e quinhentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Olavo Vieira Vilela.

80 - Área de terra com um total de 12.600 (doze mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Pedro Batista Nascimento.

81 - Área de terra com um total de 29.600 (vinte e nove mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Pedro Calazans.

82 - Área de terra com um total de 28.000 (vinte e oito mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Pedro Cândido de Moura.

83. - Área de terra com um total de 3.300 (três mil e trezentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Ramiro Siqueira.

84 - Área de terra com um total de 56.600 (cinquenta e seis mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Raul Pinto de Faria.

85 - Área de terra com um total de 12.000 (doze mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Renato Bertoni.

86 - Área de terra com um total de 41.640 (quarenta e um mil seiscentos e quarenta) metros quadrados, de propriedade atribuída a Ronand Alves de Lima.

87 - Área de terra com um total de 10.540 (dez mil quinhentos e quarenta) metros quadrados, de propriedade atribuída a Rui Ramos de Oliveira.

88 - Área de terra com um total de 29.600 (vinte e nove mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Sebastião Barreto da Silva.

89 - Área de terra com um total de 12.000 (doze mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Sebastião Carlos de Souza.

90 - Área de terra com um total de 36.800 (trinta e seis mil e oitocentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Tarcisio Calazans de Araújo e Rui Calazans de Araújo.

91 - Área de terra com um total de 47.700 (quarenta e sete mil e setecentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Victor Vieira Vilela.

92 - Área de terra com um total de 298.200 (duzentos e noventa e oito mil e duzentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Victor Villela dos Reis.

93 -Área de terra com um total de 4.600 (quatro mil e seiscentos) metros quadrados, de propriedade atribuída a Vicente José Estêvão de Oliveira.

94 - Área de terra com um total de 24.000 (vinte e quatro mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Vicente Barbosa de Freitas.

95 - Área de terra com um total de 33.000 (trinta e três mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Vicente Rangel.

96 - Área de terra com um total de 48.000 (quarenta e oito mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a José de Campos ou quem de direito.

3-A - Área de terra com um total de 30.000 (trinta mil) metros quadrados, de propriedade atribuída aos herdeiros de Antônio Almeida de Castro.

11-A - Área de terra com um total de 3.000 (três mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Benedito Cursinho dos Santos.

18-A - Área de terra com um total de 27.000 (vinte e sete mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Benedito Carlos Bon Sennes, Paulo Sérgio Bon Sennes , José Augusto Nogueira Sennes e Luiz Antônio Nogueira Sennes, ou quem de direito.

28-A - Área de terra com um total de 20.000 (vinte mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Francisco José dos Santos.

32-A - Área de terra com um total de 27.000 (vinte e sete mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Geraldo Pasin, ou quem de direito.

39-A - Área de terra com um total de 27.000 (vinte e sete mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a João Leite Vilhena, ou quem de direito.

41-A - Área de terra com um total de 28.000 (vinte e oito mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Joaquim Francisco Nogueira, ou quem de direito.

45-A - Área de terra com um total de 2.000 (dois mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Joaquim Estêvão de Oliveira.

52-A - Área de terra com um total de 15.000 (quinze mil) metros quadrados de propriedade atribuída a José Nicanor Andrade Leite.

53-A - Área de terra com um total de 39.000 (trinta e nove mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a José Vieira Villela, ou quem de direito.

64-A - Área de terra com um total de 20.000 (vinte mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Manoel Barbosa Machado, ou quem de direito.

77-A - Área de terra com um total de 24.000 (vinte e quatro mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Nicanor Camargo Neves.

93-A - Área de terra com um total de 14.000 (quatorze mil) metros quadrados, de propriedade atribuída a Vicente José Estêvão de Oliveira, ou quem de direito.

Art. 2º A Companhia de Carris, Luz e Fôrça do Rio de Janeiro. Limitada, com sede nesta capital fica autorizada a promover na forma da legislação vigente, a desapropriação das áreas indicadas com as benfeitorias por acaso nelas existentes.

Art. 3º A presente desapropriação é declarada de caráter urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 d maio de 1956.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de agôsto de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernesto Dornelles

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 28.8.1956

 

 

 

 

Decreto nº 39.850, de 24 de Agosto de 1956

Declara de utilidade pública as áreas de terra e as benfeitorias por acaso nelas existentes, necessárias à construção do reservatório de Santa Branca
 que se relaciona com a ampliação progressiva do aproveitamento de Ribeirão das Lajes, de que tratam os Decretos n° 18.588 e 20.657, respectivamente
de 11 de maio de 1945 e 26 de fevereiro de 1946, e autoriza a Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro, Limitada, a promover a desapropriação das mesmas.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - de 28 de agosto de 1956)

Retificação

No art. 1º, 20, onde se lê: ... de propriedade atribuída a Bento Faria de Bello;

Leia-se: ... de propriedade atribuída a Bento Faria de Mello

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/08/1956