DECRETO N^o 32.000, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1952.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063. de 7 de março de 1940,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) para Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Confiança, com sede nesta Capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 4.920, de 30 de março de 1872, conforme deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 22 de abril e 12 de agôsto de 1952, mediante as seguintes condições:

I - inclusão no art. 9º, entre as expressões "as ações" e "poderão" do vocábulo "sòmente";

II - substituição, no § 2º do artigo 17, dos dizeres referentes a remuneração dos diretores pelos seguintes:

"a remuneração mensal e fixa dos diretores será, a seguinte: Cr$ 18.000,00 ao diretor-presidente; Cr$ 18.000,00 ao diretor-superintendente e Cr$ 22.000,00 ao diretor-gerente".

III - As alterações consignadas nas cláusulas precedentes deverão ser aprovadas em Assembléia Geral Extraordinária dentro do prazo de sessenta (60) dias, contados da data da publicação dêste Decreto.

Art. 2º A sociedade continuará integralmente suspeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS
Segadas Viana

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.1.1953