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Presidência da República
Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 30.600 DE 29 DE FEVEREIRO DE 1952

Revogado pelo Decreto de 25.4.1991

Fixa os vencimentos dos Dirigentes e Servidores da Caixa Econômica Federal do Estado do Rio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do art. 33 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948,

DECRETA:

Art. 1º Os vencimentos do pessoal da Caixa Econômica Federal do Estado do Rio (C. E. F. E. R.) obedecerão aos padrões e referências constantes dos artigos 3º e 8º da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948 observadas as tabelas de conversão anexas, que fazem parte integrante dêsde decreto.

Parágrafo único. Não haverá na Caixa Econômica Federal do Estado do Rio (C. E. F. E. R.) cargo provimento efetivo, isolado ou de carreira, de padrão superior a 0.

Art. 2º São fixados para os cargos de provimento em comissão existentes ou que vierem a ser criados os seguintes símbolos e valores mensais:

Símbolo

Valor mensal

CC-1 .................................................................................................................................................................

15.000,00

CC-2 .................................................................................................................................................................

13.000,00

CC-3 .................................................................................................................................................................

11.000,00

CC-4 .................................................................................................................................................................

10.000,00

CC-5 .................................................................................................................................................................

9.000,00

OC ....................................................................................................................................................................

8.400,00

NC ....................................................................................................................................................................

7.250,00

MC ....................................................................................................................................................................

6.080,00

LC .....................................................................................................................................................................

5.160,00

KC ....................................................................................................................................................................

4.310,00

JC .....................................................................................................................................................................

3.620,00

Art. 3º São fixados no símbolo CC-3 os vencimentos dos Membros do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Estado do Rio (C. E. F. E. R.).

Art. 4º Os cargos de Consultor Jurídico, Secretário Geral, Tesoureiro Geral, Contador Geral, Chefe do Serviço Jurídico, Chefe do Serviço Engenharia, Chefe do Serviço de Saúde, Chefe do Serviço e Inspetor de Agências serão providos em comissão e corresponderão ao símbolo LC; os cargos de Sub-Consultor Jurídico, Contador Geral Adjunto e Contador Seccional serão providos em comissão e corresponderão ao símbolo KC; o cargo de Chefe de Gabinete será provido em comissão e corresponderá ao símbolo JC.

Parágrafo único. É assegurada a situação pessoal dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo ora transformados em cargos de provimento em comissão na conformidade dêste artigo.

Art. 5º São fixados, para as funções gratificados, os seguintes símbolos e valores mensais:

Símbolo

Valor mensal

FG-1 ..............................................................................................................................................

1.500,00

FG-2 ........................................................................................................................................

1.000,00

FG-3 ........................................................................................................................................

800,00

FG-4 ...............................................................................................................................................

600,00

FG-5 ........................................................................................................................................

400,00

FG-6 ........................................................................................................................................

300,00

Parágrafo único. Ficam reclassificadas, de acôrdo com a escala a que se refere êste artigo, as atuais funções gratificadas da Caixa Econômica Federal do Estado do Rio, constantes da relação anexa.

Art. 6º Os novos valores de vencimentos, salários e funções gratificadas estabelecidos neste decreto começarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1951.

Art. 7º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de fevereiro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS
Horácio Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 1º.3.1952

TABELA A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 30.600, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1952

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Indice

Valor Mensal

Classe ou Padrão

Valor Mensal

 

Cr$

 

CR$

-

-

A

1.200,00

1

900,00

B

1.310,00

-

-

C

1.440,00

2

1.100,00

D

1.580,00

3

1.300,00

E

1.720,00

4

1.500,00

F

1.900,00

5

1.700,00

G

2.170,00

6

2.000,00

H

2.580,00

7

2.300,00

I

2.990,00

8

2.600,00

J

3.620,00

9

2.900,00

10

3.200,00

K

4.310,00

11

3.600,00

L

5.160,00

12

4.000,000

13

4.400,00

M

6.080,00

-

-

N

7.230,00

-

-

O

8.400,00

TABELA DE SALÁRIOS

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Valor Mensal

Referência

Valor Mensal

CR$

500,00

-

600,00

700,00

-

900,00

1.000,00

-

1.200,00

1.500,00

-

2.000,00

-

-

3.200,00

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

CR$

750,00

800,00

900,00

1.100,00

1.200,00

1.310,00

1.440,00

1.580,00

1.720,00

1.900,00

2.170,00

2.580,00

2.990,00

3.620,00

4.310,00

    FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO

SÍMBOLO

Gerente de Agências ...........................................................................................................................................

Substituto do Tesoureiro Geral ...........................................................................................................................

Chefe de Seção ...................................................................................................................................................

Auxiliar de Gabinete ............................................................................................................................................

Porteiro ................................................................................................................................................................

FG - 4

FG - 4

FG - 4

FG - 5

FG - 6