O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra "a", da Constituição, 

DECRETA:

Artigo único. Ficam aprovados o projeto e orçamento, que com este baixam, rubricados pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, para a adaptação de sanfonas e vestíbulos em carros da Rede Mineira de Viação.

Parágrafo único. A importância efetivamente despendida até o máximo de 256:226$3 (duzentos e cinquenta e seis contos, duzentos e vinte e seis mil e trezentos réis), e apurada em regular tomada de contas, correrá por conta do "Fundo de Melhoramentos", nos termos do contrato em vigor.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1941; 120º da Independência e 53º da República.

GETÚLIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 15.1.1942