O Presidente da Repúblcia, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,

DECRETA:

Artigo único. Fica a estrada de Ferro Central do Brasil autorizada a permutar um terreno da União com 7.444, m² 451.166, situado na Estação de Aparecida, Estado de São Paulo, por outro de 7.813m²438.624 adjacente às suas linhas, no mesmo local e de propriedade da firma J. Costa & Ribeiro, tudo de acordo com os documentos que com este baixam, rubricados pelo Diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas; ratificada a cessão já feita, a título precário, àquela mesma firma, de três pequenos prédios que existiam no terreno a ser com ele permutado, indenizada que já foi a referida Estrada da importância de Rs. 13:000$0 (treze contos de réis), valor dos prédios mencionados.

Rio de Janeiro, 7 de agosto de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 29.8.1940