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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 5.653, DE 20 DE MAIO DE 1940

Revogado pelo Decreto nº 11 de 1991

Concede à Companhia Açucareira Santista autorização para funcionar.

O Presidente da República : Atendendo ao que requereu a sociedade anônima Companhia Açucareira Santista, com sede em Santos, Estado de São Paulo,

DECRETA:

Artigo único. É concedida à sociedade anônima Companhia Açucareira Santista autorização para funcionar, com os estatutos que apresentou, aprovados pela assembléia geral dos respectivos acionistas realizada a 11 de dezembro de 1939, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou, que venham a vigorar, sobre o objeto da referida autorização.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
Waldemar Falcão.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 24.6.1940