O Presidente da República resolve declarar extintos, por se acharem vagos, quatro (4) cargos excedentes da classe G, da carreira de "Escriturário", do Quadro XVI do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba, global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e o Ato n. 2, de 26 de Janeiro de 1937, do extinto Conselho Federal do Serviço Público Civil.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 22.8.1939