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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 3.860, DE 22 DE MARÇO DE 1939

Revogado pelo Decreto de 25.4.1991

Declara extintos cargos excedentes.

O Presidente da República :

Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, dois (2) cargos excedentes da classe "D", da carreira de "Marinheiro", do Quadro IX - Agências Fiscais - do Ministério da Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na mesma carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 23 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 25.3.1939