O Presidente da República, atendendo ao que expôs o Departamento Nacional de Portos e Navegação, no oficio n. 2.072, de 13 da junho de 1938 (processo da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas n. 13.058-38),

DECRETA:

Artigo único. Ficam aprovados o projeto e respectivo orçamento, na importância de 11.083:568$425 (onze mil oitenta e três contos quinhentos e sessenta e oito mil quatrocentos e vinte e cinco réis), que com este baixam, rubricados pelo diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, para a execução de obras de melhoramentos do canal de acesso ao porto de Laguna Estado de Santa Catarina, em substituição aos que foram aprovados pelo decreto n. 18.281, de 15 de junho de 1928.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 1938, 117º da Independência e 50º da Republica.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 1.7.1938