O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista os dispositivos do Código de Minas,

Decreta:

Artigo único. Fica declarado sem efeito o Decreto número dezoito mil novecentos e oito (18.908), de quinze (15) de junho de mil novecentos e quarenta e cinco (1945), que autorizou o cidadão brasileiro Orlando Bottacin a pesquisar caulim e associados no lugar denominado Bairro Setúbal, distrito de Mairinque, município de São Roque, Estado de São Paulo.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1946, 125º de Independência e 58º da República.

Eurico G. Dutra.
Daniel de Carvalho.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 7.12.1946