O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, inciso a, da Constituição Federal,

Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, vinte e quatro cargos excedentes da classe I, da carreira de oficial administrativo do quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o, preenchimento de cargos vagos na mesma carreira do referido quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1986.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS.
Agamemnon Magalhães.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 30.11.1937