O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, usando das attribuições que lhe confere o art. 56, nº l, da Constituição Federal e tendo em vista o decreto nº 24.193DECRETA:

Artigo unico. Fica autorizado o cidadão norte-americano Joseph C. Gutwirth a comprar e exportar pedras preciosas, nos termos do art. 7º do decreto nº 24. 193, de 3 de maio de 1934, constituindo titulo desta autorização uma via authentica do presente decreto.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 1936, 115º da Independência e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS
Arthur de Sousa Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 5.10.1936