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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 18.849, DE 16 DE JULHO DE 1929

Revogado pelo Decreto de 10.5.1991

Concede á Columbia Brazil Phonograph Company Inc. autorização para funccionar na Republica

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a sociedade anonyma Columbia Brazil Phonograph Company Inc., com séde em New-York, Estados Unidos da America, e devidamente representada,

DECRETA:

Artigo unico. É concedida á Columbia Brazil Phonograph Company Inc. autorização para funccionar na Republica, com os estatutos que apresentou, mediante as classulas que a este acompanha, assignadas pelo ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, ficando, porém, a mesma sociedade obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Geminiano Lyra Castro.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 21.7.1929

Observação: O anexo a que se refere este decreto encontra-se publicado no D.O.U do dia 21/07/1929 pág. 15920/15929

CLAUSULAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO N. 18.849, DESTA DATA

I

A Sociedade Anonyma Columbia Brazil Phonograph Company, Inc., é obrigada a ter um representante geral no Brasil, com plenos e illimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade.

II

Todos os actos que praticar no Brasil ficarão sujeitos unicamente ás respectivas leis e regulamentos e á jurisdicção de seus tribunaes judiciarios ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida sociedade reclamar qualquer excepção, fundada em seus estatutos, cujas disposições não poderão servir de base para qualquer reclamação concernente á execução das obras ou serviços a que elles se referem.

III

Fica dependente de autorização do Governo qualquer alteração que a sociedade tenha de fazer nos respectivos estatutos. Ser-lhe-ha cassada a autorização para funccionar na Republica se infringir esta clausula.

IV

Fica entendido que a autorização é dada sem prejuizo do principio de achar-se a sociedade sujeita ás disposições de direito que regem as sociedades anonymas.

V

A infracção de qualquer das clausulas para a qual não esteja comminada pena especial será punida com a multa de um conto de réis (1:000$000) a cinco contos de réis (5:000$000) e, no caso de reincidencia, com a cassação da autorização concedida pelo decreto em virtude do qual baixam as presentes clausulas.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 1929 - Geminiano Lyra Castro.