MENSAGEM Nº 487, DE 29 DE ABRIL DE 2025

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 134, de 2017, que “Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que ‘regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências.’”. 

Ouvido, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei: 

Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o § 5º ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989:

“§ 5º Os financiamentos com recursos do FNO, do FNE e do FCO serão destinados a beneficiários que explorem atividades produtivas ligadas à economia criativa, se:

I - estiverem organizados como microempreendedores individuais, associações, cooperativas, sociedades empresariais e fundações de direito privado;

II - comprovarem perante a instituição financeira capacidade técnica e financeira para aplicarem os recursos e viabilizarem o pagamento dos encargos com o financiamento; e

III - apresentarem, com a solicitação do financiamento, projeto executivo com cronograma físico-financeiro para a sua execução.” 

Razões dos vetos

“Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse público, pois criaria regras rígidas para a concessão de crédito, em descompasso às demais áreas fomentadas, o que limitaria as possibilidades de financiamento pelos Fundos.” 

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2025.