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Presidência da República |
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Presidência da República |
LEI Nº 14.923, DE 11 DE JULHO DE 2024
| Conversão da Medida Provisória nº 1.210, de 2024 |
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões, cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para os fins que especifica. |
Faço saber que O PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.210, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões, cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
SENADOR RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2024.
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ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública |
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UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
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0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
6.262.472 |
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ATIVIDADES |
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0032 2000 |
Administração da Unidade |
06 122 |
6.262.472 |
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0032 2000 6501 |
Administração da Unidade - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário) |
06 122 |
6.262.472 |
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|
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3020 |
4.840.500 |
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|
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3020 |
1.421.972 |
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5116 |
Segurança Pública com Cidadania |
23.894.562 |
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|
ATIVIDADES |
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5116 2723 |
Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção |
06 181 |
23.894.562 |
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|
5116 2723 6502 |
Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário) |
06 181 |
23.894.562 |
||||||
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- Operação realizada (unidade): 1 (Acréscimo) |
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3020 |
2.793.040 |
||
|
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3020 |
21.101.522 |
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TOTAL - FISCAL |
30.157.034 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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|
TOTAL - GERAL |
30.157.034 |
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