Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

 LEI Nº 14.922, DE 11 DE JULHO DE 2024

Conversão da Medida Provisória nº 1.209, de 2024

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério da Pesca e Aquicultura, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão, sessenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais), para os fins que especifica.

Faço saber que O PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.209, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério da Pesca e Aquicultura, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão, sessenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

SENADOR RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2024.

ANEXO

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

765.000

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

               

0909 00QV

Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado

28 846

           

765.000

0909 00QV 6500

Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional (Crédito Extraordinário)

28 846

           

765.000

 

Indenização paga (unidade): 850 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

3020

765.000

5116

Segurança Pública com Cidadania

 

18.947.432

 

ATIVIDADES

               

5116 2723

Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção

06 181

           

18.947.432

5116 2723 6501

Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - Nacional (Crédito Extraordinário)

06 181

           

18.947.432

 

Operação realizada (unidade): 14 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

3020

18.947.432

TOTAL - FISCAL

19.712.432

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.712.432

   

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

 

10.559.522

 

ATIVIDADES

               

5116 2726

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União

06 181

           

10.559.522

5116 2726 6500

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional (Crédito Extraordinário)

06 181

           

10.559.522

 

Inquérito resolvido (percentual): 100 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

3050

10.559.522

TOTAL - FISCAL

10.559.522

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.559.522

 
   

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

 

29.917.906

 

ATIVIDADES

               

5116 2B00

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública

06 181

           

29.917.906

5116 2B00 6500

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Nacional (Crédito Extraordinário)

06 181

           

29.917.906

 

Servidor aprestado (unidade): 250

 

F

3-ODC

2

90

0

3050

29.917.906

TOTAL - FISCAL

29.917.906

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

29.917.906

 
   

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

 

69.452.328

 

ATIVIDADES

               

6114 21EK

Fiscalização Ambiental Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas

18 125

           

69.452.328

6114 21EK 6500

Fiscalização Ambiental Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)

18 125

           

69.452.328

 

Ação realizada (unidade): 104 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

64.452.328

     

F

4-INV

2

90

0

3000

5.000.000

TOTAL - FISCAL

69.452.328

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

69.452.328

 
   

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

 

38.149.023

 

ATIVIDADES

               

6114 21EN

Gestão de Unidades de Conservação Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas

18 541

           

38.149.023

6114 21EN 6500

Gestão de Unidades de Conservação Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)

18 541

           

38.149.023

 

Ação realizada (unidade): 9 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

20.983.877

     

F

4-INV

2

90

0

3000

17.165.146

TOTAL - FISCAL

38.149.023

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

38.149.023

 
   

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1191

Agricultura Familiar e Agroecologia

 

20.000.000

 

ATIVIDADES

               

1191 21B6

Assistência Técnica e Extensão Rural

21 606

           

20.000.000

1191 21B6 6500

Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional (Crédito Extraordinário)

21 606

           

20.000.000

 

Produtor Assistido (unidade): 13.000

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

15.000.000

     

F

4-INV

2

90

0

3000

5.000.000

TOTAL - FISCAL

20.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000

 
   

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6111

Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional

 

309.836.202

 

ATIVIDADES

               

6111 21EM

Emprego das Forças Armadas e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas

05 423

           

309.836.202

6111 21EM 6500

Emprego das Forças Armadas e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)

05 423

           

309.836.202

 

Atividade realizada (unidade): 3 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

255.703.778

     

F

4-INV

2

90

0

3000

54.132.424

TOTAL - FISCAL

309.836.202

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

309.836.202

 
   

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5133

Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome

 

46.730.000

 

ATIVIDADES

               

5133 20GD

Inclusão Produtiva Rural

08 244

           

10.000.000

5133 20GD 6500

Inclusão Produtiva Rural - Nacional (Crédito Extraordinário)

08 244

           

10.000.000

 

Família atendida (unidade): 1.100 (Acréscimo)

 

S

3-ODC

2

90

0

3000

10.000.000

5133 2792

Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública

08 244

           

31.730.000

5133 2792 6501

Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública - Nacional (Crédito Extraordinário)

08 244

           

31.730.000

 

Família beneficiada (unidade): 12.692 (Acréscimo)

 

S

3-ODC

2

90

0

3000

31.730.000

5133 8948

Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural

08 511

           

5.000.000

5133 8948 6500

Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Nacional (Crédito Extraordinário)

08 511

           

5.000.000

 

Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 50

(Acréscimo)

 

S

3-ODC

3

90

0

3000

5.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

46.730.000

TOTAL - GERAL

46.730.000

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5131

Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

 

28.270.000

 

ATIVIDADES

               

5131 219G

Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

08 244

           

21.000.000

5131 219G 6500

Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional (Crédito Extraordinário)

08 244

           

21.000.000

 

Ente federativo apoiado (unidade): 10 (Acréscimo)

 

S

3-ODC

2

90

0

3000

21.000.000

5131 8893

Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

08 244

           

7.270.000

5131 8893 6500

Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Nacional (Crédito Extraordinário)

08 244

           

7.270.000

 

Ente federativo apoiado (unidade): 10 (Acréscimo)

 

S

3-ODC

2

90

0

3000

7.270.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

28.270.000

TOTAL - GERAL

28.270.000

 

ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura

UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5801

Pesca e Aquicultura Sustentáveis

 

14.004.407

 

ATIVIDADES

               

5801 20Y0

Desenvolvimento da Aquicultura

20 608

           

11.084.046

5801 20Y0 6500

Desenvolvimento da Aquicultura - Nacional (Crédito Extraordinário)

20 608

           

11.084.046

 

Serviço prestado (unidade): 1 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

10.784.046

     

F

4-INV

2

90

0

3000

300.000

5801 20Y1

Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal

20 608

           

2.920.361

5801 20Y1 6500

Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal - Nacional (Crédito Extraordinário)

20 608

           

2.920.361

 

Serviço prestado (unidade): 1 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

2.920.361

TOTAL - FISCAL

14.004.407

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.004.407

 

ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5837

Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de Violações

 

20.000.000

 

ATIVIDADES

               

5837 21G5

Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações

14 422

           

20.000.000

5837 21G5 6500

Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações - No Estado de Roraima (Crédito Extraordinário)

14 422

           

20.000.000

 

Iniciativa apoiada (unidade): 1 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

30

0

3000

18.000.000

     

F

4-INV

2

30

0

3000

2.000.000

TOTAL - FISCAL

20.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000

 

ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas

UNIDADE: 84101 - Ministério dos Povos Indígenas - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5838

Direitos Pluriétnicos-Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas

 

210.000.000

 

ATIVIDADES

               

5838 21FL

Gestão de Políticas para Povos Indígenas

14 423

           

210.000.000

5838 21FL 6500

Gestão de Políticas para Povos Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)

14 423

           

210.000.000

 

Comunidade indígena beneficiada (unidade): 128 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

210.000.000

TOTAL - FISCAL

210.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

210.000.000

 

ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas

UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1617

Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergência

 

183.275.136

 

ATIVIDADES

               

1617 20UF

Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas

14 125

           

183.275.136

1617 20UF 6500

Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)

14 125

           

183.275.136

 

Terra indígena atendida (unidade): 3 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

172.125.636

     

F

4-INV

2

90

0

3000

11.149.500

 

5838

Direitos Pluriétnicos-Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas

 

62.325.000

 

ATIVIDADES

               

5838 21BO

Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas

14 423

           

62.325.000

5838 21BO 6500

Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)

14 423

           

62.325.000

 

Comunidade indígena beneficiada (unidade): 300 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

60.325.000

     

F

4-INV

2

90

0

3000

2.000.000

TOTAL - FISCAL

245.600.136

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

245.600.136

*