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Presidência
da República |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| Vigência |
Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre os valores de diárias devidas a militares em deslocamentos a serviço no País. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,
DECRETA:
Anexo III ao Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.I - os § 3º e § 4º do art. 20 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002; e
II - os seguintes dispositivos do
Decreto nº 11.645, de 16 de agosto de 2023:a) os
art. 1º e art. 2º;b) o
art. 3º; Vigênciac) os
art. 4º e art. 5º; ed) o
Anexo. VigênciaArt. 3º Este Decreto entra em vigor:
I - em 1º de janeiro de 2025, quanto ao:
a) art. 1º; e
b) art. 2º, caput, inciso II, alíneas “b” e “d”; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 19 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2024
(Anexo III ao Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002)
“Tabela - Valor da indenização de diárias aos militares, no País
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CÍRCULO/POSTO/GRADUAÇÃO |
Deslocamentos para Brasília Manaus/Rio de Janeiro/São Paulo |
Deslocamentos para outras capitais de Estados |
Demais deslocamentos |
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A) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e cargos de Natureza Especial |
800,00 |
700,00 |
650,00 |
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B) Oficiais-Generais |
600,00 |
515,00 |
455,00 |
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C) Oficiais-Superiores |
510,00 |
450,00 |
395,00 |
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D) Oficiais-Intermediários, Oficiais Subalternos, Guardas-Marinha e Aspirantes a Oficial |
425,00 |
380,00 |
335,00 |
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E) Suboficiais, Subtenentes, Sargentos, Aspirantes e Cadetes |
425,00 |
380,00 |
335,00 |
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F) Alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, de órgão de preparação de oficiais de reserva, alunos do Colégio Naval e das escolas preparatórias de cadetes |
355,00 |
315,00 |
280,00 |
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G) Demais Praças e Praças Especiais |
355,00 |
315,00 |
280,00 |
” (NR)
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