D11927-AnexoI

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

					R$1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais	Total
		Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	31.539.007	0	1.270.147.064	1.301.686.071
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	135.293.572	553.092.276	2.884.450.942	3.572.836.790
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	68.517.196	20.000.000	9.248.941.588	9.337.458.784
25000	Ministério da Fazenda	8.151.617.074	0	4.684.412.087	12.836.029.161
26000	Ministério da Educação	628.672.443	942.274.994	32.866.690.221	34.437.637.658
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	15.450.000	33.999.458	747.877.137	797.326.595
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	277.535.351	488.521.080	3.377.441.827	4.143.498.258
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)	0	0	40.400.264	40.400.264
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	486.237.397	486.237.397
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)	0	0	136.463.473	136.463.473
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (2)	0	0	148.690.733	148.690.733
32396	Agência Nacional de Mineração (2)	0	0	97.365.593	97.365.593
33000	Ministério da Previdência Social	11.708.000	1.200.000	1.963.624.087	1.976.532.087
35000	Ministério das Relações Exteriores	5.250.000	0	1.861.219.548	1.866.469.548
36000	Ministério da Saúde	13.030.326.203	3.667.277.370	39.749.805.650	56.447.409.223
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)	0	0	223.706.395	223.706.395
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)	0	0	92.200.552	92.200.552
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	112.683.988	112.683.988
39000	Ministério dos Transportes	1.700.000	136.530.052	15.388.842.586	15.527.072.638
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)	0	0	273.460.128	273.460.128
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	71.869.655	89.224.188	827.869.158	988.963.001
41000	Ministério das Comunicações	13.270.588	10.248.634	565.901.196	589.420.418
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (2)	0	0	213.038.130	213.038.130
42000	Ministério da Cultura	303.056.086	27.900.000	897.326.025	1.228.282.111
42206	Agência Nacional do Cinema (2)	0	0	45.285.876	45.285.876
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	68.121.880	0	1.182.437.003	1.250.558.883
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	1.052.767.580	1.052.767.580
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	940.793.592	940.793.592
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	119.797.694	137.271.397	1.383.717.090	1.640.786.181
51000	Ministério do Esporte	495.197.552	279.017.677	1.025.132.694	1.799.347.923
52000	Ministério da Defesa	182.650.896	577.573.788	11.079.224.452	11.839.449.136
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	355.918.987	785.894.264	4.696.903.450	5.838.716.701
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)	0	0	193.942.481	193.942.481
54000	Ministério do Turismo	58.082.587	126.024.210	1.032.957.170	1.217.063.967
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	657.430.496	259.120.853	7.506.345.423	8.422.896.772
56000	Ministério das Cidades	106.622.847	313.523.246	18.627.011.410	19.047.157.503
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	29.611.606	39.686.310	208.911.512	278.209.428
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	4.956.991	4.956.991
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	472.666.621	472.666.621
65000	Ministério das Mulheres	100.038.473	34.212.094	324.164.365	458.414.932
67000	Ministério da Igualdade Racial	25.788.792	0	135.967.819	161.756.611
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	34.600.000	1.560.609.328	1.595.209.328
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)	300.000	0	52.731.787	53.031.787
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (2)	0	0	109.488.716	109.488.716
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	0	58.639.774	58.639.774
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	104.381.579	0	319.342.508	423.724.087
83000	Banco Central do Brasil (3)	0	0	288.903.032	288.903.032
84000	Ministério dos Povos Indígenas	18.786.709	0	374.624.072	393.410.781
Total		25.068.535.273	8.557.191.891	170.836.320.515	204.462.047.679
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

					R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais	Total
		Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	30.445.664	0	1.270.147.064	1.300.592.728
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	135.850.970	553.092.276	2.884.450.942	3.573.394.188
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	67.117.196	20.000.000	9.248.941.588	9.336.058.784
25000	Ministério da Fazenda	8.191.888.251	0	4.684.412.087	12.876.300.338
26000	Ministério da Educação	638.568.508	942.274.994	33.094.516.694	34.675.360.196
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	7.100.000	33.999.458	747.877.137	788.976.595
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	272.838.749	488.521.080	3.438.241.827	4.199.601.656
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	40.400.264	40.400.264
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	499.016.218	499.016.218
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	136.463.473	136.463.473
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	148.690.733	148.690.733
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	97.365.593	97.365.593
33000	Ministério da Previdência Social	11.308.000	1.200.000	1.963.624.087	1.976.132.087
35000	Ministério das Relações Exteriores	5.250.000	0	1.861.219.548	1.866.469.548
36000	Ministério da Saúde	13.043.916.731	3.665.777.370	39.549.881.650	56.259.575.751
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	223.706.395	223.706.395
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	92.200.552	92.200.552
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	112.683.988	112.683.988
39000	Ministério dos Transportes	1.700.000	136.530.052	15.372.242.987	15.510.473.039
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	273.460.128	273.460.128
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	80.409.655	89.224.188	827.869.158	997.503.001
41000	Ministério das Comunicações	17.933.186	10.248.634	590.901.196	619.083.016
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	213.038.130	213.038.130
42000	Ministério da Cultura	301.045.515	27.900.000	897.326.025	1.226.271.540
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	45.285.876	45.285.876
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	67.259.357	0	1.184.937.003	1.252.196.360
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	1.052.767.580	1.052.767.580
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	940.793.592	940.793.592
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	103.747.694	137.271.397	1.383.617.090	1.624.636.181
51000	Ministério do Esporte	506.371.504	280.517.677	1.281.831.061	2.068.720.242
52000	Ministério da Defesa	181.250.896	577.573.788	11.079.224.452	11.838.049.136
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	327.407.982	785.894.264	6.211.660.247	7.324.962.493
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	193.942.481	193.942.481
54000	Ministério do Turismo	57.761.000	126.024.210	1.976.477.170	2.160.262.380
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	639.357.282	259.120.853	7.469.506.153	8.367.984.288
56000	Ministério das Cidades	104.822.845	313.523.246	20.067.402.974	20.485.749.065
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	27.261.606	39.686.310	208.911.512	275.859.428
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	4.956.991	4.956.991
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	497.987.399	497.987.399
65000	Ministério das Mulheres	94.088.471	34.212.094	324.164.365	452.464.930
67000	Ministério da Igualdade Racial	25.788.792	0	135.967.819	161.756.611
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	34.600.000	1.560.609.328	1.595.209.328
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000	0	52.731.787	53.031.787
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	109.488.716	109.488.716
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	7.350.000	0	58.639.774	65.989.774
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	101.808.710	0	332.342.508	434.151.218
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	288.903.032	288.903.032
84000	Ministério dos Povos Indígenas	18.586.709	0	374.624.072	393.210.781
TOTAL		25.068.535.273	8.557.191.891	175.105.450.446	208.731.177.610
~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~
~~(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.~~

ANEXO I

Limites de movimentação e empenho

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais			Total
I - LIMITES ATÉ SETEMBRO		Individuais (RP 6)	Bancada (RP 7)	Comissão (RP 8)	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	29.618.226	0	0	895.379.062	32.775.042	957.772.330
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	132.751.469	537.105.658	557.714.679	1.419.401.098	99.403.638	2.746.376.542
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	67.467.197	22.500.356	0	5.024.517.998	1.225.949.168	6.340.434.719
25000	Ministério da Fazenda	8.205.551.663	0	0	3.546.197.345	0	11.751.749.008
26000	Ministério da Educação	640.448.508	905.243.506	9.783.214	22.799.315.309	2.935.946.027	27.290.736.564
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	6.700.000	30.468.724	0	573.201.950	0	610.370.674
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	270.227.705	449.889.441	93.738.979	2.647.300.972	0	3.461.157.097
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	37.634.533	0	37.634.533
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	361.050.191	69.606.353	430.656.544
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	113.790.785	0	113.790.785
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	128.150.382	0	128.150.382
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	88.416.240	0	88.416.240
33000	Ministério da Previdência Social	10.908.000	1.125.018	0	1.468.466.323	0	1.480.499.341
35000	Ministério das Relações Exteriores	5.050.000	0	0	1.464.549.097	0	1.469.599.097
36000	Ministério da Saúde	13.080.669.664	3.671.627.412	7.691.269.559	16.287.716.594	3.969.582.856	44.700.866.085
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	156.150.568	0	156.150.568
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	61.143.524	0	61.143.524
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	116.642.363	0	116.642.363
39000	Ministério dos Transportes	1.700.000	129.333.829	6.278.520	691.008.357	12.120.821.231	12.949.141.937
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	231.688.954	0	231.688.954
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	79.909.655	80.951.778	0	571.639.210	0	732.500.643
41000	Ministério das Comunicações	18.146.378	5.858.187	30.989.490	416.149.125	29.504.500	500.647.680
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	148.929.157	0	148.929.157
42000	Ministério da Cultura	287.755.526	23.184.664	0	548.966.240	200.650.538	1.060.556.968
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	31.547.062	0	31.547.062
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	63.745.278	0	9.095.398	1.115.887.579	0	1.188.728.255
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	1.086.850.330	0	1.086.850.330
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	896.173.980	0	896.173.980
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	102.347.694	139.383.770	0	840.308.410	0	1.082.039.874
51000	Ministério do Esporte	507.023.504	289.881.107	636.649.492	285.335.291	69.545.309	1.788.434.703
52000	Ministério da Defesa	181.550.713	592.399.097	29.079.361	4.362.477.046	5.128.416.317	10.293.922.534
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	332.134.817	743.869.193	1.295.939.504	979.592.027	1.345.134.208	4.696.669.749
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	174.480.913	0	174.480.913
54000	Ministério do Turismo	45.571.113	110.417.536	726.572.093	318.852.188	0	1.201.412.930
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	631.008.682	267.758.934	0	5.060.688.921	415.333.597	6.374.790.134
56000	Ministério das Cidades	97.611.840	301.768.220	495.006.827	511.040.964	12.127.632.327	13.533.060.178
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	26.761.606	37.624.261	0	174.714.085	0	239.099.952
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	4.601.137	0	4.601.137
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	494.500.140	0	494.500.140
65000	Ministério das Mulheres	94.958.471	32.168.097	40.379.080	100.286.909	0	267.792.557
67000	Ministério da Igualdade Racial	26.018.792	0	0	80.229.203	0	106.247.995
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	31.070.225	0	52.203.172	1.132.550.842	1.215.824.239
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000	0	0	52.735.078	0	53.035.078
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	114.733.268	0	114.733.268
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	7.350.000	0	0	53.103.482	0	60.453.482
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	96.662.063	0	2.272.888	257.061.315	0	355.996.266
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	290.180.473	0	290.180.473
84000	Ministério dos Povos Indígenas	18.586.709	0	0	250.336.008	0	268.922.717
	Limites não distribuídos - créditos em tramitação considerados no relatório de avaliação				216.025.562		216.025.562
SUBTOTAL		25.068.535.273	8.403.629.013	11.624.769.084	77.601.349.920	40.902.851.953	163.601.135.243
	Limites não distribuídos - bloqueios de que trata o Anexo XXI			816.399.602	7.077.471.135	3.277.305.130	11.171.175.867
TOTAL		25.068.535.273	8.403.629.013	12.441.168.686	84.678.821.055	44.180.157.083	174.772.311.110
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais			Total
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO		Individuais (RP 6)	Bancada (RP 7)	Comissão (RP 8)	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	29.618.226	0	0	1.026.869.687	32.775.042	1.089.262.955
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	132.751.469	537.105.658	671.110.965	1.764.474.518	122.660.906	3.228.103.516
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	67.467.197	22.500.356	0	5.645.287.362	2.151.325.071	7.886.579.986
25000	Ministério da Fazenda	8.205.551.663	0	0	3.974.004.778	0	12.179.556.441
26000	Ministério da Educação	640.448.508	905.243.506	19.566.428	25.593.564.022	3.479.902.108	30.638.724.572
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	6.700.000	30.468.724	0	682.317.358	0	719.486.082
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	270.227.705	449.889.441	184.041.958	2.655.669.106	0	3.559.828.210
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	39.656.358	0	39.656.358
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	376.451.169	71.048.724	447.499.893
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	125.023.834	0	125.023.834
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	135.526.849	0	135.526.849
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	93.127.621	0	93.127.621
33000	Ministério da Previdência Social	10.908.000	1.125.018	0	1.767.608.155	0	1.779.641.173
35000	Ministério das Relações Exteriores	5.050.000	0	0	1.646.814.422	0	1.651.864.422
36000	Ministério da Saúde	13.080.669.664	3.671.627.412	7.967.320.307	20.380.411.564	5.480.416.541	50.580.445.488
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	180.307.015	0	180.307.015
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	75.740.841	0	75.740.841
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	119.367.977	0	119.367.977
39000	Ministério dos Transportes	1.700.000	129.333.829	6.278.520	783.910.997	12.598.526.536	13.519.749.882
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	252.097.812	0	252.097.812
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	79.909.655	80.951.778	0	663.149.432	0	824.010.865
41000	Ministério das Comunicações	18.146.378	5.858.187	61.978.980	429.801.458	59.009.000	574.794.003
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	171.715.297	0	171.715.297
42000	Ministério da Cultura	287.755.526	23.184.664	0	603.425.209	201.323.539	1.115.688.938
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	36.537.533	0	36.537.533
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	63.745.278	0	9.215.623	1.201.426.961	0	1.274.387.862
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	1.090.780.571	0	1.090.780.571
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	918.822.064	0	918.822.064
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	102.347.694	139.383.770	0	1.051.276.070	0	1.293.007.534
51000	Ministério do Esporte	507.023.504	289.881.107	739.168.636	321.211.769	69.545.309	1.926.830.325
52000	Ministério da Defesa	181.550.713	592.399.097	29.079.361	4.869.433.768	5.259.051.769	10.931.514.708
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	332.134.817	743.869.193	1.704.450.641	1.156.567.814	1.466.468.816	5.403.491.281
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	196.893.308	0	196.893.308
54000	Ministério do Turismo	45.571.113	110.417.536	968.455.417	343.973.712	0	1.468.417.778
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	631.008.682	267.758.934	0	5.685.875.952	415.341.138	6.999.984.706
56000	Ministério das Cidades	97.611.840	301.768.220	701.347.507	708.618.494	13.102.656.216	14.912.002.277
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	26.761.606	37.624.261	0	174.714.085	0	239.099.952
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	4.740.082	0	4.740.082
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	500.688.515	0	500.688.515
65000	Ministério das Mulheres	94.958.471	32.168.097	80.758.160	126.101.367	0	333.986.095
67000	Ministério da Igualdade Racial	26.018.792	0	0	99.888.474	0	125.907.266
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	31.070.225	0	64.304.377	1.155.878.888	1.251.253.490
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000	0	0	54.069.894	0	54.369.894
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	114.733.268	0	114.733.268
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	7.350.000	0	0	55.085.835	0	62.435.835
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	96.662.063	0	2.554.981	291.574.088	0	390.791.132
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	303.867.085	0	303.867.085
84000	Ministério dos Povos Indígenas	18.586.709	0	0	316.276.307	0	334.863.016
	Limites não distribuídos - créditos em tramitação considerados no relatório de avaliação				216.025.562		216.025.562
SUBTOTAL		25.068.535.273	8.403.629.013	13.145.327.484	89.089.809.796	45.665.929.603	181.373.231.169
	Limites não distribuídos - bloqueios de que trata o Anexo XXI			816.399.602	7.077.471.135	3.277.305.130	11.171.175.867
TOTAL		25.068.535.273	8.403.629.013	13.961.727.086	96.167.280.931	48.943.234.733	192.544.407.036
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais			Total
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO		Individuais (RP 6)	Bancada (RP 7)	Comissão (RP 8)	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	29.618.226	0	0	1.139.575.939	32.775.042	1.201.969.207
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	132.751.469	537.105.658	768.307.783	2.060.251.737	142.595.708	3.641.012.355
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	67.467.197	22.500.356	0	6.177.375.390	2.944.504.417	9.211.847.360
25000	Ministério da Fazenda	8.205.551.663	0	0	4.340.696.864	0	12.546.248.527
26000	Ministério da Educação	640.448.508	905.243.506	27.952.042	27.988.634.350	3.946.150.180	33.508.428.586
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	6.700.000	30.468.724	0	775.844.852	0	813.013.576
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	270.227.705	449.889.441	261.444.514	2.662.841.794	0	3.644.403.454
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	41.389.351	0	41.389.351
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	389.652.008	72.285.044	461.937.052
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	134.652.163	0	134.652.163
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	141.849.537	0	141.849.537
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	97.165.949	0	97.165.949
33000	Ministério da Previdência Social	10.908.000	1.125.018	0	2.024.015.441	0	2.036.048.459
35000	Ministério das Relações Exteriores	5.050.000	0	0	1.803.041.844	0	1.808.091.844
36000	Ministério da Saúde	13.080.669.664	3.671.627.412	8.203.935.234	23.888.435.824	6.775.416.844	55.620.084.978
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	201.012.543	0	201.012.543
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	88.252.827	0	88.252.827
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	121.704.219	0	121.704.219
39000	Ministério dos Transportes	1.700.000	129.333.829	6.278.520	863.541.833	13.007.988.227	14.008.842.409
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	269.591.119	0	269.591.119
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	79.909.655	80.951.778	0	741.586.767	0	902.448.200
41000	Ministério das Comunicações	18.146.378	5.858.187	88.541.400	441.503.459	84.298.572	638.347.996
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	191.246.275	0	191.246.275
42000	Ministério da Cultura	287.755.526	23.184.664	0	650.104.328	201.900.397	1.162.944.915
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	40.815.080	0	40.815.080
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	63.745.278	0	9.318.673	1.274.746.432	0	1.347.810.383
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	1.094.149.351	0	1.094.149.351
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	938.234.710	0	938.234.710
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	102.347.694	139.383.770	0	1.232.105.493	0	1.473.836.957
51000	Ministério do Esporte	507.023.504	289.881.107	827.042.190	351.963.038	69.545.311	2.045.455.150
52000	Ministério da Defesa	181.550.713	592.399.097	29.079.362	5.303.968.103	5.371.025.016	11.478.022.291
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	332.134.817	743.869.193	2.054.603.044	1.308.261.347	1.570.469.909	6.009.338.310
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	216.103.934	0	216.103.934
54000	Ministério do Turismo	45.571.113	110.417.536	1.175.783.982	365.506.449	0	1.697.279.080
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	631.008.682	267.758.934	0	6.221.750.551	415.347.604	7.535.865.771
56000	Ministério das Cidades	97.611.840	301.768.220	878.210.949	877.970.663	13.938.390.979	16.093.952.651
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	26.761.606	37.624.261	0	174.714.085	0	239.099.952
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	4.859.180	0	4.859.180
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	505.992.839	0	505.992.839
65000	Ministério das Mulheres	94.958.471	32.168.097	115.368.801	148.228.048	0	390.723.417
67000	Ministério da Igualdade Racial	26.018.792	0	0	116.739.278	0	142.758.070
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	31.070.225	0	74.676.841	1.175.874.356	1.281.621.422
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000	0	0	55.214.022	0	55.514.022
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	114.733.268	0	114.733.268
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	7.350.000	0	0	56.784.996	0	64.134.996
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	96.662.063	0	2.796.777	321.156.466	0	420.615.306
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	315.598.469	0	315.598.469
84000	Ministério dos Povos Indígenas	18.586.709	0	0	372.796.564	0	391.383.273
	Limites não distribuídos - créditos em tramitação considerados no relatório de avaliação				216.025.562		216.025.562
SUBTOTAL		25.068.535.273	8.403.629.013	14.448.663.271	98.937.061.182	49.748.567.606	196.606.456.345
	Limites não distribuídos - bloqueios de que trata o Anexo XXI			816.399.602	7.077.471.135	3.277.305.130	11.171.175.867
TOTAL		25.068.535.273	8.403.629.013	15.265.062.873	106.014.532.317	53.025.872.736	207.777.632.212
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO I

Limites de movimentação e empenho

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais			Total
I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO		Individuais (RP 6)	Bancada (RP 7)	Comissão (RP 8)	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	29.618.226	0	0	995.673.733	32.775.042	1.058.067.001
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	132.751.469	537.430.182	514.997.485	1.658.007.229	131.704.257	2.974.890.622
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	67.467.197	24.000.000	0	5.645.517.998	2.084.812.719	7.821.797.914
25000	Ministério da Fazenda	8.205.551.663	0	0	4.340.696.864	0	12.546.248.527
26000	Ministério da Educação	640.448.508	944.852.315	14.363.902	24.338.517.259	3.526.559.704	29.464.741.688
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	6.700.000	32.499.458	0	635.999.684	0	675.199.142
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	270.227.705	475.715.727	136.020.557	2.647.300.972	0	3.529.264.961
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	39.373.039	0	39.373.039
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	368.549.277	69.606.353	438.155.630
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	123.250.544	0	123.250.544
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	136.977.418	0	136.977.418
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	95.619.587	0	95.619.587
33000	Ministério da Previdência Social	10.908.000	1.200.000	0	1.725.552.907	0	1.737.660.907
35000	Ministério das Relações Exteriores	5.050.000	0	0	1.777.076.941	0	1.782.126.941
36000	Ministério da Saúde	13.080.669.664	3.698.990.881	7.820.521.784	19.693.543.052	5.039.619.331	49.333.344.712
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	172.133.833	0	172.133.833
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	74.306.399	0	74.306.399
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	121.704.219	0	121.704.219
39000	Ministério dos Transportes	1.700.000	130.447.052	6.278.520	753.055.775	12.448.516.007	13.339.997.354
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	249.297.399	0	249.297.399
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	79.909.655	82.724.188	0	634.059.407	0	796.693.250
41000	Ministério das Comunicações	18.146.378	6.248.634	45.499.360	416.149.125	42.149.286	528.192.783
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	165.805.636	0	165.805.636
42000	Ministério da Cultura	287.755.526	24.400.000	0	593.185.293	200.696.266	1.106.037.085
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	35.729.891	0	35.729.891
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	63.745.278	0	9.146.923	1.170.275.094	0	1.243.167.295
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	1.086.850.330	0	1.086.850.330
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	900.813.204	0	900.813.204
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	102.347.694	143.354.397	0	999.204.968	0	1.244.907.059
51000	Ministério do Esporte	507.023.504	293.257.973	689.003.466	307.940.987	109.086.809	1.906.312.739
52000	Ministério da Defesa	181.550.713	594.435.882	28.269.139	4.697.138.006	5.251.725.309	10.753.119.049
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	332.134.817	772.468.533	1.524.494.356	1.236.635.401	1.397.216.368	5.262.949.475
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	193.580.238	0	193.580.238
54000	Ministério do Turismo	45.571.113	114.424.210	887.617.065	336.765.255	0	1.384.377.643
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	631.008.682	270.970.809	0	5.436.734.868	415.333.597	6.754.047.956
56000	Ministério das Cidades	97.611.840	304.673.246	613.931.011	806.712.846	12.997.754.491	14.820.683.434
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	26.761.606	39.686.310	0	174.714.085	0	241.162.001
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	4.605.598	0	4.605.598
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	496.950.330	0	496.950.330
65000	Ministério das Mulheres	94.958.471	34.312.094	59.285.336	119.361.407	0	307.917.308
67000	Ministério da Igualdade Racial	26.018.792	0	0	96.491.485	0	122.510.277
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	31.100.000	0	57.803.288	1.132.550.842	1.221.454.130
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000	0	0	52.735.078	0	53.035.078
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	114.733.268	0	114.733.268
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	7.350.000	0	0	53.242.967	0	60.592.967
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	96.662.063	0	2.555.338	277.665.358	0	376.882.759
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	296.318.271	0	296.318.271
84000	Ministério dos Povos Indígenas	18.586.709	0	0	316.336.008	0	334.922.717
	Limites não distribuídos - créditos em tramitação considerados no relatório de avaliação				215.512.054		215.512.054
SUBTOTAL		25.068.535.273	8.557.191.891	12.351.984.242	86.886.203.875	44.880.106.381	177.744.021.662
	Limites não distribuídos - bloqueios de que trata o Anexo XXI			974.780.658	8.609.188.470	3.672.860.096	13.256.829.224
TOTAL		25.068.535.273	8.557.191.891	13.326.764.900	95.495.392.345	48.552.966.477	191.000.850.886
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais			Total
II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO		Individuais (RP 6)	Bancada (RP 7)	Comissão (RP 8)	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	29.618.226	0	0	1.139.575.939	32.775.042	1.201.969.207
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	132.751.469	537.430.182	777.299.573	2.060.251.737	169.691.269	3.677.424.230
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	67.467.197	24.000.000	0	6.177.375.390	2.944.504.417	9.213.347.004
25000	Ministério da Fazenda	8.205.551.663	0	0	4.740.696.864	0	12.946.248.527
26000	Ministério da Educação	640.448.508	944.852.315	28.727.804	27.859.094.608	3.946.150.180	33.419.273.415
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	6.700.000	32.499.458	0	775.844.852	0	815.044.310
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	270.227.705	475.715.727	268.605.114	2.662.841.794	0	3.677.390.340
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	41.389.351	0	41.389.351
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	389.652.008	72.285.044	461.937.052
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	134.652.163	0	134.652.163
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	141.849.537	0	141.849.537
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	103.510.060	0	103.510.060
33000	Ministério da Previdência Social	10.908.000	1.200.000	0	2.024.015.441	0	2.036.123.441
35000	Ministério das Relações Exteriores	5.050.000	0	0	1.980.759.351	0	1.985.809.351
36000	Ministério da Saúde	13.080.669.664	3.698.990.881	8.225.824.756	23.758.896.082	6.775.416.844	55.539.798.227
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	201.012.543	0	201.012.543
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	88.252.827	0	88.252.827
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	121.704.219	0	121.704.219
39000	Ministério dos Transportes	1.700.000	130.447.052	6.278.520	863.541.833	13.533.392.666	14.535.360.071
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	269.591.119	0	269.591.119
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	79.909.655	82.724.188	0	741.586.767	0	904.220.610
41000	Ministério das Comunicações	18.146.378	6.248.634	90.998.720	441.503.459	84.298.572	641.195.763
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	191.246.275	0	191.246.275
42000	Ministério da Cultura	287.755.526	24.400.000	0	650.104.328	201.900.397	1.164.160.251
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	40.815.080	0	40.815.080
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	63.745.278	0	9.318.673	1.274.746.432	0	1.347.810.383
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	1.094.149.351	0	1.094.149.351
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	941.679.226	0	941.679.226
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	102.347.694	143.354.397	0	1.232.105.493	0	1.477.807.584
51000	Ministério do Esporte	507.023.504	293.257.973	835.171.474	351.963.038	109.086.811	2.096.502.800
52000	Ministério da Defesa	181.550.713	594.435.882	29.079.362	5.313.968.103	5.482.664.920	11.601.698.980
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	332.134.817	772.468.533	2.086.996.052	1.368.261.347	1.517.483.893	6.077.344.642
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	216.103.934	0	216.103.934
54000	Ministério do Turismo	45.571.113	114.424.210	1.194.964.188	365.506.449	0	1.720.465.960
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	631.008.682	270.970.809	0	6.233.750.551	415.347.604	7.551.077.646
56000	Ministério das Cidades	97.611.840	304.673.246	894.572.790	1.127.970.663	14.038.390.979	16.463.219.518
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	26.761.606	39.686.310	0	174.714.085	0	241.162.001
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	4.859.180	0	4.859.180
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	505.992.839	0	505.992.839
65000	Ministério das Mulheres	94.958.471	34.312.094	118.570.671	148.228.048	0	396.069.284
67000	Ministério da Igualdade Racial	26.018.792	0	0	116.739.278	0	142.758.070
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	31.100.000	0	74.676.841	1.238.874.356	1.344.651.197
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000	0	0	55.214.022	0	55.514.022
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	114.733.268	0	114.733.268
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	7.350.000	0	0	56.784.996	0	64.134.996
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	96.662.063	0	2.819.145	321.156.466	0	420.637.674
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	315.598.469	0	315.598.469
84000	Ministério dos Povos Indígenas	18.586.709	0	0	372.796.564	0	391.383.273
	Limites não distribuídos - créditos em tramitação considerados no relatório de avaliação				215.512.054		215.512.054
SUBTOTAL		25.068.535.273	8.557.191.891	14.569.226.842	99.596.974.324	50.562.262.994	198.354.191.324
	Limites não distribuídos - bloqueios de que trata o Anexo XXI			974.780.658	8.609.188.470	3.672.860.096	13.256.829.224
TOTAL		25.068.535.273	8.557.191.891	15.544.007.500	108.206.162.794	54.235.123.090	211.611.020.548
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

~~ANEXO II~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	112.460	168.690	224.920	281.150	337.380	393.611	449.841	506.071	674.761	843.451	1.012.141
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	224.538	336.807	449.076	561.345	673.614	785.884	898.153	1.010.422	1.347.229	1.684.036	2.020.843
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	739.079	1.108.618	1.478.157	1.847.696	2.217.236	2.586.775	2.956.314	3.325.853	4.434.471	5.543.089	6.651.707
25000 Ministério da Fazenda	374.772	562.158	749.544	936.929	1.124.315	1.311.701	1.499.087	1.686.473	2.248.631	2.810.788	3.372.946
26000 Ministério da Educação	3.984.155	5.666.650	7.349.145	9.031.640	10.714.135	12.396.630	14.079.125	15.761.620	20.602.717	25.443.815	30.284.912
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	60.513	90.770	121.026	151.283	181.540	211.796	242.053	272.309	363.079	453.849	544.619
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	345.982	477.862	609.742	741.622	873.502	1.005.382	1.137.262	1.269.142	1.637.375	2.005.607	2.373.840
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	285	428	571	714	856	999	1.142	1.285	1.713	2.141	2.569
32000 Ministério de Minas e Energia	42.760	64.141	85.521	106.901	128.281	149.662	171.042	192.422	256.563	320.703	384.844
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	3.935	5.903	7.871	9.838	11.806	13.773	15.741	17.709	23.612	29.515	35.417
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	16.336	24.504	32.672	40.840	49.008	57.176	65.344	73.512	98.016	122.520	147.024
32396 Agência Nacional de Mineração**	10.668	16.002	21.337	26.671	32.005	37.339	42.673	48.007	64.010	80.012	96.015
33000 Ministério da Previdência Social	15.663	23.495	31.326	39.158	46.989	54.821	62.652	70.484	93.979	117.473	140.968
35000 Ministério das Relações Exteriores	183.095	274.643	366.191	457.739	549.286	640.834	732.382	823.929	1.098.572	1.373.216	1.647.859
36000 Ministério da Saúde	6.358.918	8.311.891	10.264.863	12.217.836	14.170.809	16.123.782	18.076.754	20.029.727	25.070.988	30.112.248	35.153.509
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	24.417	36.626	48.834	61.043	73.252	85.460	97.669	109.877	146.503	183.129	219.755
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	9.399	14.099	18.799	23.499	28.198	32.898	37.598	42.297	56.396	70.496	84.595
37000 Controladoria-Geral da União	15.224	21.449	27.673	33.898	40.122	46.347	52.571	58.795	76.544	94.292	112.040
39000 Ministério dos Transportes	1.687.027	2.530.541	3.374.054	4.217.568	5.061.081	5.904.595	6.748.108	7.591.622	10.122.163	12.652.703	15.183.244
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	9.090	13.635	18.180	22.725	27.271	31.816	36.361	40.906	54.541	68.176	81.812
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	50.800	76.201	101.601	127.001	152.401	177.801	203.201	228.602	304.802	381.003	457.203
41000 Ministério das Comunicações	36.221	54.331	72.441	90.552	108.662	126.772	144.883	162.993	217.324	271.655	325.986
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	23.671	35.506	47.342	59.177	71.013	82.848	94.684	106.519	142.025	177.532	213.038
42000 Ministério da Cultura	89.601	134.402	179.203	224.003	268.804	313.604	358.405	403.206	537.608	672.009	806.411
42206 Agência Nacional do Cinema**	4.818	7.227	9.636	12.045	14.454	16.863	19.272	21.680	28.907	36.134	43.361
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	81.668	122.502	163.336	204.169	245.003	285.837	326.671	367.505	490.007	612.508	735.010
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	98.878	148.317	197.756	247.195	296.634	346.074	395.513	444.952	593.269	741.586	889.903
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	91.460	137.190	182.921	228.651	274.381	320.111	365.841	411.571	548.762	685.952	823.142
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	124.450	186.675	248.900	311.125	373.350	435.576	497.801	560.026	746.701	933.376	1.120.051
51000 Ministério do Esporte	42.833	61.749	80.666	99.582	118.499	137.415	156.332	175.248	230.331	285.414	340.497
52000 Ministério da Defesa	998.045	1.497.068	1.996.090	2.495.113	2.994.136	3.493.158	3.992.181	4.491.203	5.988.271	7.485.339	8.982.407
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	337.480	506.221	674.961	843.701	1.012.441	1.181.182	1.349.922	1.518.662	2.024.883	2.531.103	3.037.324
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	21.349	32.024	42.699	53.373	64.048	74.723	85.397	96.072	128.096	160.120	192.144
54000 Ministério do Turismo	48.099	72.149	96.199	120.249	144.298	168.348	192.398	216.447	288.597	360.746	432.895
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	1.293.556	1.738.882	2.084.836	2.430.791	2.776.745	3.122.699	3.468.653	3.814.607	4.618.797	5.422.986	6.227.175
56000 Ministério das Cidades	1.786.624	2.679.936	3.573.248	4.466.560	5.359.872	6.253.184	7.146.496	8.039.809	10.719.745	13.399.681	16.079.617
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	22.608	33.911	45.215	56.519	67.823	79.126	90.430	101.734	135.645	169.557	203.468
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	509	764	1.019	1.273	1.528	1.783	2.037	2.292	3.056	3.820	4.584
63000 Advocacia-Geral da União	58.232	79.848	101.464	123.080	144.696	166.312	187.928	209.544	269.392	329.240	389.088
65000 Ministério das Mulheres	17.885	26.828	35.770	44.713	53.655	62.598	71.541	80.483	107.311	134.139	160.966
67000 Ministério da Igualdade Racial	16.377	22.812	29.248	35.684	42.119	48.555	54.991	61.426	79.565	97.703	115.842
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	113.940	170.910	227.880	284.851	341.821	398.791	455.761	512.731	683.641	854.552	1.025.462
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	5.765	8.648	11.531	14.413	17.296	20.178	23.061	25.944	34.592	43.240	51.887
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	1.843	2.764	3.686	4.607	5.529	6.450	7.371	8.293	11.057	13.821	16.586
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	27.736	41.604	55.471	69.339	83.207	97.075	110.943	124.811	166.414	208.018	249.622
83000 Banco Central do Brasil***	19.000	30.000	31.163	32.325	33.488	34.651	35.814	36.976	37.829	38.681	39.533
84000 Ministério dos Povos Indígenas	35.538	53.308	71.077	88.846	106.615	124.384	142.154	159.923	213.230	266.538	319.845
Total	19.667.307	27.710.689	35.644.861	43.579.033	51.513.206	59.447.378	67.381.550	75.315.723	97.821.717	120.327.711	142.833.706

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	245.407	316.579	387.752	458.924	530.097	601.269	672.441	826.648	980.855	1.135.062
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	396.894	547.212	697.530	847.848	998.167	1.148.485	1.298.803	1.624.492	1.950.181	2.275.870
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.169.055	1.278.635	1.388.215	1.497.796	1.607.376	1.716.956	1.826.536	2.063.960	2.301.384	2.538.807
25000 Ministério da Fazenda	861.187	1.084.164	1.307.142	1.530.120	1.753.098	1.976.075	2.199.053	2.682.171	3.165.290	3.648.408
26000 Ministério da Educação	6.714.356	8.670.896	10.627.436	12.583.976	14.540.516	16.497.056	18.453.597	22.692.767	26.931.937	31.171.108
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	88.309	123.998	159.688	195.377	231.067	266.756	302.445	379.772	457.099	534.426
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	634.283	787.795	941.306	1.094.818	1.248.330	1.401.842	1.555.353	1.887.962	2.220.571	2.553.180
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	428	599	771	942	1.113	1.285	1.456	1.827	2.198	2.569
32000 Ministério de Minas e Energia	68.568	95.996	123.423	150.850	178.278	205.705	233.132	292.558	351.984	411.410
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	6.036	8.451	10.865	13.279	15.694	18.108	20.523	25.754	30.985	36.217
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	24.782	34.695	44.607	54.520	64.433	74.345	84.258	105.736	127.213	148.691
32396 Agência Nacional de Mineração**	21.128	27.227	33.326	39.425	45.524	51.623	57.722	70.936	84.151	97.366
33000 Ministério da Previdência Social	36.982	46.135	55.289	64.443	73.597	82.751	91.905	111.738	131.572	151.405
35000 Ministério das Relações Exteriores	409.453	527.691	645.928	764.166	882.404	1.000.641	1.118.879	1.375.060	1.631.242	1.787.423
36000 Ministério da Saúde	8.905.118	10.996.539	13.087.959	15.179.380	17.270.800	19.362.221	21.453.641	25.985.052	30.516.463	35.047.874
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	36.626	51.276	65.926	80.577	95.227	109.877	124.528	156.270	188.012	219.755
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	15.288	21.403	27.518	33.633	39.748	45.863	51.978	65.228	78.477	91.727
37000 Controladoria-Geral da União	25.756	32.710	39.665	46.619	53.573	60.527	67.482	82.549	97.617	112.684
39000 Ministério dos Transportes	2.605.709	3.564.727	4.523.745	5.482.763	6.441.781	7.400.798	8.359.816	10.437.688	12.515.560	14.593.432
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	14.049	19.669	25.289	30.909	36.528	42.148	47.768	59.944	72.120	84.296
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	112.158	146.862	181.565	216.269	250.972	285.675	320.379	395.569	445.360	520.551
41000 Ministério das Comunicações	55.804	74.190	92.575	110.961	129.347	147.733	166.118	205.954	245.790	285.626
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	47.342	60.598	73.853	87.109	100.365	113.620	126.876	155.597	184.317	213.038
42000 Ministério da Cultura	137.897	193.056	248.214	303.373	358.532	413.691	468.849	588.360	707.871	827.381
42206 Agência Nacional do Cinema**	7.548	10.567	13.586	16.605	19.624	22.643	25.662	32.203	38.745	45.286
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	136.537	190.112	243.686	297.261	350.836	404.411	457.986	574.064	690.143	806.222
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	224.316	287.138	349.961	412.783	475.606	538.428	601.251	737.366	873.481	1.009.597
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	156.537	216.184	275.831	335.477	395.124	454.771	514.418	643.653	772.888	902.122
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	216.840	303.576	390.313	477.049	563.785	650.521	737.257	925.185	1.113.114	1.301.042
51000 Ministério do Esporte	67.189	136.665	161.141	185.617	210.092	234.568	259.044	312.075	350.106	373.136
52000 Ministério da Defesa	1.257.149	1.723.393	2.189.636	2.655.880	3.122.124	3.588.368	4.054.612	5.064.807	6.075.002	7.085.197
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	869.980	1.169.986	1.469.992	1.769.998	1.970.004	2.170.009	2.370.015	2.793.373	3.216.730	3.640.088
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	32.324	45.253	58.183	71.112	84.042	96.971	109.901	137.915	165.929	193.942
54000 Ministério do Turismo	168.132	227.385	286.638	345.891	375.144	404.397	433.650	497.032	560.413	623.794
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	1.945.273	2.638.652	3.057.737	3.476.821	3.895.905	4.314.990	4.734.074	5.642.090	6.550.106	7.183.827
56000 Ministério das Cidades	2.749.349	3.789.770	4.830.192	5.870.614	6.911.036	7.951.458	8.991.879	11.246.127	13.500.374	15.754.621
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	34.819	48.746	62.673	76.601	90.528	104.456	118.383	148.559	178.735	208.912
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	1.026	1.341	1.655	1.970	2.284	2.598	2.913	3.594	4.276	4.957
63000 Advocacia-Geral da União	93.778	124.089	154.400	184.711	215.022	245.333	275.644	341.318	406.993	472.667
65000 Ministério das Mulheres	29.951	41.931	53.912	65.892	77.873	89.853	101.833	127.791	153.748	179.706
67000 Ministério da Igualdade Racial	25.667	34.251	42.835	51.419	60.003	68.587	77.171	95.770	114.369	132.968
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	121.022	185.247	249.471	313.696	377.921	442.146	506.371	645.525	784.678	923.832
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	11.289	14.604	17.920	21.235	24.550	27.866	31.181	38.365	45.548	52.732
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	3.187	4.301	5.416	6.531	7.645	8.760	9.875	12.290	14.705	16.720
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	10.297	14.164	18.032	21.899	25.766	29.634	33.501	41.881	50.260	58.640
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	48.258	67.562	86.865	106.168	125.472	144.775	164.078	205.902	247.726	289.550
83000 Banco Central do Brasil***	30.101	30.903	31.706	32.509	33.312	34.115	34.918	36.657	38.397	40.136
84000 Ministério dos Povos Indígenas	60.826	85.157	109.487	133.818	158.148	182.479	206.809	259.525	312.241	364.958
Total	30.934.008	40.102.080	48.950.857	57.799.634	66.518.411	75.237.189	83.955.966	102.836.662	121.676.957	140.152.958

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

~~ANEXO II~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	439.802	510.319	580.836	651.353	721.869	856.323	990.776	1.125.229
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	782.258	929.182	1.076.107	1.223.031	1.369.955	1.654.958	1.939.960	2.224.963
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.388.215	1.497.796	1.607.376	1.716.956	1.826.536	2.063.960	2.301.384	2.538.807
25000 Ministério da Fazenda	1.520.170	1.743.148	1.966.126	2.189.103	2.412.081	2.824.190	3.236.299	3.648.408
26000 Ministério da Educação	10.229.437	12.097.533	13.965.629	15.833.725	17.701.821	21.749.362	25.796.903	29.844.444
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	159.688	195.377	231.067	266.756	302.445	379.772	457.099	534.426
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.048.825	1.202.337	1.355.848	1.509.360	1.662.872	1.954.641	2.246.410	2.538.180
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	771	942	1.113	1.285	1.456	1.827	2.198	2.569
32000 Ministério de Minas e Energia	157.948	183.968	209.989	236.009	262.030	304.788	347.547	390.306
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	10.865	13.279	15.694	18.108	20.523	25.754	30.985	36.217
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	50.607	60.520	70.433	80.345	90.258	109.736	129.213	148.691
32396 Agência Nacional de Mineração**	40.569	46.668	52.767	58.866	64.965	75.765	86.565	97.366
33000 Ministério da Previdência Social	59.622	68.776	77.930	87.084	96.238	114.627	133.016	151.405
35000 Ministério das Relações Exteriores	645.928	764.166	882.404	1.000.641	1.118.879	1.341.727	1.564.575	1.787.423
36000 Ministério da Saúde	12.379.278	14.313.214	16.247.149	18.181.085	20.115.021	24.305.215	28.495.409	32.685.603
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	65.926	80.577	95.227	109.877	124.528	156.270	188.012	219.755
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	35.788	44.788	50.903	57.018	63.133	72.665	82.196	91.727
37000 Controladoria-Geral da União	46.916	53.870	60.824	67.778	74.732	87.383	100.033	112.684
39000 Ministério dos Transportes	4.105.209	5.125.108	5.494.006	5.862.905	6.231.804	6.618.418	7.005.032	7.391.646
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	44.643	50.263	55.882	61.502	67.122	76.488	85.854	95.221
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	181.565	216.269	250.972	285.675	320.379	387.103	453.827	520.551
41000 Ministério das Comunicações	82.116	98.177	114.239	130.300	146.361	181.161	215.961	250.760
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	83.026	96.282	109.538	122.793	136.049	161.436	186.824	212.211
42000 Ministério da Cultura	308.857	359.714	410.571	461.428	512.285	595.808	679.332	762.855
42206 Agência Nacional do Cinema**	13.586	16.605	19.624	22.643	25.662	32.203	38.745	45.286
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	323.686	377.261	430.836	484.411	537.986	627.398	716.810	806.222
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	390.761	453.583	516.406	579.228	642.051	764.566	887.081	1.009.597
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	275.831	335.477	395.124	454.771	514.418	643.653	772.888	902.122
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	390.313	477.049	563.785	650.521	737.257	925.185	1.113.114	1.301.042
51000 Ministério do Esporte	154.882	177.967	201.052	224.136	247.221	282.238	317.256	352.273
52000 Ministério da Defesa	2.332.171	2.696.423	3.060.675	3.424.926	3.789.178	4.377.890	4.966.602	5.555.314
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	1.328.913	1.597.568	1.766.223	1.934.878	2.103.533	2.458.964	2.814.395	3.169.825
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	77.783	95.912	108.842	121.771	134.701	154.448	174.195	193.942
54000 Ministério do Turismo	286.638	345.891	375.144	404.397	433.650	497.032	560.413	623.794
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	3.020.356	3.431.133	3.841.911	4.252.688	4.663.466	5.462.052	6.260.638	7.059.225
56000 Ministério das Cidades	2.342.154	2.729.679	3.117.203	3.504.728	3.892.252	4.581.889	5.271.525	5.961.161
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	62.673	76.601	90.528	104.456	118.383	148.559	178.735	208.912
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	1.655	1.970	2.284	2.598	2.913	3.594	4.276	4.957
63000 Advocacia-Geral da União	187.400	217.711	248.022	278.333	308.644	363.318	417.993	472.667
65000 Ministério das Mulheres	53.912	65.892	77.873	89.853	101.833	127.791	153.748	179.706
67000 Ministério da Igualdade Racial	42.835	51.419	60.003	68.587	77.171	95.770	114.369	132.968
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	92.595	113.958	135.322	156.685	178.048	212.336	246.623	280.910
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	17.920	21.235	24.550	27.866	31.181	38.365	45.548	52.732
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	5.416	6.531	7.645	8.760	9.875	12.157	14.438	16.720
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	18.032	21.899	25.766	29.634	33.501	41.881	50.260	58.640
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	120.430	150.515	169.819	189.122	208.425	235.467	262.508	289.550
83000 Banco Central do Brasil***	44.706	45.509	46.312	47.115	47.918	49.657	51.397	53.136
84000 Ministério dos Povos Indígenas	109.487	133.818	158.148	182.479	206.809	259.525	312.241	364.958
Total	45.562.163	53.393.877	60.425.725	67.457.572	74.489.419	88.495.314	102.501.209	116.507.104

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	439.802	510.319	580.836	651.353	721.869	856.323	990.776	1.125.229
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	782.258	956.260	1.108.107	1.259.954	1.411.802	1.678.171	1.944.540	2.210.910
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.353.215	1.506.354	1.623.854	1.741.354	1.858.853	2.113.436	2.368.020	2.622.603
25000 Ministério da Fazenda	1.520.170	1.777.760	2.007.031	2.236.301	2.465.572	2.891.316	3.317.060	3.742.804
26000 Ministério da Educação	10.829.437	12.781.069	14.664.354	16.547.638	18.430.922	22.311.372	26.191.821	30.072.271
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	184.688	220.374	256.063	291.751	327.440	396.433	465.425	534.417
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.037.825	1.215.316	1.373.187	1.531.059	1.688.930	1.990.146	2.291.362	2.592.577
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	771	942	1.113	1.285	1.456	1.827	2.198	2.569
32000 Ministério de Minas e Energia	157.948	190.568	217.789	245.009	272.230	317.588	362.947	408.306
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	10.865	13.279	15.694	18.108	20.523	25.754	30.985	36.217
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	50.607	60.520	70.433	80.345	90.258	109.736	129.213	148.691
32396 Agência Nacional de Mineração**	40.569	46.668	52.767	58.866	64.965	75.765	86.565	97.366
33000 Ministério da Previdência Social	86.622	95.776	104.930	114.084	123.238	140.627	158.016	175.405
35000 Ministério das Relações Exteriores	702.691	846.338	969.195	1.092.053	1.214.910	1.428.847	1.642.783	1.856.720
36000 Ministério da Saúde	13.359.278	15.226.508	17.148.316	19.070.123	20.991.931	24.809.180	28.626.429	32.443.679
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	65.926	80.577	95.227	109.877	124.528	156.270	188.012	219.755
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	35.788	44.788	50.903	57.018	63.133	72.665	82.196	91.727
37000 Controladoria-Geral da União	46.916	53.870	60.824	67.778	74.732	87.383	100.033	112.684
39000 Ministério dos Transportes	4.178.209	5.190.107	5.557.551	5.924.995	6.292.439	6.675.901	7.059.363	7.442.825
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	44.643	50.263	55.882	61.502	67.122	76.488	85.854	95.221
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	213.565	248.269	282.972	317.675	352.379	408.436	464.493	520.551
41000 Ministério das Comunicações	73.473	87.425	102.013	118.074	134.136	168.935	203.735	238.535
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	83.026	96.282	109.538	122.793	136.049	161.436	186.824	212.211
42000 Ministério da Cultura	317.857	368.714	419.571	470.428	521.285	601.808	682.332	762.855
42206 Agência Nacional do Cinema**	13.586	16.605	19.624	22.643	25.662	32.203	38.745	45.286
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	322.182	375.728	429.297	482.867	536.436	625.837	715.237	804.638
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	390.761	468.653	534.215	599.778	665.340	793.792	922.244	1.050.695
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	275.831	349.080	411.200	473.320	535.440	670.034	804.627	939.221
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	390.313	477.012	563.741	650.471	737.200	925.114	1.113.028	1.300.942
51000 Ministério do Esporte	154.882	180.093	203.565	227.036	250.508	286.363	322.218	358.073
52000 Ministério da Defesa	2.338.276	2.805.641	3.188.640	3.571.640	3.954.639	4.583.971	5.213.303	5.842.635
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	1.528.913	2.161.606	2.641.905	2.822.203	3.002.501	3.383.159	3.763.817	4.144.475
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	77.783	95.912	108.842	121.771	134.701	154.448	174.195	193.942
54000 Ministério do Turismo	286.638	343.501	372.319	401.137	429.956	492.395	554.835	617.274
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	3.020.356	3.520.911	3.948.012	4.375.113	4.802.214	5.636.167	6.470.121	7.304.074
56000 Ministério das Cidades	1.742.154	2.356.182	2.784.889	3.213.596	3.642.303	4.421.168	5.200.033	5.978.898
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	62.673	76.601	90.528	104.456	118.383	148.559	178.735	208.912
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	1.905	2.220	2.534	2.848	3.163	3.761	4.359	4.957
63000 Advocacia-Geral da União	187.400	226.995	258.995	290.994	322.993	381.324	439.656	497.987
65000 Ministério das Mulheres	53.912	65.892	77.873	89.853	101.833	127.791	153.748	179.706
67000 Ministério da Igualdade Racial	42.835	51.419	60.003	68.587	77.171	95.770	114.369	132.968
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	92.595	125.053	148.434	171.815	195.196	233.854	272.512	311.170
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	17.920	21.235	24.550	27.866	31.181	38.365	45.548	52.732
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	6.816	7.931	9.045	10.160	11.275	13.090	14.905	16.720
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	18.032	21.899	25.766	29.634	33.501	41.881	50.260	58.640
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	120.430	155.282	175.452	195.622	215.792	244.711	273.631	302.550
83000 Banco Central do Brasil***	46.706	47.509	48.312	49.115	49.918	51.657	53.397	55.136
84000 Ministério dos Povos Indígenas	109.487	133.818	158.148	182.479	206.809	259.525	312.241	364.958
Total	46.918.534	55.755.122	63.214.038	70.374.428	77.534.817	91.200.783	104.866.749	118.532.715

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

~~4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000~~, ~~e do~~ ~~§ 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.~~

(*)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
(**)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~
(***)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.~~

~~ANEXO II~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	574.441	644.958	715.475	817.329	919.184	1.021.039
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	1.068.497	1.220.344	1.372.192	1.522.028	1.671.863	1.821.699
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.603.854	1.721.354	1.838.853	2.090.207	2.341.560	2.592.913
25000 Ministério da Fazenda	2.100.673	2.329.944	2.559.215	2.870.387	3.181.559	3.399.089
26000 Ministério da Educação	16.134.160	18.017.445	19.900.729	22.954.842	26.008.954	29.063.067
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	266.063	301.751	337.440	386.422	435.404	474.385
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.408.187	1.566.059	1.723.930	2.031.013	2.338.095	2.604.177
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	1.113	1.285	1.456	1.827	2.198	2.569
32000 Ministério de Minas e Energia	217.789	245.009	272.230	315.711	359.193	402.674
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	18.194	20.608	23.023	27.754	31.985	36.217
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	77.933	87.845	97.758	112.455	127.152	141.850
32396 Agência Nacional de Mineração**	53.767	59.866	65.965	76.699	87.432	97.166
33000 Ministério da Previdência Social	104.930	114.084	123.238	140.627	158.016	175.405
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.000.548	1.123.406	1.246.263	1.440.807	1.635.351	1.798.542
36000 Ministério da Saúde	17.148.316	19.070.123	20.991.931	23.399.764	25.807.597	28.215.431
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	95.227	109.877	124.528	148.705	172.883	197.061
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	49.509	55.592	61.707	69.922	78.138	86.353
37000 Controladoria-Geral da União	62.074	69.028	75.982	91.640	107.297	121.704
39000 Ministério dos Transportes	4.739.026	4.943.825	5.148.624	5.394.620	5.640.616	5.886.612
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	55.882	61.502	67.122	81.828	96.533	111.239
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	303.655	338.358	373.061	421.917	470.772	519.628
41000 Ministério das Comunicações	102.013	118.074	134.136	158.894	183.653	208.412
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	109.538	122.793	136.049	154.172	172.296	190.419
42000 Ministério da Cultura	466.071	548.570	603.427	636.485	691.533	738.591
42206 Agência Nacional do Cinema**	19.624	22.643	25.662	30.713	35.764	40.815
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	444.654	498.223	551.792	657.726	763.660	854.238
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	559.215	624.778	690.340	831.826	963.311	1.089.797
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	410.929	473.049	535.169	663.677	792.185	920.693
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	498.053	584.783	671.512	884.589	1.097.666	1.310.742
51000 Ministério do Esporte	268.565	292.036	315.508	365.554	415.599	465.645
52000 Ministério da Defesa	3.264.668	3.647.667	4.030.666	4.543.459	5.056.251	5.512.044
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	2.641.905	2.822.203	3.002.501	3.261.443	3.520.385	3.779.327
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	109.842	122.771	135.701	163.215	190.729	217.242
54000 Ministério do Turismo	372.192	401.010	429.829	475.106	520.383	565.659
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	4.255.509	4.993.420	5.148.331	5.886.242	6.041.153	6.779.064
56000 Ministério das Cidades	2.484.889	2.913.596	3.342.303	3.760.157	4.178.011	4.595.865
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	105.616	119.544	133.471	146.549	161.637	174.714
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	2.534	2.848	3.163	3.728	4.294	4.859
63000 Advocacia-Geral da União	266.732	298.732	330.731	391.834	452.937	502.040
65000 Ministério das Mulheres	77.873	89.853	101.833	117.298	132.763	148.228
67000 Ministério da Igualdade Racial	60.003	68.587	77.171	90.361	103.550	116.739
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	56.924	80.305	103.686	120.504	137.323	154.142
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	26.550	29.866	33.181	41.192	49.203	55.214
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	9.045	10.160	11.275	14.090	16.905	19.720
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	25.766	29.634	33.501	41.263	49.024	56.785
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	175.452	195.622	215.792	245.901	276.011	306.120
83000 Banco Central do Brasil***	53.645	54.448	55.251	66.865	78.478	90.091
84000 Ministério dos Povos Indígenas	32.904	37.966	43.028	49.837	56.647	63.456
Total	63.984.548	71.305.446	78.015.732	88.199.183	97.813.134	107.729.483

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

~~4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.~~

(*)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
(**)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
(***)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.~~

ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	765.779	850.575	935.371	1.020.410
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	1.372.192	1.521.715	1.671.237	1.820.760
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.938.853	2.189.473	2.440.093	2.590.713
25000 Ministério da Fazenda	2.559.215	2.863.554	3.167.893	3.378.589
26000 Ministério da Educação	19.900.729	22.818.908	25.737.087	28.655.267
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	337.440	386.422	435.404	474.385
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.923.930	2.240.207	2.456.484	2.631.760
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	1.456	1.827	2.198	2.569
32000 Ministério de Minas e Energia	255.230	298.511	341.793	385.074
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	25.791	30.522	33.485	36.217
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	101.119	115.816	130.513	141.850
32396 Agência Nacional de Mineração**	68.421	79.154	87.432	97.166
33000 Ministério da Previdência Social	131.554	146.443	160.395	175.405
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.332.613	1.519.763	1.706.912	1.777.709
36000 Ministério da Saúde	20.991.931	23.399.064	25.806.197	28.213.331
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	124.528	148.705	172.883	197.061
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	61.707	69.922	78.138	86.353
37000 Controladoria-Geral da União	84.958	100.282	111.162	120.704
39000 Ministério dos Transportes	4.715.224	4.961.220	5.207.216	5.453.212
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	72.762	84.648	96.533	111.239
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	373.061	425.250	477.439	529.628
41000 Ministério das Comunicações	134.136	158.193	182.249	206.306
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	136.049	154.172	172.296	190.419
42000 Ministério da Cultura	603.427	635.685	689.933	736.191
42206 Agência Nacional do Cinema**	25.662	30.713	35.764	40.815
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	-	-	-	-
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	728.340	870.454	982.567	1.089.681
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	635.169	773.274	861.379	949.484
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	671.512	884.589	1.097.666	1.310.742
51000 Ministério do Esporte	345.508	395.554	445.599	495.645
52000 Ministério da Defesa	4.042.301	4.517.519	5.037.737	5.417.440
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	2.984.540	2.996.876	3.009.213	3.021.549
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	0	0	0	0
54000 Ministério do Turismo	429.829	474.606	519.383	564.159
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	5.325.929	6.063.840	6.218.751	6.956.662
56000 Ministério das Cidades	2.642.303	3.060.157	3.478.011	3.895.865
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	133.471	146.549	161.637	174.714
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	3.163	3.728	4.294	4.859
63000 Advocacia-Geral da União	362.131	420.040	464.040	502.040
65000 Ministério das Mulheres	101.833	117.097	132.361	147.624
67000 Ministério da Igualdade Racial	81.791	94.980	107.550	116.739
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	101.686	117.004	132.323	147.642
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	35.181	43.192	51.203	55.214
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	12.768	15.583	18.398	19.720
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	33.501	46.929	60.357	73.785
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	223.292	249.900	276.507	303.115
83000 Banco Central do Brasil***	36.447	39.060	42.673	43.481
84000 Ministério dos Povos Indígenas	43.028	49.837	56.647	63.456
Total	77.011.489	86.611.514	95.494.404	104.426.753

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II-A

~~VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA~~ LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023~~, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)~~

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	-	3	6	9	12	15	18	25	32	38
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	-	1.040	2.080	3.120	4.160	5.200	6.240	8.493	10.747	13.000
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	-	0	1	1	2	2	3	4	5	6
Total	-	1.044	2.087	3.131	4.174	5.218	6.261	8.522	10.783	13.044

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os Incisos I a IX do § 2º do art. 3º, e art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do inciso III do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO II-A

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	6	9	12	15	18	25	32	38
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	2.080	3.120	4.160	5.200	6.240	8.493	10.747	13.000
Total	2.086	3.129	4.172	5.215	6.258	8.518	10.778	13.038

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os incisos I a IX do § 2º do art. 3º e o art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, art. 71, § 18, inciso III.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO II-A

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	6	9	12	15	18	25	32	38
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	2.380	4.337	5.543	6.750	7.957	10.471	12.986	15.500
Total	2.386	4.346	5.556	6.765	7.975	10.496	13.017	15.538

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os incisos I a IX do § 2º do art. 3º, e art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do disposto no inciso III do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO II-A

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	12	15	18	25	32	38
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	5.543	6.750	7.957	10.471	12.986	15.500
Total	5.556	6.765	7.975	10.496	13.017	15.538

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os art. 3º, § 2º, incisos I a IX, e art. 13, da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do art. 71, § 18, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO II-A

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	18	25	32	38
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	7.957	10.471	12.986	15.500
Total	7.975	10.496	13.017	15.538

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os art. 3º, § 2º, incisos I a IX, e art. 13, da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do disposto no art. 71, § 18, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO II-B

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA ~~LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023~~, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	-	1.099.313	1.455.847	1.812.380	2.168.914	2.525.448	2.881.982	3.406.879	3.931.776	4.456.673

~~1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o~~ ~~§ 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000~~, ~~e o § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.~~

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

~~ANEXO II~~-B

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.259.099	1.571.911	1.884.723	2.197.536	2.510.348	2.940.514	3.370.681	3.800.848
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000
Total	1.274.099	1.586.911	1.899.723	2.212.536	2.525.348	2.955.514	3.385.681	3.815.848

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e os incisos I e II do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO II-B

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	58.000	58.000	58.000	58.000	58.000	58.000	58.000	58.000
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.259.099	1.259.099	1.259.099	1.259.099	1.259.099	2.106.349	2.953.598	3.800.848
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000
41000 Ministério das Comunicações	8.643	10.752	12.225	12.225	12.225	12.225	12.225	12.225
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.504	1.504	1.504	1.504	1.504	1.504	1.504	1.504
52000 Ministério da Defesa	23.895	23.895	23.895	23.895	23.895	23.895	23.895	23.895
Total	1.366.141	1.368.250	1.369.723	1.369.723	1.369.723	2.216.973	3.064.223	3.911.472

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ~~e os incisos I e II do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.~~

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO II-B

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	112.290	112.290	112.290	112.290	112.290	112.290
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.579.099	1.829.099	2.079.099	2.653.015	3.226.932	3.800.848
26000 Ministério da Educação	1.500	1.500	1.500	1.500	1.500	1.500
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	21.000	21.000	21.000	21.000	21.000	21.000
41000 Ministério das Comunicações	12.225	12.225	12.225	12.225	12.225	12.225
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.504	1.504	1.504	1.504	1.504	1.504
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	271	271	271	271	271	271
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	65.688	65.688	65.688	65.688	65.688	65.688
52000 Ministério da Defesa	23.895	23.895	23.895	23.895	23.895	23.895
84000 Ministério dos Povos Indígenas	133.911	154.513	175.114	219.751	264.388	309.025
Total	1.951.384	2.221.985	2.492.587	3.111.140	3.729.694	4.348.247

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam os art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 71, § 18, incisos I e II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO II-B

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	112.290	112.290	112.290	112.290
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	2.079.099	2.634.342	3.189.585	3.744.828
26000 Ministério da Educação	1.500	1.500	1.500	1.500
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	21.000	21.000	21.000	21.000
41000 Ministério das Comunicações	12.225	12.225	12.225	12.225
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	603.296	687.445	771.593	855.742
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	271	271	271	271
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	65.688	65.688	65.688	65.688
52000 Ministério da Defesa	33.895	33.895	33.895	33.895
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	-	53.850	107.701	161.551
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (*)	145.501	169.415	193.329	217.242
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	-	1.002	2.003	3.005
84000 Ministério dos Povos Indígenas	175.114	219.751	264.388	309.025
Total	3.249.880	4.012.674	4.775.468	5.538.263

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO II-C

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	2.950	3.605	4.261	4.916	5.572	6.992	8.412	9.833
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	15.272	18.666	22.060	25.454	28.848	36.201	43.554	50.907
26000 Ministério da Educação	397.999	486.443	574.888	663.332	751.776	943.405	1.135.034	1.326.664
32000 Ministério de Minas e Energia	6.331	7.738	9.145	10.552	11.959	15.007	18.055	21.104
36000 Ministério da Saúde	708.681	866.166	1.023.651	1.181.136	1.338.621	1.679.838	2.021.055	2.362.272
39000 Ministério dos Transportes	2.160.536	2.640.655	3.120.774	3.600.893	4.081.012	5.121.270	6.161.529	7.201.787
41000 Ministério das Comunicações	10.460	12.784	15.108	17.433	19.757	24.793	29.829	34.866
42000 Ministério da Cultura	19.358	23.660	27.961	32.263	36.565	45.885	55.206	64.526
51000 Ministério do Esporte	6.259	7.650	9.041	10.432	11.823	14.836	17.850	20.864
52000 Ministério da Defesa	458.965	560.957	662.949	764.942	866.934	1.087.917	1.308.900	1.529.883
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	141.079	172.430	203.780	235.131	266.482	334.409	402.336	470.263
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	37.381	45.688	53.994	62.301	70.608	88.606	106.604	124.603
56000 Ministério das Cidades	2.938.038	3.590.935	4.243.833	4.896.730	5.549.627	6.964.238	8.378.849	9.793.460
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	192.877	235.738	278.599	321.461	364.322	457.189	550.055	642.922
Total	7.096.185	8.673.115	10.250.045	11.826.976	13.403.906	16.820.587	20.237.269	23.653.951

1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

~~3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.~~

ANEXO II-C

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	2.950	3.605	4.261	4.916	5.572	6.992	8.412	9.833
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	15.272	30.271	35.774	41.278	46.782	58.707	70.631	82.556
26000 Ministério da Educação	397.999	486.443	574.888	663.332	751.776	943.405	1.135.034	1.326.664
32000 Ministério de Minas e Energia	6.331	7.738	9.145	10.552	11.959	15.007	18.055	21.104
36000 Ministério da Saúde	708.681	859.566	1.015.851	1.172.136	1.328.421	1.667.038	2.005.655	2.344.272
39000 Ministério dos Transportes	2.160.536	2.889.612	3.414.996	3.940.380	4.465.763	5.604.095	6.742.427	7.880.759
41000 Ministério das Comunicações	10.460	12.784	15.108	17.433	19.757	24.793	29.829	34.866
42000 Ministério da Cultura	19.358	23.660	27.961	32.263	36.565	45.885	55.206	64.526
51000 Ministério do Esporte	6.259	7.650	9.041	10.432	11.823	14.836	17.850	20.864
52000 Ministério da Defesa	633.965	790.288	902.158	1.014.029	1.125.899	1.309.952	1.494.005	1.678.058
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	341.079	473.200	504.690	536.181	567.672	602.569	637.466	672.363
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	37.381	45.688	53.994	62.301	70.608	88.606	106.604	124.603
56000 Ministério das Cidades	3.538.038	4.233.554	4.894.200	5.554.846	6.215.493	7.646.893	9.078.293	10.509.693
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	104.877	160.394	205.557	250.719	295.882	393.734	491.586	589.439
Total	7.983.185	10.024.452	11.667.625	13.310.798	14.953.971	18.422.513	21.891.055	25.359.596

1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

~~3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000~~, ~~e no § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.~~

ANEXO II-C

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	10.656	11.311	11.967	13.387	14.807	16.227
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	35.774	39.652	43.530	53.829	64.128	74.427
26000 Ministério da Educação	574.888	633.332	691.776	853.405	1.015.034	1.206.664
32000 Ministério de Minas e Energia	9.145	10.474	11.803	14.773	17.743	20.714
36000 Ministério da Saúde	1.015.851	1.107.286	1.198.722	1.472.490	1.746.257	2.008.025
39000 Ministério dos Transportes	4.233.521	4.619.346	5.005.172	6.003.945	7.002.718	8.001.492
41000 Ministério das Comunicações	15.108	15.518	15.927	19.048	22.169	25.290
42000 Ministério da Cultura	27.961	31.472	34.982	43.512	52.041	60.570
51000 Ministério do Esporte	9.041	10.432	11.823	14.836	17.850	20.864
52000 Ministério da Defesa	1.208.508	1.307.478	1.406.448	1.577.600	1.748.752	1.895.554
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	504.690	536.181	567.672	602.569	637.466	672.363
54000 Ministério do Turismo	127	127	127	127	127	127
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	70.608	78.915	87.222	96.920	106.604	124.603
56000 Ministério das Cidades	5.194.200	5.707.605	6.221.010	7.505.168	8.789.327	10.073.486
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	383.067	407.610	432.154	509.387	586.620	663.853
Total	13.293.145	14.516.739	15.740.333	18.780.996	21.821.644	24.864.257

1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

~~3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.~~

ANEXO II-C

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	11.967	13.387	14.807	16.227
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	43.530	53.829	64.128	74.427
26000 Ministério da Educação	691.776	853.405	1.015.034	1.206.664
32000 Ministério de Minas e Energia	28.803	30.673	32.543	34.414
36000 Ministério da Saúde	1.198.722	1.472.490	1.746.257	2.008.025
39000 Ministério dos Transportes	5.544.572	6.543.345	7.542.118	8.540.892
41000 Ministério das Comunicações	15.927	19.048	22.169	25.290
42000 Ministério da Cultura	34.982	43.512	52.041	60.570
51000 Ministério do Esporte	11.823	28.017	44.211	60.405
52000 Ministério da Defesa	2.046.448	2.262.600	2.433.752	2.580.554
54000 Ministério do Turismo	127	127	127	127
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	87.222	96.920	106.604	124.603
56000 Ministério das Cidades	6.921.010	8.205.168	9.489.327	10.773.486
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	326.154	403.387	480.620	557.853
Total	16.963.061	20.025.907	23.043.740	26.063.536

1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023

~~ANEXO II-D~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	196.748	240.469	284.191	327.913	371.634	466.365	561.095	655.825
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	2	2	2	3	3	4	5	6
Total	196.749	240.471	284.193	327.915	371.637	466.369	561.100	655.831

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO II-D

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	196.748	163.469	193.191	222.913	252.634	317.031	381.428	445.825
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	2	2	2	3	3	4	5	6
Total	196.749	163.471	193.193	222.915	252.637	317.035	381.433	445.831

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ~~e o § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.~~

ANEXO II-D

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	193.191	222.913	252.634	317.031	381.428	445.825
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	2	3	3	4	5	6
Total	193.193	222.915	252.637	317.035	381.433	445.831

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam os art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO II-D

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	252.634	289.476	326.317	363.159
32000 Ministério de Minas e Energia	-	1.100	2.200	3.300
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	567.672	870.826	1.173.979	1.477.133
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	3	4	5	6
Total	820.310	1.161.406	1.502.501	1.843.597

~~ANEXO III~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	15.009	22.514	30.019	37.524	45.028	52.533	60.038	67.543	90.057	112.571	135.085
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	12.713	19.070	25.426	31.783	38.139	44.496	50.852	57.209	76.278	95.348	114.418
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	230.466	345.699	460.932	576.165	691.398	806.631	921.864	1.037.097	1.382.795	1.728.494	2.074.193
25000 Ministério da Fazenda	299.558	344.836	390.115	435.393	480.671	525.949	571.227	616.505	682.672	748.839	815.006
26000 Ministério da Educação	158.788	238.183	317.577	396.971	476.365	555.759	635.153	714.548	952.730	1.190.913	1.429.095
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	23.603	35.405	47.207	59.009	70.810	82.612	94.414	106.215	141.621	177.026	212.431
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	20.735	22.213	22.745	23.277	23.810	24.342	24.874	25.406	25.808	26.209	26.611
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	4.203	6.305	8.407	10.509	12.610	14.712	16.814	18.916	25.221	31.526	37.831
32000 Ministério de Minas e Energia	4.274	6.411	8.549	10.686	12.823	14.960	17.097	19.234	25.646	32.057	38.469
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	10.942	16.413	21.884	27.355	32.826	38.298	43.769	49.240	65.653	82.066	98.479
33000 Ministério da Previdência Social	173.891	260.837	347.783	434.728	521.674	608.620	695.565	782.511	1.043.348	1.304.185	1.565.022
35000 Ministério das Relações Exteriores	491	736	982	1.227	1.473	1.718	1.964	2.209	2.946	3.682	4.419
36000 Ministério da Saúde	7.733	10.310	12.888	15.466	18.043	20.621	23.198	25.776	32.650	39.523	46.397
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	439	659	878	1.098	1.317	1.537	1.756	1.976	2.634	3.293	3.952
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	53	79	105	132	158	184	211	237	316	395	474
39000 Ministério dos Transportes	14.184	21.275	28.367	35.459	42.551	49.642	56.734	63.826	85.101	106.377	127.652
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	20.594	30.890	41.187	51.484	61.781	72.077	82.374	92.671	123.561	154.452	185.342
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	28.229	42.344	56.458	70.573	84.688	98.802	112.917	127.031	169.375	211.719	254.063
41000 Ministério das Comunicações	25.093	37.639	50.186	62.732	75.279	87.825	100.372	112.918	150.558	188.197	225.837
42000 Ministério da Cultura	5.871	8.807	11.742	14.678	17.613	20.549	23.484	26.420	35.227	44.033	52.840
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	34.592	51.889	69.185	86.481	103.777	121.074	138.370	155.666	207.555	259.443	311.332
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	652	978	1.304	1.630	1.956	2.282	2.608	2.933	3.911	4.889	5.867
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	161	241	322	402	483	563	644	724	965	1.207	1.448
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	8.043	12.065	16.086	20.108	24.129	28.151	32.172	36.194	48.258	60.323	72.387
52000 Ministério da Defesa	178.522	267.784	357.045	446.306	535.567	624.829	714.090	803.351	1.071.135	1.338.918	1.606.702
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	9.768	14.651	19.535	24.419	29.303	34.186	39.070	43.954	58.605	73.257	87.908
54000 Ministério do Turismo	56	85	113	141	169	198	226	254	339	424	508
56000 Ministério das Cidades	22.882	34.322	45.763	57.204	68.645	80.085	91.526	102.967	137.289	171.611	205.934
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	43.671	65.506	87.341	109.176	131.012	152.847	174.682	196.517	262.023	327.529	393.035
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	10.180	15.270	20.360	25.450	30.540	35.630	40.720	45.810	61.079	76.349	91.619
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	1.656	2.484	3.313	4.141	4.969	5.797	6.625	7.453	9.938	12.422	14.907
83000 Banco Central do Brasil***	12.006	16.510	29.817	43.124	56.431	69.738	83.044	96.351	144.076	191.801	239.525
84000 Ministério dos Povos Indígenas	28	42	56	70	84	98	112	126	168	210	252
Total	1.379.088	1.952.453	2.533.675	3.114.898	3.696.121	4.277.343	4.858.566	5.439.789	7.119.539	8.799.289	10.479.039

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO III

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	22.514	31.520	40.526	49.531	58.537	67.543	76.548	96.061	115.573	135.085
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	19.418	21.422	23.426	25.430	27.434	29.438	31.442	35.785	40.127	44.469
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	47.134	47.134	47.134	47.134	47.134	47.134	47.134	47.134	47.134	47.134
25000 Ministério da Fazenda	365.937	411.990	458.044	504.098	550.151	596.205	642.259	742.042	841.825	941.608
26000 Ministério da Educação	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	35.814	39.363	42.913	46.462	50.012	53.561	57.111	64.801	72.492	80.182
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	22.222	22.577	22.933	23.288	23.644	23.999	24.354	25.125	25.895	26.665
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	6.305	8.827	11.349	13.871	16.394	18.916	21.438	26.902	32.367	37.831
32000 Ministério de Minas e Energia	6.425	8.995	11.565	14.135	16.705	19.274	21.844	27.413	32.981	38.549
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	26.708	33.391	40.074	46.757	53.440	60.123	66.807	81.287	91.767	100.247
33000 Ministério da Previdência Social	432.455	542.836	653.217	763.598	873.979	984.360	1.094.742	1.333.901	1.573.060	1.812.219
35000 Ministério das Relações Exteriores	750	1.050	1.350	1.650	1.950	2.250	2.550	3.200	3.850	4.499
36000 Ministério da Saúde	117.310	118.496	119.682	120.868	122.054	123.240	124.426	126.995	129.565	132.134
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	659	922	1.186	1.449	1.712	1.976	2.239	2.810	3.381	3.952
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	79	111	142	174	205	237	268	337	405	474
39000 Ministério dos Transportes	22.708	31.792	40.875	49.959	59.042	68.125	77.209	96.889	116.570	136.251
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	31.527	44.138	56.749	69.360	81.971	94.582	107.193	134.517	161.840	189.164
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	51.220	71.708	92.196	112.683	133.171	153.659	174.147	218.538	262.928	307.319
41000 Ministério das Comunicações	38.446	57.761	77.075	96.389	115.704	135.018	154.332	196.180	238.028	279.875
42000 Ministério da Cultura	8.807	12.330	15.853	19.376	22.899	26.422	29.945	37.578	45.211	52.843
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	58.853	82.386	105.919	129.452	152.985	176.518	200.051	251.039	302.027	353.015
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	979	1.369	1.760	2.150	2.541	2.931	3.321	4.167	5.013	5.859
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	262	367	472	577	682	786	891	1.118	1.346	1.573
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	13.779	19.291	24.803	30.314	35.826	41.338	46.849	58.791	70.733	82.675
52000 Ministério da Defesa	567.050	789.679	1.012.308	1.234.936	1.457.565	1.680.194	1.902.823	2.385.185	2.867.547	3.349.909
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	15.270	21.379	27.487	33.595	39.703	45.811	51.920	65.154	78.388	91.623
54000 Ministério do Turismo	85	119	152	186	220	254	288	361	435	508
56000 Ministério das Cidades	37.739	52.835	67.931	83.027	98.122	113.218	128.314	161.021	193.729	226.436
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	43.136	69.338	95.540	121.743	147.945	174.147	200.350	257.121	313.893	370.665
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	23.192	29.377	35.561	41.746	47.930	54.115	60.300	73.699	87.099	92.769
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	2.506	3.332	4.157	4.983	5.808	6.634	7.459	9.248	11.036	12.825
83000 Banco Central do Brasil***	31.550	48.927	66.305	83.682	101.059	118.437	135.814	173.465	211.116	248.767
84000 Ministério dos Povos Indígenas	53	74	95	116	137	158	179	224	270	315
Total	2.411.743	2.985.685	3.559.628	4.133.570	4.707.512	5.281.454	5.855.397	7.098.938	8.338.480	9.568.291

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO III

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	40.526	49.531	58.537	67.543	76.548	96.061	115.573	135.085
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	23.426	25.430	27.434	29.438	31.442	35.785	40.127	44.469
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	47.134	47.134	47.134	47.134	47.134	47.134	47.134	47.134
25000 Ministério da Fazenda	458.044	504.098	550.151	596.205	642.259	742.042	841.825	941.608
26000 Ministério da Educação	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	42.913	46.462	50.012	53.561	57.111	64.801	72.492	80.182
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	22.933	23.288	23.644	23.999	24.354	25.125	25.895	26.665
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	12.349	14.871	17.394	19.916	22.438	27.569	32.700	37.831
32000 Ministério de Minas e Energia	11.273	13.778	16.283	18.789	21.294	26.722	32.149	37.577
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	40.074	46.757	53.440	60.123	66.807	77.953	89.100	100.247
33000 Ministério da Previdência Social	714.454	824.835	935.216	1.045.597	1.155.978	1.374.725	1.593.472	1.812.219
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.350	1.650	1.950	2.250	2.550	3.200	3.850	4.499
36000 Ministério da Saúde	119.682	120.868	122.054	123.240	124.426	126.995	129.565	132.134
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	1.186	1.449	1.712	1.976	2.239	2.810	3.381	3.952
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	142	174	205	237	268	337	405	474
39000 Ministério dos Transportes	40.875	49.959	59.042	68.125	77.209	96.889	116.570	136.251
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	64.741	77.352	89.963	102.574	115.185	136.203	157.221	178.239
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	92.196	112.683	133.171	153.659	174.147	218.538	262.928	307.319
41000 Ministério das Comunicações	117.575	136.889	156.204	175.518	194.832	223.180	251.528	279.875
42000 Ministério da Cultura	15.853	19.376	22.899	26.422	29.945	37.578	45.211	52.843
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	105.919	129.452	152.985	176.518	200.051	251.039	302.027	353.015
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.760	2.150	2.541	2.931	3.321	4.167	5.013	5.859
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	472	577	682	786	891	1.118	1.346	1.573
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	24.803	30.314	35.826	41.338	46.849	58.791	70.733	82.675
52000 Ministério da Defesa	1.077.899	1.254.992	1.432.085	1.609.179	1.786.272	2.079.808	2.373.343	2.666.879
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	27.223	33.273	39.323	45.372	51.422	64.529	77.637	90.744
54000 Ministério do Turismo	152	186	220	254	288	361	435	508
56000 Ministério das Cidades	67.058	81.960	96.862	111.763	126.665	158.952	191.240	223.527
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	42.665	53.117	63.570	74.022	84.474	101.121	117.767	134.414
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	35.561	41.746	47.930	54.115	60.300	71.123	81.946	92.769
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	7.057	7.883	8.708	9.534	10.359	11.181	12.003	12.825
83000 Banco Central do Brasil***	85.305	102.682	120.059	137.437	154.814	181.798	208.782	235.767
84000 Ministério dos Povos Indígenas	95	116	137	158	179	224	270	315
Total	3.703.544	4.215.884	4.728.224	5.240.563	5.752.903	6.708.710	7.664.518	8.620.326

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

~~4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.~~

(*)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
(**)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~
(***)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.~~

ANEXO III

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	40.526	49.531	58.537	67.543	76.548	96.061	115.573	135.085
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	38.326	40.330	42.334	44.338	46.342	50.685	55.027	59.369
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	81.278	81.278	81.278	81.278	81.278	81.278	81.278	81.278
25000 Ministério da Fazenda	458.044	504.098	550.151	596.205	642.259	742.042	841.825	941.608
26000 Ministério da Educação	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	42.913	46.466	50.016	53.566	57.116	64.808	72.499	80.191
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	22.933	23.288	23.644	23.999	24.354	25.125	25.895	26.665
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	12.349	14.871	17.394	19.916	22.438	27.569	32.700	37.831
32000 Ministério de Minas e Energia	11.273	13.778	16.283	18.789	21.294	26.722	32.149	37.577
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	41.574	48.257	54.940	61.623	68.307	78.953	89.600	100.247
33000 Ministério da Previdência Social	727.454	837.835	948.216	1.058.597	1.168.978	1.375.392	1.581.805	1.788.219
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.350	1.650	1.950	2.250	2.550	3.200	3.850	4.499
36000 Ministério da Saúde	179.682	180.868	182.054	183.240	184.426	186.995	189.565	192.134
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	1.186	1.449	1.712	1.976	2.239	2.810	3.381	3.952
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	142	174	205	237	268	337	405	474
39000 Ministério dos Transportes	55.875	64.959	74.042	83.125	92.209	111.889	131.570	151.251
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	64.741	77.352	89.963	102.574	115.185	136.203	157.221	178.239
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	92.196	112.683	133.171	153.659	174.147	218.538	262.928	307.319
41000 Ministério das Comunicações	117.167	135.194	153.213	172.527	191.841	220.189	248.537	276.884
42000 Ministério da Cultura	15.853	19.376	22.899	26.422	29.945	37.578	45.211	52.843
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	105.919	129.481	153.019	176.558	200.096	251.096	302.096	353.095
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	719	742	764	787	810	893	976	1.059
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	472	577	682	786	891	1.118	1.346	1.573
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	24.803	30.314	35.826	41.338	46.849	58.791	70.733	82.675
52000 Ministério da Defesa	985.649	1.159.380	1.335.862	1.512.344	1.688.826	1.971.037	2.253.249	2.535.460
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	27.223	33.273	39.323	45.372	51.422	64.529	77.637	90.744
54000 Ministério do Turismo	152	186	220	254	288	361	435	508
56000 Ministério das Cidades	67.058	76.826	90.795	104.763	118.732	148.997	179.262	209.527
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	42.665	48.542	58.162	67.783	77.403	92.247	107.091	121.935
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	38.561	44.746	50.930	57.115	63.300	73.123	82.946	92.769
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	7.057	7.883	8.708	9.534	10.359	11.181	12.003	12.825
83000 Banco Central do Brasil***	85.305	102.682	120.059	137.437	154.814	181.131	207.449	233.767
84000 Ministério dos Povos Indígenas	95	116	137	158	179	224	270	315
Total	3.751.391	4.249.037	4.757.342	5.266.943	5.776.544	6.701.953	7.627.362	8.552.770

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

~~4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000~~, ~~e no § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.~~

(*)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
(**)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~
(***)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.~~

ANEXO III

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	94.795	103.801	112.806	120.319	127.831	135.085
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	22.334	24.338	26.342	30.685	35.027	39.369
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	101.278	101.278	101.278	101.278	101.278	101.278
25000 Ministério da Fazenda	651.251	697.305	743.359	843.142	892.925	941.608
26000 Ministério da Educação	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852	360.852
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	50.016	53.566	57.116	66.474	75.833	85.191
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	23.644	23.999	24.354	25.125	25.895	26.665
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	20.394	22.916	25.438	29.899	34.359	38.820
32000 Ministério de Minas e Energia	16.283	18.789	21.294	26.722	32.149	37.577
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	55.940	62.623	69.307	79.350	88.893	98.436
33000 Ministério da Previdência Social	976.216	1.086.597	1.196.978	1.395.522	1.622.066	1.848.610
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.950	2.250	2.550	3.200	3.850	4.499
36000 Ministério da Saúde	182.054	183.240	184.426	186.995	189.565	192.134
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	1.712	1.976	2.239	2.810	3.381	3.952
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	1.600	1.663	1.695	1.763	1.832	1.900
39000 Ministério dos Transportes	74.042	83.125	92.209	111.889	131.570	151.251
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	89.963	102.574	115.185	129.574	143.963	158.352
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	133.171	136.587	140.003	167.322	194.640	221.959
41000 Ministério das Comunicações	153.213	172.527	191.841	220.189	248.537	276.884
42000 Ministério da Cultura	22.899	26.422	29.945	37.578	45.211	52.843
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	164.789	188.327	211.865	279.532	347.198	403.095
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	764	787	810	893	976	1.059
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	682	786	891	6.351	11.811	17.271
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	35.826	41.338	46.849	58.791	70.733	82.675
52000 Ministério da Defesa	913.862	1.090.344	1.266.826	1.549.786	1.832.745	2.059.705
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	39.323	45.372	51.422	64.529	77.637	90.744
54000 Ministério do Turismo	220	254	288	361	435	508
56000 Ministério das Cidades	90.795	104.763	118.732	131.330	143.928	156.527
63000 Advocacia-Geral da União	4.262	4.262	4.262	4.262	4.262	4.262
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	58.162	67.783	77.403	92.247	107.091	121.935
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	51.780	57.965	64.150	74.721	84.442	95.013
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	8.708	9.534	10.359	11.181	12.003	12.825
83000 Banco Central do Brasil***	124.726	142.103	159.481	184.823	205.165	225.507
84000 Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	0	0	0
Total	4.527.506	5.020.046	5.512.554	6.399.493	7.258.082	8.048.393

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

~~4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.~~

(*)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
(**)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
(***)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.~~

ANEXO III

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	112.806	120.319	127.831	135.085
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	26.342	30.685	35.027	39.369
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	101.278	101.278	101.278	101.278
25000 Ministério da Fazenda	743.359	843.142	892.925	941.608
26000 Ministério da Educação	360.852	360.852	360.852	360.852
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	57.116	66.474	75.833	85.191
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	24.354	25.125	25.895	26.665
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	25.438	29.899	34.359	38.820
32000 Ministério de Minas e Energia	21.294	26.722	32.149	37.577
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	72.307	82.350	91.393	98.436
33000 Ministério da Previdência Social	1.386.458	1.563.002	1.741.685	1.848.610
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.200	2.300	3.400	4.499
36000 Ministério da Saúde	184.426	186.995	189.565	192.134
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	2.239	2.810	3.381	3.952
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	1.695	1.763	1.832	1.900
39000 Ministério dos Transportes	92.209	111.889	131.570	151.251
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	116.682	131.071	143.963	158.352
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	140.003	167.322	194.640	221.959
41000 Ministério das Comunicações	202.768	231.116	254.568	276.884
42000 Ministério da Cultura	29.945	37.578	45.211	52.843
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	-	-	-	-
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	2.810	2.893	2.976	3.059
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	10.696	16.848	18.097	19.347
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	46.849	58.791	70.733	82.675
52000 Ministério da Defesa	1.166.826	1.449.786	1.642.745	1.779.705
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	51.422	63.513	75.604	87.695
54000 Ministério do Turismo	288	361	435	508
56000 Ministério das Cidades	118.732	131.330	143.928	156.527
63000 Advocacia-Geral da União	4.262	4.262	4.262	4.262
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	77.403	92.247	107.091	121.935
68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**)	66.838	77.409	87.130	95.013
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	698	698	698	698
83000 Banco Central do Brasil (***)	169.598	211.810	242.905	272.118
84000 Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	0
Total	5.419.191	6.232.637	6.883.961	7.400.809

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021

ANEXO III-A

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA ~~LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023~~, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	-	5.763	11.526	17.289	23.052	28.814	34.577	47.064	59.550	72.036
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	-	9.715	19.431	29.146	38.861	48.577	58.292	79.342	100.392	121.442
26000 Ministério da Educação	-	90.847	181.695	272.542	363.389	454.236	545.084	741.920	938.755	1.135.591
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-	10.776	21.552	32.328	43.104	53.880	64.656	88.005	111.353	134.701
36000 Ministério da Saúde	-	1.701	3.402	5.103	6.804	8.505	10.206	13.892	17.577	21.263
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	-	8	16	24	32	40	48	65	83	100
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-	1	2	3	4	5	6	8	11	13
52000 Ministério da Defesa	-	5.088	10.177	15.265	20.354	25.442	30.530	41.555	52.580	63.605
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	-	177	354	531	708	885	1.062	1.445	1.829	2.212
Total	-	124.077	248.154	372.231	496.308	620.385	744.462	1.013.296	1.282.129	1.550.963

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os Incisos I a IX do § 2º do art. 3º e o art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do disposto no inciso III do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO III-A

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	29.526	35.289	41.052	46.814	52.577	59.064	65.550	72.036
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	19.431	29.146	38.861	48.577	58.292	79.342	100.392	121.442
26000 Ministério da Educação	181.695	272.542	363.389	454.236	545.084	741.920	938.755	1.135.591
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	21.552	32.328	43.104	53.880	64.656	88.005	111.353	134.701
36000 Ministério da Saúde	3.402	5.103	6.804	8.505	10.206	13.892	17.577	21.263
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	16	24	32	40	48	65	83	100
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	2	3	4	5	6	8	11	13
52000 Ministério da Defesa	10.177	15.265	20.354	25.442	30.530	41.555	52.580	63.605
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	354	531	708	885	1.062	1.445	1.829	2.212
Total	266.154	390.231	514.308	638.385	762.462	1.025.296	1.288.129	1.550.963

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO III-A

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	29.526	35.289	41.052	46.814	52.577	59.064	65.550	72.036
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	19.431	29.460	39.232	49.005	58.777	79.950	101.124	122.297
26000 Ministério da Educação	181.695	272.542	363.389	454.236	545.084	741.920	938.755	1.135.591
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	35.367	46.143	56.919	67.695	78.471	97.215	115.958	134.701
36000 Ministério da Saúde	3.402	5.103	6.804	8.505	10.206	13.892	17.577	21.263
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	41	49	57	65	73	82	91	100
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	2	3	4	5	6	8	11	13
52000 Ministério da Defesa	10.177	44.514	54.921	65.327	75.733	98.281	120.828	143.375
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	354	531	708	885	1.062	1.445	1.829	2.212
Total	279.994	433.634	563.086	692.538	821.990	1.091.856	1.361.722	1.631.588

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os Incisos I a IX do § 2º do art. 3º, e art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do disposto no inciso III do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO III-A

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	41.052	59.356	77.660	96.687	115.715	134.742
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	39.232	49.005	58.777	79.950	101.124	122.297
26000 Ministério da Educação	363.389	488.863	614.338	845.800	1.077.263	1.308.726
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	56.919	84.295	111.671	147.015	182.358	217.701
36000 Ministério da Saúde	6.804	8.505	10.206	13.892	17.577	21.263
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	57	65	73	82	91	100
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	4	661	1.318	1.976	2.635	3.293
52000 Ministério da Defesa	54.921	77.708	100.496	135.425	170.353	205.282
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	708	885	1.062	1.445	1.829	2.212
Total	563.086	769.343	975.601	1.322.273	1.668.944	2.015.616

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os art. 3º, § 2º, incisos I a IX, e art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do art. 71, § 18, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO III-A

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	77.660	96.687	115.715	134.742
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	58.777	79.950	101.124	122.297
26000 Ministério da Educação	614.338	845.800	1.077.263	1.308.726
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	111.671	147.015	182.358	217.701
36000 Ministério da Saúde	10.206	13.892	17.577	21.263
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	73	82	91	100
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.318	1.976	2.635	3.293
52000 Ministério da Defesa	65.496	100.425	135.353	155.282
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	1.062	1.445	1.829	2.212
Total	940.601	1.287.273	1.633.944	1.965.616

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os art. 3º, § 2º, incisos I a IX, e art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do disposto no art. 71, § 18, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO III-B

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	-	470.063	622.516	774.968	927.421	1.079.873	1.232.326	1.456.770	1.681.214	1.905.658

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO III-B

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	554.258	691.542	828.826	966.110	1.103.395	1.294.974	1.486.552	1.678.131
Total	554.258	691.542	828.826	966.110	1.103.395	1.294.974	1.486.552	1.678.131

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO III-B

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000	15.000
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	554.258	691.542	828.826	966.110	1.103.395	1.294.974	1.486.552	1.678.131
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	11.000	11.000	11.000	11.000	11.000	11.000	11.000	11.000
41000 Ministério das Comunicações	408	1.695	2.991	2.991	2.991	2.991	2.991	2.991
52000 Ministério da Defesa	250	250	250	250	250	250	250	250
Total	580.915	719.487	858.067	995.351	1.132.636	1.324.215	1.515.794	1.707.372

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ~~e os incisos I e II do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.~~

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO III-B

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	20.320	20.320	20.320	20.320	20.320	20.320
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	828.826	966.110	1.103.395	1.294.974	1.486.552	1.678.131
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	11.000	11.000	11.000	11.000	11.000	11.000
41000 Ministério das Comunicações	2.991	2.991	2.991	2.991	2.991	2.991
52000 Ministério da Defesa	250	250	250	250	250	250
84000 Ministério dos Povos Indígenas	137	158	179	224	270	315
Total	863.524	1.000.829	1.138.134	1.329.759	1.521.383	1.713.008

~~3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8~~).

ANEXO III-B

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	20.320	20.320	20.320	20.320
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	843.395	963.647	1.083.899	1.204.152
26000 Ministério da Educação	405.000	405.000	405.000	405.000
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	11.000	11.000	11.000	11.000
41000 Ministério das Comunicações	2.991	2.991	2.991	2.991
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	251.865	302.275	352.685	403.095
52000 Ministério da Defesa	250	250	250	250
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	250	500	750	1.000
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	9.661	10.483	11.305	12.127
84000 Ministério dos Povos Indígenas	179	224	270	315
Total	1.544.911	1.716.691	1.888.471	2.060.251

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO III-C

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
32000 Ministério de Minas e Energia	292	356	421	486	551	691	831	972
52000 Ministério da Defesa	204.909	250.444	295.980	341.515	387.050	485.710	584.370	683.030
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	263	322	381	439	498	625	751	878
56000 Ministério das Cidades	873	1.067	1.261	1.455	1.649	2.069	2.489	2.909
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	70.875	86.625	102.375	118.125	133.875	168.000	202.125	236.251
Total	277.212	338.815	400.417	462.020	523.623	657.095	790.568	924.040

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

~~3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.~~

ANEXO III-C

ANEXO III-C - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
32000 Ministério de Minas e Energia	292	356	421	486	551	691	831	972
52000 Ministério da Defesa	176.909	232.073	279.359	326.645	373.932	516.385	658.838	801.291
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	263	322	381	439	498	625	751	878
56000 Ministério das Cidades	873	1.067	1.261	1.455	1.649	2.069	2.489	2.909
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	70.875	86.625	102.375	118.125	133.875	168.000	202.125	236.251
Total	249.212	320.444	383.797	447.150	510.504	687.770	865.035	1.042.301

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

~~3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000~~, ~~e do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.~~

ANEXO III-C

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
32000 Ministério de Minas e Energia	421	486	551	691	831	972
52000 Ministério da Defesa	712.349	759.635	806.922	949.375	1.059.828	1.195.291
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	381	439	498	625	751	878
56000 Ministério das Cidades	1.261	1.455	1.649	2.069	2.489	2.909
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	16.375	32.125	47.875	82.000	116.125	150.251
Total	730.787	794.140	857.494	1.034.760	1.180.025	1.350.301

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

RP8).

~~3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.~~

ANEXO III-C

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
32000 Ministério de Minas e Energia	551	691	831	972
52000 Ministério da Defesa	811.922	944.375	1.044.828	1.180.291
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	0	0	0
56000 Ministério das Cidades	1.649	2.069	2.489	2.909
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	47.875	82.000	116.125	150.251
Total	861.996	1.029.135	1.164.274	1.334.423

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO III-D

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	68.258	83.426	98.595	113.763	128.931	161.796	194.661	227.526
Total	68.258	83.426	98.595	113.763	128.931	161.796	194.661	227.526

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO III-D

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	68.258	160.426	189.595	218.763	247.931	311.130	374.328	437.526
Total	68.258	160.426	189.595	218.763	247.931	311.130	374.328	437.526

ANEXO III-D

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	189.595	218.763	247.931	311.130	374.328	437.526
Total	189.595	218.763	247.931	311.130	374.328	437.526

ANEXO III-D

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	528.598	712.463	896.328	1.050.193
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	498	1.308	2.118	2.928
Total	529.096	713.771	898.445	1.053.120

~~ANEXO IV~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)

R$ mil
	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Demais Emendas Individuais	4.178.089	6.267.134	8.356.178	10.445.223	12.534.268	14.623.312	16.712.357	18.801.401	20.890.446	22.979.491	25.068.535
Emendas Impositivas de Bancada	1.426.199	2.139.298	2.852.397	3.565.497	4.278.596	4.991.695	5.704.795	6.417.894	7.130.993	7.844.093	8.557.192
Total	5.604.288	8.406.432	11.208.576	14.010.720	16.812.864	19.615.008	22.417.151	25.219.295	28.021.439	30.823.583	33.625.727

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

ANEXO IV

R$ mil
	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Individuais Impositivas	6.267.134	8.356.178	10.445.223	12.534.268	14.623.312	16.712.357	18.801.401	20.890.446	22.979.491	25.068.535
Emendas Impositivas de Bancada	2.139.298	2.852.397	3.565.497	4.278.596	4.991.695	5.704.795	6.417.894	7.130.993	7.844.093	8.557.192
Total	8.406.432	11.208.576	14.010.720	16.812.864	19.615.008	22.417.151	25.219.295	28.021.439	30.823.583	33.625.727

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

ANEXO IV

R$ mil
	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Individuais Impositivas	10.445.223	15.755.771	17.128.926	18.502.081	19.875.236	21.606.336	23.337.435	25.068.535
Emendas Impositivas de Bancada	3.565.497	4.278.596	4.991.695	5.704.795	6.417.894	7.130.993	7.844.093	8.557.192
Total	14.010.720	20.034.367	22.120.621	24.206.876	26.293.130	28.737.329	31.181.528	33.625.727

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

ANEXO IV

R$ mil
	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Individuais Impositivas	17.128.926	18.502.081	19.875.236	21.606.336	23.337.435	25.068.535
Emendas Impositivas de Bancada	4.991.695	5.674.082	6.356.469	7.038.856	7.721.242	8.403.629
Total	22.120.621	24.176.163	26.231.705	28.645.191	31.058.678	33.472.164

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

ANEXO IV

R$ mil
	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Individuais Impositivas	19.875.236	21.606.336	23.337.435	25.068.535
Emendas Impositivas de Bancada	6.356.469	7.038.856	7.721.242	8.403.629
Total	26.231.705	28.645.191	31.058.678	33.472.164

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

~~ANEXO V~~

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	42.953	64.430	85.907	107.383	128.860	150.337	171.813	193.290	257.720	322.150	386.580
26000 Ministério da Educação	22.122	33.184	44.245	55.306	66.367	77.428	88.489	99.551	132.734	165.918	199.101
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	81.333	122.000	162.667	203.333	244.000	284.667	325.333	366.000	488.000	610.000	732.000
32000 Ministério de Minas e Energia	4.031	6.046	8.062	10.077	12.093	14.108	16.124	18.139	24.186	30.232	36.279
36000 Ministério da Saúde	505.393	758.089	1.010.785	1.263.482	1.516.178	1.768.874	2.021.571	2.274.267	3.032.356	3.790.445	4.548.534
39000 Ministério dos Transportes	5.840	8.760	11.679	14.599	17.519	20.439	23.359	26.279	35.038	43.798	52.557
41000 Ministério das Comunicações	44	67	89	111	133	156	178	200	267	333	400
42000 Ministério da Cultura	1.900	2.850	3.800	4.750	5.700	6.650	7.601	8.551	11.401	14.251	17.101
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.122	1.683	2.244	2.806	3.367	3.928	4.489	5.050	6.733	8.417	10.100
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	111	167	222	278	333	389	444	500	667	833	1.000
51000 Ministério do Esporte	72.444	108.666	144.888	181.110	217.332	253.554	289.776	325.998	434.664	543.330	651.996
52000 Ministério da Defesa	14.892	22.339	29.785	37.231	44.677	52.123	59.569	67.016	89.354	111.693	134.031
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	158.378	237.567	316.756	395.944	475.133	554.322	633.511	712.700	950.267	1.187.833	1.425.400
54000 Ministério do Turismo	65.962	98.942	131.923	164.904	197.885	230.866	263.846	296.827	395.770	494.712	593.655
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	4.536	6.804	9.072	11.340	13.608	15.876	18.144	20.412	27.216	34.020	40.824
56000 Ministério das Cidades	211.609	317.414	423.219	529.023	634.828	740.633	846.437	952.242	1.269.656	1.587.070	1.904.484
65000 Ministério das Mulheres	16.051	24.076	32.102	40.127	48.153	56.178	64.204	72.229	96.306	120.382	144.458
67000 Ministério da Igualdade Racial	333	500	667	833	1.000	1.167	1.333	1.500	2.000	2.500	3.000
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	15.716	23.574	31.432	39.290	47.148	55.006	62.864	70.722	94.296	117.870	141.445
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	1.640	2.459	3.279	4.099	4.919	5.738	6.558	7.378	9.837	12.297	14.756
84000 Ministério dos Povos Indígenas	1.039	1.559	2.078	2.598	3.117	3.637	4.156	4.676	6.234	7.793	9.351
Total	1.227.450	1.841.175	2.454.901	3.068.626	3.682.351	4.296.076	4.909.801	5.523.526	7.364.702	9.205.877	11.047.052

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

ANEXO V

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas de Comissão	1.524.959	2.171.023	2.817.088	3.463.153	4.199.623	4.936.093	5.672.563	7.189.060	8.705.556	10.222.052

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

ANEXO V

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas de Comissão	2.467.088	9.997.584	10.088.496	10.479.408	10.870.320	11.743.107	12.615.895	13.488.682
Total	2.467.088	9.997.584	10.088.496	10.479.408	10.870.320	11.743.107	12.615.895	13.488.682

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

ANEXO V

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas de Comissão	9.820.097	10.211.009	10.601.922	11.186.369	11.770.817	12.355.265
Total	9.820.097	10.211.009	10.601.922	11.186.369	11.770.817	12.355.265

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

ANEXO V

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas de Comissão	10.061.203	10.645.651	11.230.098	11.814.546
Total	10.061.203	10.645.651	11.230.098	11.814.546

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

~~ANEXO VI~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	18.142	27.212	36.283	45.354	54.425	63.496	72.567	81.637	90.708	99.779	108.850
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	50.380	75.570	100.760	125.950	151.140	176.330	201.520	226.710	251.900	277.090	302.281
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	12.610	18.915	25.220	31.526	37.831	44.136	50.441	56.746	63.051	69.356	75.661
25000 Ministério da Fazenda	97.192	145.789	194.385	242.981	291.577	340.173	388.769	437.366	485.962	534.558	583.154
26000 Ministério da Educação	2.028.121	3.042.182	4.056.243	5.070.303	6.084.364	7.098.425	8.112.485	9.126.546	10.140.606	11.154.667	12.168.728
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	3.181	4.771	6.362	7.952	9.543	11.133	12.724	14.314	15.905	17.495	19.086
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	478.007	717.010	956.014	1.195.017	1.434.021	1.673.024	1.912.028	2.151.031	2.390.035	2.629.038	2.868.042
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	141	211	281	351	422	492	562	632	703	773	843
32000 Ministério de Minas e Energia	15.089	22.634	30.178	37.723	45.267	52.812	60.356	67.901	75.445	82.990	90.535
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	1.584	2.376	3.168	3.959	4.751	5.543	6.335	7.127	7.919	8.711	9.503
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	1.155	1.732	2.309	2.887	3.464	4.041	4.618	5.196	5.773	6.350	6.928
32396 Agência Nacional de Mineração**	2.489	3.734	4.979	6.224	7.468	8.713	9.958	11.202	12.447	13.692	14.937
33000 Ministério da Previdência Social	49.390	74.084	98.779	123.474	148.169	172.863	197.558	222.253	246.948	271.643	296.337
35000 Ministério das Relações Exteriores	114.727	172.090	229.453	286.816	344.180	401.543	458.906	516.269	573.633	630.996	688.359
36000 Ministério da Saúde	25.653.763	38.480.645	51.307.526	64.134.408	76.961.289	89.788.171	102.615.052	115.441.934	128.268.815	141.095.697	153.922.578
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	3.026	4.539	6.053	7.566	9.079	10.592	12.105	13.618	15.131	16.645	18.158
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	1.087	1.630	2.173	2.716	3.260	3.803	4.346	4.889	5.433	5.976	6.519
37000 Controladoria-Geral da União	4.339	6.508	8.677	10.847	13.016	15.185	17.355	19.524	21.693	23.863	26.032
39000 Ministério dos Transportes	11.862	17.793	23.724	29.655	35.586	41.517	47.448	53.378	59.309	65.240	71.171
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	1.774	2.660	3.547	4.434	5.321	6.208	7.095	7.981	8.868	9.755	10.642
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	10.259	15.388	20.518	25.647	30.776	35.906	41.035	46.165	51.294	56.423	61.553
41000 Ministério das Comunicações	3.140	4.711	6.281	7.851	9.421	10.991	12.561	14.132	15.702	17.272	18.842
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	2.495	3.742	4.989	6.237	7.484	8.731	9.979	11.226	12.473	13.721	14.968
42000 Ministério da Cultura	5.622	8.433	11.245	14.056	16.867	19.678	22.489	25.300	28.112	30.923	33.734
42206 Agência Nacional do Cinema**	622	934	1.245	1.556	1.867	2.179	2.490	2.801	3.112	3.424	3.735
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	10.307	15.460	20.614	25.767	30.920	36.074	41.227	46.380	51.534	56.687	61.841
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	36.038	54.057	72.076	90.095	108.115	126.134	144.153	162.172	180.191	198.210	216.229
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	690.552	1.035.828	1.381.105	1.726.381	2.071.657	2.416.933	2.762.209	3.107.485	3.452.762	3.798.038	4.143.314
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	103.594	155.391	207.188	258.985	310.783	362.580	414.377	466.174	517.971	569.768	621.565
51000 Ministério do Esporte	885	1.328	1.770	2.213	2.655	3.098	3.540	3.983	4.425	4.868	5.310
52000 Ministério da Defesa	1.044.063	1.566.095	2.088.127	2.610.159	3.132.190	3.654.222	4.176.254	4.698.286	5.220.317	5.742.349	6.264.381
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	12.033	18.049	24.065	30.082	36.098	42.114	48.130	54.147	60.163	66.179	72.196
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	574	861	1.149	1.436	1.723	2.010	2.297	2.584	2.872	3.159	3.446
54000 Ministério do Turismo	614	921	1.228	1.535	1.842	2.149	2.456	2.764	3.071	3.378	3.685
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	28.391.312	42.586.968	56.782.624	69.101.725	81.420.826	93.739.928	106.059.029	118.378.130	128.195.158	138.012.187	147.829.215
56000 Ministério das Cidades	18.762	28.143	37.524	46.905	56.286	65.667	75.048	84.430	93.811	103.192	112.573
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	300	450	600	750	900	1.050	1.200	1.351	1.501	1.651	1.801
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	83	124	166	207	248	290	331	373	414	456	497
63000 Advocacia-Geral da União	19.386	29.079	38.772	48.465	58.158	67.851	77.544	87.237	96.930	106.623	116.316
65000 Ministério das Mulheres	123	184	246	307	368	430	491	553	614	676	737
67000 Ministério da Igualdade Racial	0	1	1	1	1	1	1	2	2	2	2
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	246	369	492	615	738	861	984	1.107	1.230	1.353	1.476
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	700	1.051	1.401	1.751	2.101	2.451	2.801	3.152	3.502	3.852	4.202
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	2.528	3.791	5.055	6.319	7.583	8.846	10.110	11.374	12.638	13.902	15.165
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	752	1.128	1.504	1.880	2.256	2.632	3.008	3.383	3.759	4.135	4.511
83000 Banco Central do Brasil***	41.488	62.232	82.976	103.720	124.463	145.207	165.951	186.695	207.439	228.183	248.927
84000 Ministério dos Povos Indígenas	3.250	4.875	6.500	8.126	9.751	11.376	13.001	14.626	16.251	17.876	19.501
Total	58.947.787	88.421.680	117.895.573	145.492.912	173.090.251	200.687.589	228.284.928	255.882.267	280.977.532	306.072.798	331.168.063

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO VI

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	27.212	36.728	46.243	55.758	65.274	74.789	84.304	93.819	103.335	112.850
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	75.570	100.760	125.950	151.140	176.330	201.520	226.710	251.900	277.090	302.281
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	18.915	25.232	31.548	37.864	44.180	50.496	56.813	63.129	69.445	75.761
25000 Ministério da Fazenda	145.789	194.940	244.092	293.244	342.396	391.547	440.699	489.851	539.002	588.154
26000 Ministério da Educação	3.042.182	4.056.243	5.070.303	6.084.364	7.098.425	8.112.485	9.126.546	10.140.606	11.154.667	12.168.728
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	4.771	6.420	8.069	9.718	11.367	13.016	14.665	16.314	17.963	19.612
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	707.010	953.185	1.199.360	1.445.534	1.691.709	1.937.883	2.184.058	2.430.232	2.676.407	2.922.581
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	211	281	351	422	492	562	632	703	773	843
32000 Ministério de Minas e Energia	22.634	31.206	39.778	48.350	56.923	65.495	74.067	82.639	91.212	99.784
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	2.376	3.168	3.959	4.751	5.543	6.335	7.127	7.919	8.711	9.503
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	1.732	2.312	2.893	3.474	4.054	4.635	5.215	5.796	6.376	6.957
32396 Agência Nacional de Mineração**	3.734	4.979	6.224	7.468	8.713	9.958	11.202	12.447	13.692	14.937
33000 Ministério da Previdência Social	74.084	98.779	123.474	148.169	172.863	197.558	222.253	246.948	271.643	296.337
35000 Ministério das Relações Exteriores	172.090	229.453	286.816	344.180	401.543	458.906	516.269	573.633	630.996	688.359
36000 Ministério da Saúde	38.480.645	51.307.526	64.134.408	76.961.289	89.788.171	102.615.052	115.441.934	128.268.815	141.095.697	153.922.578
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	4.539	6.053	7.566	9.079	10.592	12.105	13.618	15.131	16.645	18.158
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	1.630	2.173	2.716	3.260	3.803	4.346	4.889	5.433	5.976	6.519
37000 Controladoria-Geral da União	6.508	8.677	10.847	13.016	15.185	17.355	19.524	21.693	23.863	26.032
39000 Ministério dos Transportes	17.793	23.724	29.655	35.586	41.517	47.448	53.378	59.309	65.240	71.171
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	2.660	3.547	4.434	5.321	6.208	7.095	7.981	8.868	9.755	10.642
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	15.388	21.295	27.203	33.110	39.017	44.924	50.831	56.738	62.646	68.553
41000 Ministério das Comunicações	4.711	6.281	7.851	9.421	10.991	12.561	14.132	15.702	17.272	18.842
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	3.742	4.989	6.237	7.484	8.731	9.979	11.226	12.473	13.721	14.968
42000 Ministério da Cultura	8.433	11.256	14.078	16.900	19.723	22.545	25.367	28.189	31.012	33.834
42206 Agência Nacional do Cinema**	934	1.245	1.556	1.867	2.179	2.490	2.801	3.112	3.424	3.735
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	15.460	20.650	25.840	31.030	36.220	41.410	46.600	51.790	56.980	62.171
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	54.057	73.415	92.773	112.131	131.489	150.847	170.205	189.563	208.921	228.279
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.035.828	1.375.167	1.714.505	2.053.843	2.393.181	2.732.519	3.071.858	3.411.196	3.750.534	4.089.872
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	155.391	207.633	259.874	312.116	364.357	416.599	468.841	521.082	573.324	625.565
51000 Ministério do Esporte	1.328	1.770	2.213	2.655	3.098	3.540	3.983	4.425	4.868	5.310
52000 Ministério da Defesa	1.566.095	2.124.418	2.682.741	3.241.064	3.799.387	4.357.710	4.916.033	5.474.356	6.032.679	6.591.002
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	18.049	24.738	31.427	38.117	44.806	51.495	58.184	64.874	71.563	78.252
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	861	1.149	1.436	1.723	2.010	2.297	2.584	2.872	3.159	3.446
54000 Ministério do Turismo	921	1.228	1.535	1.842	2.149	2.456	2.764	3.071	3.378	3.685
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	42.896.968	57.032.624	71.101.866	85.171.109	99.240.352	113.309.594	127.378.837	141.448.079	155.517.322	169.520.151
56000 Ministério das Cidades	28.143	37.524	46.905	56.286	65.667	75.048	84.430	93.811	103.192	112.573
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	450	600	750	900	1.050	1.200	1.351	1.501	1.651	1.801
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	124	166	207	248	290	331	373	414	456	497
63000 Advocacia-Geral da União	29.079	38.772	48.465	58.158	67.851	77.544	87.237	96.930	106.623	116.316
65000 Ministério das Mulheres	184	257	329	402	474	547	619	692	764	837
67000 Ministério da Igualdade Racial	1	80	159	239	318	397	477	556	635	715
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	369	492	615	738	861	984	1.107	1.230	1.353	1.476
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	1.051	1.401	1.751	2.101	2.451	2.801	3.152	3.502	3.852	4.202
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	3.791	5.084	6.377	7.669	8.962	10.255	11.547	12.840	14.133	15.425
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	-	64	127	191	255	319	382	446	510	574
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	1.128	1.520	1.913	2.306	2.698	3.091	3.483	3.876	4.269	4.661
83000 Banco Central do Brasil***	62.232	82.976	103.720	124.463	145.207	165.951	186.695	207.439	228.183	248.927
84000 Ministério dos Povos Indígenas	4.875	6.500	8.126	9.751	11.376	13.001	14.626	16.251	17.876	19.501
Total	88.721.680	118.178.680	147.569.266	176.959.852	206.350.438	235.741.025	265.131.611	294.522.197	323.912.783	353.236.956

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO VI

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	46.243	55.758	65.274	74.789	84.304	93.819	103.335	112.850
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	130.950	156.140	181.330	206.520	231.710	256.900	282.090	302.281
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	31.548	37.864	44.180	50.496	56.813	63.129	69.445	75.761
25000 Ministério da Fazenda	244.092	293.244	342.396	391.547	440.699	489.851	539.002	588.154
26000 Ministério da Educação	5.070.303	6.084.364	7.098.425	8.112.485	9.126.546	10.140.606	11.154.667	12.168.728
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	8.069	9.718	11.367	13.016	14.665	16.314	17.963	19.612
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.199.360	1.445.534	1.691.709	1.937.883	2.184.058	2.430.232	2.676.407	2.922.581
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	351	422	492	562	632	703	773	843
32000 Ministério de Minas e Energia	39.778	48.350	56.923	65.495	74.067	82.639	91.212	99.784
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	3.959	4.751	5.543	6.335	7.127	7.919	8.711	9.503
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	2.893	3.474	4.054	4.635	5.215	5.796	6.376	6.957
32396 Agência Nacional de Mineração**	6.224	7.468	8.713	9.958	11.202	12.447	13.692	14.937
33000 Ministério da Previdência Social	123.474	148.169	172.863	197.558	222.253	246.948	271.643	296.337
35000 Ministério das Relações Exteriores	286.816	344.180	401.543	458.906	516.269	573.633	630.996	688.359
36000 Ministério da Saúde	64.134.408	76.961.289	89.788.171	102.615.052	115.441.934	128.268.815	141.095.697	153.922.578
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	7.566	9.079	10.592	12.105	13.618	15.131	16.645	18.158
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	2.716	3.260	3.803	4.346	4.889	5.433	5.976	6.519
37000 Controladoria-Geral da União	10.847	13.016	15.185	17.355	19.524	21.693	23.863	26.032
39000 Ministério dos Transportes	29.655	35.586	41.517	47.448	53.378	59.309	65.240	71.171
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	4.434	5.321	6.208	7.095	7.981	8.868	9.755	10.642
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	27.203	33.110	39.017	44.924	50.831	56.738	62.646	68.553
41000 Ministério das Comunicações	7.851	9.421	10.991	12.561	14.132	15.702	17.272	18.842
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	6.237	7.484	8.731	9.979	11.226	12.473	13.721	14.968
42000 Ministério da Cultura	14.078	16.900	19.723	22.545	25.367	28.189	31.012	33.834
42206 Agência Nacional do Cinema**	1.556	1.867	2.179	2.490	2.801	3.112	3.424	3.735
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	25.840	31.030	36.220	41.410	46.600	51.790	56.980	62.171
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	92.773	112.131	131.489	150.847	170.205	189.563	208.921	228.279
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.714.505	2.053.843	2.393.181	2.732.519	3.071.858	3.411.196	3.750.534	4.089.872
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	259.874	312.116	364.357	416.599	468.841	521.082	573.324	625.565
51000 Ministério do Esporte	2.213	2.655	3.098	3.540	3.983	4.425	4.868	5.310
52000 Ministério da Defesa	2.682.741	3.241.064	3.799.387	4.357.710	4.916.033	5.474.356	6.032.679	6.591.002
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	37.027	43.717	50.406	57.095	63.784	70.474	74.363	78.252
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	1.436	1.723	2.010	2.297	2.584	2.872	3.159	3.446
54000 Ministério do Turismo	1.535	1.842	2.149	2.456	2.764	3.071	3.378	3.685
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	71.101.866	85.171.109	99.240.352	113.309.594	127.378.837	141.448.079	155.517.322	169.520.151
56000 Ministério das Cidades	46.905	56.286	65.667	75.048	84.430	93.811	103.192	112.573
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	750	900	1.050	1.200	1.351	1.501	1.651	1.801
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	207	248	290	331	373	414	456	497
63000 Advocacia-Geral da União	48.465	58.158	67.851	77.544	87.237	96.930	106.623	116.316
65000 Ministério das Mulheres	329	402	474	547	619	692	764	837
67000 Ministério da Igualdade Racial	159	239	318	397	477	556	635	715
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	615	738	861	984	1.107	1.230	1.353	1.476
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	1.751	2.101	2.451	2.801	3.152	3.502	3.852	4.202
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	6.377	7.669	8.962	10.255	11.547	12.840	14.133	15.425
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	127	191	255	319	382	446	510	574
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	1.913	2.306	2.698	3.091	3.483	3.876	4.269	4.661
83000 Banco Central do Brasil***	103.720	124.463	145.207	165.951	186.695	207.439	228.183	248.927
84000 Ministério dos Povos Indígenas	8.126	9.751	11.376	13.001	14.626	16.251	17.876	19.501
Total	147.579.866	176.970.452	206.361.038	235.751.625	265.142.211	294.532.797	323.920.583	353.236.956

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
(**)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~
(***)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.~~

ANEXO VI

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	46.243	62.273	72.874	83.475	94.076	104.677	115.278	125.879
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	140.950	174.862	201.505	228.149	254.792	276.436	298.079	319.723
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	31.548	45.464	53.047	60.630	68.213	75.795	83.378	90.961
25000 Ministério da Fazenda	244.092	341.954	399.224	456.494	513.764	571.034	628.304	685.574
26000 Ministério da Educação	5.070.303	6.557.113	7.649.965	8.742.817	9.835.669	10.928.521	12.021.373	13.114.226
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	8.069	13.372	15.630	17.888	20.146	22.404	24.662	26.920
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.199.360	1.602.061	1.874.323	2.146.585	2.418.847	2.691.110	2.963.372	3.235.634
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	351	503	587	671	755	838	922	1.006
32000 Ministério de Minas e Energia	39.778	51.744	60.882	70.020	79.158	88.296	97.434	106.572
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	3.959	6.200	7.234	8.267	9.300	10.334	11.367	12.400
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	2.893	4.379	5.111	5.842	6.574	7.305	8.037	8.768
32396 Agência Nacional de Mineração**	6.224	9.162	10.689	12.216	13.743	15.270	16.797	18.324
33000 Ministério da Previdência Social	123.474	190.054	221.730	253.405	285.081	316.757	348.433	380.108
35000 Ministério das Relações Exteriores	286.816	357.192	416.724	476.256	535.788	595.320	654.852	714.384
36000 Ministério da Saúde	64.134.408	77.037.313	89.876.866	102.716.418	115.555.970	128.395.522	141.235.075	154.074.627
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	7.566	11.681	13.628	15.575	17.522	19.468	21.415	23.362
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	2.716	4.295	5.011	5.727	6.442	7.158	7.874	8.590
37000 Controladoria-Geral da União	10.847	16.354	19.080	21.806	24.532	27.257	29.983	32.709
39000 Ministério dos Transportes	29.655	39.694	46.310	52.926	59.542	66.157	72.773	79.389
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	4.434	6.628	7.732	8.837	9.941	11.046	12.151	13.255
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	27.203	46.172	54.256	62.340	70.425	78.509	86.593	94.677
41000 Ministério das Comunicações	7.851	9.966	11.627	13.288	14.949	16.610	18.270	19.931
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	6.237	9.881	11.528	13.175	14.822	16.469	18.116	19.762
42000 Ministério da Cultura	14.078	19.471	22.722	25.973	29.223	32.474	35.725	38.976
42206 Agência Nacional do Cinema**	1.556	2.429	2.833	3.238	3.643	4.048	4.452	4.857
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	25.840	41.156	48.034	54.911	61.789	68.667	75.545	82.422
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	92.773	160.567	187.997	215.428	242.859	270.289	297.720	325.150
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	889.505	1.043.131	1.214.018	1.384.904	1.555.790	1.726.677	1.897.563	2.068.449
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	259.874	319.652	373.150	426.647	480.145	533.642	587.140	640.638
51000 Ministério do Esporte	2.213	2.655	3.098	3.540	3.983	4.425	4.868	5.310
52000 Ministério da Defesa	2.682.741	3.370.374	3.950.249	4.530.123	5.109.998	5.689.873	6.269.747	6.849.622
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	39.827	53.568	60.966	68.363	72.961	77.559	82.157	86.754
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	1.436	2.343	2.734	3.124	3.515	3.906	4.296	4.687
54000 Ministério do Turismo	1.535	2.115	2.467	2.820	3.172	3.524	3.877	4.229
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	71.101.866	85.172.512	99.241.988	113.311.464	127.380.941	141.450.417	155.519.893	169.522.956
56000 Ministério das Cidades	46.905	57.829	67.467	77.105	86.743	96.381	106.019	115.657
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	750	1.167	1.361	1.556	1.750	1.945	2.139	2.334
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	207	254	297	339	381	424	466	509
63000 Advocacia-Geral da União	48.465	70.829	82.634	94.439	106.244	118.049	129.853	141.658
65000 Ministério das Mulheres	329	516	607	699	790	882	973	1.064
67000 Ministério da Igualdade Racial	159	434	546	658	770	882	994	1.106
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	615	4.051	4.726	5.401	6.076	6.751	7.426	8.101
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	1.751	2.678	3.124	3.571	4.017	4.463	4.909	5.356
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	6.377	10.103	11.801	13.499	15.198	16.896	18.594	20.292
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	127	342	431	520	609	697	786	875
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	1.913	2.446	2.863	3.279	3.695	4.111	4.527	4.943
83000 Banco Central do Brasil***	108.720	136.923	158.910	180.897	202.884	224.871	245.858	263.846
84000 Ministério dos Povos Indígenas	8.126	11.817	13.787	15.757	17.726	19.696	21.665	23.635
Total	146.772.666	177.087.679	206.494.370	235.901.061	265.304.952	294.703.842	324.101.733	353.430.210

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
(**)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.~~
(***)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.~~

ANEXO VI

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	72.874	83.525	94.176	104.827	115.478	126.129
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	201.505	228.149	254.792	276.436	298.079	319.723
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	53.047	60.630	68.213	75.795	83.378	90.961
25000 Ministério da Fazenda	399.224	456.494	513.764	571.034	628.304	685.574
26000 Ministério da Educação	7.649.965	8.762.817	9.875.669	10.988.521	12.101.373	13.214.226
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	15.630	17.888	20.146	22.404	24.662	26.920
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.874.323	2.146.585	2.418.847	2.691.110	2.963.372	3.235.634
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	587	671	755	838	922	1.006
32000 Ministério de Minas e Energia	60.882	70.020	79.158	88.296	97.434	106.572
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	7.234	8.267	9.300	10.334	11.367	12.400
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	5.111	5.842	6.574	7.305	8.037	8.768
32396 Agência Nacional de Mineração**	10.689	12.216	13.743	15.270	16.797	18.324
33000 Ministério da Previdência Social	216.730	248.405	280.081	311.757	343.433	375.108
35000 Ministério das Relações Exteriores	416.724	476.256	535.788	595.320	654.852	714.384
36000 Ministério da Saúde	89.876.866	102.716.418	115.555.970	128.395.522	141.235.075	154.074.627
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	13.628	15.575	17.522	19.468	21.415	23.362
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	5.011	5.727	6.442	7.158	7.874	8.590
37000 Controladoria-Geral da União	19.080	21.806	24.532	27.257	29.983	32.709
39000 Ministério dos Transportes	46.310	52.926	59.542	66.157	72.773	79.389
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	7.732	8.837	9.941	11.046	12.151	13.255
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	59.256	67.340	75.425	83.509	91.593	99.677
41000 Ministério das Comunicações	11.627	13.288	14.949	16.610	18.270	19.931
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	6.528	6.175	4.980	6.627	8.274	9.921
42000 Ministério da Cultura	22.722	25.973	29.223	32.474	35.725	38.976
42206 Agência Nacional do Cinema**	2.833	3.238	3.643	4.048	4.452	4.857
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	48.034	54.911	61.789	68.667	75.545	82.422
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	187.997	215.428	242.859	270.289	297.720	325.150
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.214.018	1.363.532	1.513.046	1.662.560	1.812.074	1.961.588
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	373.150	426.647	480.145	533.642	587.140	640.638
51000 Ministério do Esporte	3.098	3.540	3.983	4.425	4.868	5.310
52000 Ministério da Defesa	3.844.686	4.425.882	5.007.079	5.588.276	6.169.473	6.696.233
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	60.966	68.363	72.961	77.559	82.157	86.754
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	2.734	3.124	3.515	3.906	4.296	4.687
54000 Ministério do Turismo	2.467	2.820	3.172	3.524	3.877	4.229
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	99.241.988	113.310.979	127.379.970	141.448.962	155.517.953	169.520.531
56000 Ministério das Cidades	67.467	77.105	86.743	96.381	106.019	115.657
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	1.361	1.556	1.750	1.945	2.139	2.334
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	297	339	381	424	466	509
63000 Advocacia-Geral da União	82.634	94.439	106.244	118.049	129.853	141.658
65000 Ministério das Mulheres	607	699	790	882	973	1.064
67000 Ministério da Igualdade Racial	546	658	770	882	994	1.106
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	4.726	5.401	6.076	6.751	7.426	8.101
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	3.124	3.571	4.017	4.463	4.909	5.356
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	11.801	13.499	15.198	16.896	18.594	20.292
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	431	520	609	697	786	875
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	2.863	3.279	3.695	4.111	4.527	4.943
83000 Banco Central do Brasil***	158.910	180.897	202.884	224.871	245.858	263.846
84000 Ministério dos Povos Indígenas	13.787	15.757	17.726	19.696	21.665	23.635
Total	206.383.807	235.788.013	265.188.577	294.586.982	323.984.388	353.257.943

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
(**)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~
(***)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.~~

ANEXO VI

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	94.176	104.081	113.987	123.892
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	254.792	260.732	266.672	272.612
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	68.213	76.307	84.402	92.496
25000 Ministério da Fazenda	513.764	569.804	625.843	681.882
26000 Ministério da Educação	11.075.669	11.844.793	12.613.917	13.383.041
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	20.146	22.950	25.753	28.557
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.418.847	2.680.508	2.942.168	3.203.829
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	755	921	1.087	1.254
32000 Ministério de Minas e Energia	79.158	90.716	102.274	113.832
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	9.300	10.354	11.407	12.460
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica(**)	6.574	7.312	8.050	8.788
32396 Agência Nacional de Mineração(**)	13.743	15.463	17.184	18.904
33000 Ministério da Previdência Social	280.081	294.603	309.125	323.647
35000 Ministério das Relações Exteriores	535.788	625.780	715.772	805.764
36000 Ministério da Saúde	115.555.970	128.413.112	141.270.254	154.127.396
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	17.522	19.572	21.622	23.672
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar(**)	6.442	7.172	7.901	8.630
37000 Controladoria-Geral da União	24.532	27.285	30.038	32.792
39000 Ministério dos Transportes	59.542	69.457	79.372	89.287
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	9.941	11.054	12.167	13.281
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	75.425	84.925	94.425	103.925
41000 Ministério das Comunicações	14.949	15.685	16.422	17.159
41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**)	4.980	6.627	8.274	9.921
42000 Ministério da Cultura	29.223	33.105	36.986	40.867
42206 Agência Nacional do Cinema (**)	3.643	4.054	4.466	4.877
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	61.789	72.044	82.300	92.555
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	242.859	278.633	314.408	350.182
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.513.046	1.586.736	1.660.427	1.734.117
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	480.145	537.863	595.580	653.298
51000 Ministério do Esporte	3.983	4.425	4.868	5.310
52000 Ministério da Defesa	4.807.079	5.393.690	5.980.300	6.512.474
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	72.961	76.361	79.762	83.162
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	3.515	3.912	4.309	4.707
54000 Ministério do Turismo	3.172	3.612	4.051	4.491
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	127.379.970	141.448.962	155.517.953	169.520.531
56000 Ministério das Cidades	79.496	81.887	84.278	86.669
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	1.750	2.003	2.256	2.509
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	381	424	466	509
63000 Advocacia-Geral da União	106.244	115.931	125.617	135.304
65000 Ministério das Mulheres	790	902	1.013	1.124
67000 Ministério da Igualdade Racial	770	893	1.015	1.137
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.821	1.952	2.082	2.213
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	4.017	4.476	4.936	5.396
68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**)	15.198	16.933	18.668	20.403
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	609	784	960	1.136
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.314	3.350	3.386	3.421
83000 Banco Central do Brasil (***)	202.884	225.288	246.693	265.097
84000 Ministério dos Povos Indígenas	17.726	19.796	21.865	23.935
Total	266.176.694	295.177.229	324.176.763	353.052.447

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III à LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X a este Decreto.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

~~ANEXO VII~~

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	5.423	8.135	10.847	13.559	16.270	18.982	21.694	24.406	27.117	29.829	32.541
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	1.823	2.735	3.646	4.558	5.470	6.381	7.293	8.204	9.116	10.028	10.939
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	33.592	50.388	67.184	83.980	100.776	117.572	134.369	151.165	167.961	184.757	201.553
33000 Ministério da Previdência Social	21.811	32.716	43.621	54.527	65.432	76.338	87.243	98.148	109.054	119.959	130.864
36000 Ministério da Saúde	51.541	77.311	103.081	128.851	154.622	180.392	206.162	231.932	257.703	283.473	309.243
52000 Ministério da Defesa	898.602	1.347.903	1.797.204	2.246.505	2.695.806	3.145.107	3.594.408	4.043.709	4.493.010	4.942.311	5.391.612
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	167	250	333	417	500	583	667	750	833	917	1.000
Total	1.012.959	1.519.438	2.025.918	2.532.397	3.038.876	3.545.356	4.051.835	4.558.314	5.064.794	5.571.273	6.077.753

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

ANEXO VII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	8.135	10.847	13.559	16.270	18.982	21.694	24.406	27.117	29.829	32.541
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	2.735	3.646	4.558	5.470	6.381	7.293	8.204	9.116	10.028	10.939
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	60.388	77.184	93.980	110.776	127.572	144.369	161.165	177.961	194.757	211.553
33000 Ministério da Previdência Social	32.716	43.621	54.527	65.432	76.338	87.243	98.148	109.054	119.959	130.864
36000 Ministério da Saúde	77.311	103.081	128.851	154.622	180.392	206.162	231.932	257.703	283.473	309.243
52000 Ministério da Defesa	1.347.903	1.797.204	2.246.505	2.695.806	3.145.107	3.594.408	4.043.709	4.493.010	4.942.311	5.391.612
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	250	333	417	500	583	667	750	833	917	1.000
Total	1.529.438	2.035.918	2.542.397	3.048.876	3.555.356	4.061.835	4.568.314	5.074.794	5.581.273	6.087.753

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

ANEXO VII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	13.559	16.270	18.982	21.694	24.406	27.117	29.829	32.541
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	4.558	5.470	6.381	7.293	8.204	9.116	10.028	10.939
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	93.980	110.776	127.572	144.369	161.165	177.961	194.757	211.553
33000 Ministério da Previdência Social	54.527	65.432	76.338	87.243	98.148	109.054	119.959	130.864
36000 Ministério da Saúde	128.851	154.622	180.392	206.162	231.932	257.703	283.473	309.243
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	827	827	827	827	827	827	827	827
52000 Ministério da Defesa	2.371.505	2.820.806	3.270.107	3.719.408	4.168.709	4.618.010	5.007.311	5.391.612
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	417	500	583	667	750	833	917	1.000
Total	2.668.224	3.174.703	3.681.183	4.187.662	4.694.141	5.200.621	5.647.100	6.088.580

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

ANEXO VII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	13.559	16.270	18.982	21.694	24.406	27.117	29.829	32.541
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	4.558	5.470	6.381	7.293	8.204	9.116	10.028	10.939
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	93.980	110.776	127.572	144.369	161.165	177.961	194.757	211.553
33000 Ministério da Previdência Social	54.527	65.432	76.338	87.243	98.148	109.054	119.959	130.864
36000 Ministério da Saúde	128.851	154.622	180.392	206.162	231.932	257.703	283.473	309.243
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	827	827	827	827	827	827	827	827
52000 Ministério da Defesa	2.291.505	2.800.806	3.270.107	3.719.408	4.168.709	4.618.010	5.007.311	5.391.612
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	417	500	583	667	750	833	917	1.000
Total	2.588.224	3.154.703	3.681.183	4.187.662	4.694.141	5.200.621	5.647.100	6.088.580

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

ANEXO VII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	18.982	21.694	24.406	27.117	29.829	32.541
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	6.381	7.293	8.204	9.116	10.028	10.939
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	127.572	144.369	161.165	177.961	194.757	211.553
33000 Ministério da Previdência Social	76.338	87.243	98.148	109.054	119.959	130.864
36000 Ministério da Saúde	180.392	206.162	231.932	257.703	283.473	309.243
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	5.827	7.827	10.668	10.668	10.668	10.668
52000 Ministério da Defesa	3.140.107	3.589.408	4.088.709	4.588.010	4.977.311	5.361.612
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	583	667	750	833	917	1.000
Total	3.556.183	4.064.662	4.623.983	5.180.462	5.626.942	6.068.421

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*)	~~Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

ANEXO VII