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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.781, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00 (sessenta e cinco milhões e trinta e sete mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Gustavo José de Guimarães e Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023 - Edição extra

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5018

Atenção Especializada à Saúde

 

60.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5018 2E90

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas

10 302

 

 

 

 

 

 

60.000.000

5018 2E90 0001

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Nacional

10 302

 

 

 

 

 

 

60.000.000

 

 

 

S

3-ODC

2

31

6

1002

60.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

60.000.000

TOTAL - GERAL

60.000.000


  

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2221

Recursos Hídricos

 

5.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2221 20WI

Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos

18 544

 

 

 

 

 

 

3.741.000

2221 20WI 0001

Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos - Nacional

18 544

 

 

 

 

 

 

3.741.000

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1071

811.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

730.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1071

2.200.000

2221 2378

Operação da Rede Hidrometeorológica

18 544

 

 

 

 

 

 

1.259.000

2221 2378 0001

Operação da Rede Hidrometeorológica - Nacional

18 544

 

 

 

 

 

 

1.259.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.059.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1071

200.000

2222

Saneamento Básico

 

37.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2222 219R

Melhoria da Qualidade Regulatória do Setor de Saneamento

18 512

 

 

 

 

 

 

37.000

2222 219R 0001

Melhoria da Qualidade Regulatória do Setor de Saneamento - Nacional

18 512

 

 

 

 

 

 

37.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

37.000

TOTAL - FISCAL

5.037.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.037.000


  

 

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5011

Educação Básica de Qualidade

 

60.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5011 20RP

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica

12 368

 

 

 

 

 

 

60.000.000

5011 20RP 0001

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional

12 368

 

 

 

 

 

 

60.000.000

 

 

 

F

4-INV

2

40

8

1133

60.000.000

TOTAL - FISCAL

60.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.000.000


  

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

4.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

18 122

 

 

 

 

 

 

4.000.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

18 122

 

 

 

 

 

 

4.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

4.000.000

2221

Recursos Hídricos

 

1.037.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2221 4926

Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens

18 125

 

 

 

 

 

 

1.037.000

2221 4926 0001

Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens - Nacional

18 125

 

 

 

 

 

 

1.037.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

37.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1071

1.000.000

TOTAL - FISCAL

5.037.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.037.000


  

 

*