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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00 (trezentos e oitenta e sete mil cento e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Gustavo José de Guimarães e Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023 - Edição extra

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

150.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

04 331

 

 

 

 

 

 

150.000

0032 212B 0002

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Exterior

04 331

 

 

 

 

 

 

150.000

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

1000

150.000

TOTAL - FISCAL

150.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26273 - Fundação Universidade Federal do Rio Grande

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

137.280

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0536

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

28 846

 

 

 

 

 

 

137.280

0909 0536 0043

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado do Rio Grande do Sul

28 846

 

 

 

 

 

 

137.280

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

1000

137.280

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

137.280

TOTAL - GERAL

137.280


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26274 - Universidade Federal de Uberlândia

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

68.640

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0536

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

28 846

 

 

 

 

 

 

68.640

0909 0536 0031

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado de Minas Gerais

28 846

 

 

 

 

 

 

68.640

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

1000

68.640

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

68.640

TOTAL - GERAL

68.640


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26417 - Instituto Federal da Paraíba

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

5.280

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0536

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

28 846

 

 

 

 

 

 

5.280

0909 0536 0025

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - No Estado da Paraíba

28 846

 

 

 

 

 

 

5.280

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

1000

5.280

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

5.280

TOTAL - GERAL

5.280


  

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

5.940

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0536

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

28 846

 

 

 

 

 

 

5.940

0909 0536 0001

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

5.940

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

1000

5.940

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

5.940

TOTAL - GERAL

5.940


  

 

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

20.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0536

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

28 846

 

 

 

 

 

 

20.000

0909 0536 0001

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

20.000

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

1000

20.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

20.000

TOTAL - GERAL

20.000


  

 

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

150.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 212B

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

04 331

 

 

 

 

 

 

150.000

0032 212B 0053

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal

04 331

 

 

 

 

 

 

150.000

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

1000

150.000

TOTAL - FISCAL

150.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.000


  

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

237.140

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0536

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

28 846

 

 

 

 

 

 

237.140

0909 0536 0001

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

237.140

 

 

 

S

3-ODC

1

90

0

1000

237.140

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

237.140

TOTAL - GERAL

237.140


  

 

*