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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.774, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00 (quinhentos e setenta e três milhões cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), da incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Livres da União; e

II - R$ 73.005.655,00 (setenta e três milhões cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais) da anulação de dotações orçamentárias, referentes a emendas de bancada estadual, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Fica o Poder Executivo federal autorizado a ampliar as dotações da ação 0E54 - “Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB”, constante do Anexo I, referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964; e

III - anulação de dotações orçamentárias, observado o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Gustavo José de Guimarães e Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2023 - Edição extra

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

500.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0E54

Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB

28 846

 

 

 

 

 

 

500.000.000

0909 0E54 0001

Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

500.000.000

 

 

 

F

5-IFI

2

90

0

1000

500.000.000

TOTAL - FISCAL

500.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

 

18.367.521

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5016 21BM

Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade

06 181

 

 

 

 

 

 

12.954.697

5016 21BM 0012

Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - No Estado do Acre

06 181

 

 

 

 

 

 

12.954.697

 

Ação apoiada (unidade): 1

 

F

3-ODC

7

30

0

1000

2.260.843

 

 

 

F

4-INV

7

30

0

1000

10.693.854

5016 21EO

Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional

06 421

 

 

 

 

 

 

5.412.824

5016 21EO 0001

Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional - Nacional

06 421

 

 

 

 

 

 

5.412.824

 

Ação apoiada (unidade): 1

 

F

4-INV

7

30

0

1000

5.412.824

TOTAL - FISCAL

18.367.521

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

18.367.521


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

6011

Cooperação com o Desenvolvimento Nacional

 

25.898.681

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

6011 1211

Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte

05 244

 

 

 

 

 

 

25.898.681

6011 1211 0237

Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - No Município de Alto Alegre - RR

05 244

 

 

 

 

 

 

25.898.681

 

Projeto apoiado (unidade): 1

 

F

3-ODC

7

90

0

3000

1.035.947

 

 

 

F

4-INV

7

40

0

3000

24.862.734

TOTAL - FISCAL

25.898.681

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

25.898.681


  

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2219

Mobilidade Urbana

 

10.724.259

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2219 00T1

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária

15 451

 

 

 

 

 

 

10.724.259

2219 00T1 0052

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - No Estado de Goiás

15 451

 

 

 

 

 

 

10.724.259

 

 

 

F

4-INV

7

40

0

1000

10.724.259

2220

Moradia Digna

 

12.015.194

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2220 00CW

Subvenção Econômica Destinada a Ampliação do Acesso ao Financiamento Habitacional

28 846

 

 

 

 

 

 

12.015.194

2220 00CW 0052

Subvenção Econômica Destinada a Ampliação do Acesso ao Financiamento Habitacional - No Estado de Goiás

28 846

 

 

 

 

 

 

12.015.194

 

 

 

F

3-ODC

7

90

0

1000

10.115.194

 

 

 

F

4-INV

7

40

0

1000

1.900.000

TOTAL - FISCAL

22.739.453

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

22.739.453


  

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3004

Aviação Civil

 

6.000.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3004 15YQ

Reforma, Ampliação e Reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS

26 781

 

 

 

 

 

 

6.000.000

3004 15YQ 5071

Reforma, Ampliação e Reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS - No Município de Santa Rosa - RS

26 781

 

 

 

 

 

 

6.000.000

 

Aeroporto adequado (percentual de execução): 4

 

F

4-INV

7

90

0

1000

6.000.000

TOTAL - FISCAL

6.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5011

Educação Básica de Qualidade

 

25.898.681

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

5011 0509

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica

12 368

 

 

 

 

 

 

25.898.681

5011 0509 0014

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Estado de Roraima

12 368

 

 

 

 

 

 

25.898.681

 

 

 

F

3-ODC

7

30

8

1133

25.898.681

TOTAL - FISCAL

25.898.681

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

25.898.681


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

 

12.954.697

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5016 21BM

Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade

06 181

 

 

 

 

 

 

12.954.697

5016 21BM 0166

Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - No Município de Rio Branco - AC

06 181

 

 

 

 

 

 

12.954.697

 

 

 

F

4-INV

7

30

0

1000

12.954.697

TOTAL - FISCAL

12.954.697

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.954.697


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

 

5.412.824

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5016 21BP

Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária

06 421

 

 

 

 

 

 

5.412.824

5016 21BP 7000

Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente - No Estado de Minas Gerais

06 421

 

 

 

 

 

 

5.412.824

 

Ação concluída (unidade): 1

 

F

4-INV

7

30

0

1000

5.412.824

TOTAL – FISCAL

5.412.824

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.412.824


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5032

Rede de Suporte Social ao Dependente Químico: Cuidados, Prevenção e Reinserção Social

 

1.900.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5032 20R9

Redução da Demanda de Drogas

06 244

 

 

 

 

 

 

1.900.000

5032 20R9 0052

Redução da Demanda de Drogas - No Estado de Goiás

06 244

 

 

 

 

 

 

1.900.000

 

 

 

S

3-ODC

7

90

0

1000

1.900.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.900.000

TOTAL - GERAL

1.900.000


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

 

20.839.453

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2217 00SX

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

20 608

 

 

 

 

 

 

20.839.453

2217 00SX 0052

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Goiás

20 608

 

 

 

 

 

 

20.839.453

 

 

 

F

4-INV

7

90

0

1000

20.839.453

TOTAL - FISCAL

20.839.453

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.839.453


  

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3004

Aviação Civil

 

6.000.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3004 14UB

Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional

26 781

 

 

 

 

 

 

6.000.000

3004 14UB 5071

Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Santa Rosa - RS

26 781

 

 

 

 

 

 

6.000.000

 

Aeroporto adequado (percentual de execução física): 4

 

F

4-INV

7

90

0

1000

6.000.000

TOTAL - FISCAL

6.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000


  

 

*