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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.772, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00 (dezenove milhões quinhentos e dezenove mil seiscentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria das empresas, conforme indicado no Anexo.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Cristina Kiomi Mori

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2023 - Edição extra.

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23- Comércio e Serviços

442.700

26- Transporte

19.076.960

TOTAL GERAL

19.519.660

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral

17.500

126- Tecnologia da Informação

425.200

784- Transporte Hidroviário

19.076.960

TOTAL GERAL

19.519.660

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23- Comércio e Serviços

442.700

122- Administração Geral

17.500

126- Tecnologia da Informação

425.200

26- Transporte

19.076.960

784- Transporte Hidroviário

19.076.960

TOTAL GERAL

19.519.660

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

442.700

3005- Transporte Aquaviário

19.076.960

TOTAL GERAL

19.519.660

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

25000- Ministério da Fazenda

442.700

68000- Ministério de Portos e Aeroportos

19.076.960

TOTAL GERAL

19.519.660

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento

19.519.660

TOTAL GERAL

19.519.660

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

19.519.660

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

19.519.660

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

19.519.660

TOTAL GERAL

19.519.660

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

19.519.660

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

ÓRGÃO:  25000 - Ministério da Fazenda

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

442.700

TOTAL GERAL

442.700

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

17.500

126 - Tecnologia da Informação

425.200

TOTAL GERAL

442.700

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

442.700

122- Administração Geral

17.500

126- Tecnologia da Informação

425.200

TOTAL GERAL

442.700

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

442.700

TOTAL GERAL

442.700

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF

442.700

TOTAL GERAL

442.700

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

442.700

TOTAL GERAL

442.700

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 -  Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

442.700

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

442.700

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

442.700

TOTAL GERAL

442.700

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

442.700

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

 

 

ÓRGÃO:  25000 - Ministério da Fazenda

 

UNIDADE: 25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

442.700

TOTAL GERAL

442.700

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

17.500

126 - Tecnologia da Informação

425.200

TOTAL GERAL

442.700

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

442.700

122- Administração Geral

17.500

126- Tecnologia da Informação

425.200

TOTAL GERAL

442.700

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

442.700

TOTAL GERAL

442.700

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

442.700

TOTAL GERAL

442.700

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

442.700

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

442.700

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

442.700

TOTAL GERAL

442.700

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

442.700

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0035

Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

442.700

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

23 122

0035 4102

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos

 

 

 

 

 

 

17.500

23 122

0035  4102 0001

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional

 

 

 

 

 

 

17.500

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

17.500

23 126

0035 4103

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento

 

 

 

 

 

 

425.200

23 126

0035  4103 0001

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional

 

 

 

 

 

 

425.200

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

425.200

TOTAL - INVESTIMENTOS

442.700

 

 

ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

19.076.960

TOTAL GERAL

19.076.960

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário

19.076.960

TOTAL GERAL

19.076.960

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

19.076.960

784- Transporte Hidroviário

19.076.960

TOTAL GERAL

19.076.960

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3005 - Transporte Aquaviário

19.076.960

TOTAL GERAL

19.076.960

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.

19.076.960

TOTAL GERAL

19.076.960

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

19.076.960

TOTAL GERAL

19.076.960

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 -  Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

19.076.960

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

19.076.960

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

19.076.960

TOTAL GERAL

19.076.960

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

19.076.960

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

 

 

ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

 

UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

19.076.960

TOTAL GERAL

19.076.960

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário

19.076.960

TOTAL GERAL

19.076.960

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

19.076.960

784- Transporte Hidroviário

19.076.960

TOTAL GERAL

19.076.960

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3005 - Transporte Aquaviário

19.076.960

TOTAL GERAL

19.076.960

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

19.076.960

TOTAL GERAL

19.076.960

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

19.076.960

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

19.076.960

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

19.076.960

TOTAL GERAL

19.076.960

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

19.076.960

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3005

Transporte Aquaviário

19.076.960

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 784

3005 1C67

Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos no Município de Santos (SP)

 

 

 

 

 

 

19.076.960

26 784

3005  1C67 0035

Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos no Município de Santos (SP) - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

19.076.960

 

 

Trecho pavimentado (percentual de execução física): 2

I

4-INV

2

90

0

1495

19.076.960

TOTAL - INVESTIMENTOS

19.076.960

 

 

                               

*