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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.764, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00 (cinquenta milhões setecentos e oitenta e cinco mil trezentos e vinte e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023.

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

9.220.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 163S

Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Tupã - SP

02 122

 

 

 

 

 

 

3.790.000

0033 163S 3982

Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Tupã - SP - No Município de Tupã - SP

02 122

 

 

 

 

 

 

3.790.000

 

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

 

F

5-IFI

2

90

0

1000

3.790.000

0033 163T

Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Corumbá - MS

02 122

 

 

 

 

 

 

5.430.000

0033 163T 5224

Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Corumbá - MS - No Município de Corumbá - MS

02 122

 

 

 

 

 

 

5.430.000

 

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

 

F

5-IFI

2

90

0

1000

5.430.000

TOTAL - FISCAL

9.220.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.220.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

2.435.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 163Y

Aquisição de terreno anexo ao Edifício-Sede do TRE-GO

02 122

 

 

 

 

 

 

2.435.000

0033 163Y 5512

Aquisição de terreno anexo ao Edifício-Sede do TRE-GO - No Município de Goiânia - GO

02 122

 

 

 

 

 

 

2.435.000

 

Terreno adquirido (unidade): 1

 

F

5-IFI

2

90

0

1000

2.435.000

TOTAL - FISCAL

2.435.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.435.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

39.000.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 161H

Aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife

02 122

 

 

 

 

 

 

39.000.000

0033 161H 1695

Aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife - No Município de Recife - PE

02 122

 

 

 

 

 

 

39.000.000

 

Imóvel adquirido (unidade): 1

 

F

5-IFI

2

90

0

1000

39.000.000

TOTAL - FISCAL

39.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.000.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

130.329

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 10WS

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM

02 122

 

 

 

 

 

 

130.329

0033 10WS 0211

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM - No Município de Manaus - AM

02 122

 

 

 

 

 

 

130.329

 

Edifício construído (percentual de execução física): 1

 

F

4-INV

2

90

0

1000

130.329

TOTAL - FISCAL

130.329

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

130.329


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

3.790.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

 

 

 

 

 

 

3.790.000

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

02 061

 

 

 

 

 

 

3.790.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

3.790.000

TOTAL - FISCAL

3.790.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.790.000


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

5.430.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 15TM

Aquisição de Imóvel para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "K"

02 122

 

 

 

 

 

 

5.430.000

0033 15TM 3928

Aquisição de Imóvel para Funcionamento do TRF da 3ª Região em São Paulo - SP - Unidade "K" - No Município de São Paulo - SP

02 122

 

 

 

 

 

 

5.430.000

 

 

 

F

5-IFI

2

90

0

1000

5.430.000

TOTAL - FISCAL

5.430.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.430.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

2.435.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

 

 

 

 

 

 

2.435.000

0033 20GP 0001

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional

02 122

 

 

 

 

 

 

2.435.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

2.435.000

TOTAL - FISCAL

2.435.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.435.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

39.130.329

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

 

 

 

 

 

 

39.130.329

0033 4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

02 122

 

 

 

 

 

 

39.130.329

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

39.130.329

TOTAL - FISCAL

39.130.329

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.130.329


  

 

*