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Presidência da República |
LEI Nº 14.763, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00 (cento e vinte e nove milhões novecentos e oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023.
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social |
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UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social |
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Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
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129.908.544 |
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Atividades |
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0032 21EU |
Pagamentos extraordinários do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS |
09 122 |
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129.908.544 |
0032 21EU 0001 |
Pagamentos extraordinários do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS - Nacional |
09 122 |
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129.908.544 |
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S |
1-PES |
1 |
90 |
0 |
1000 |
129.908.544 |
TOTAL - FISCAL |
0 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
129.908.544 |
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TOTAL - GERAL |
129.908.544 |
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ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
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UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento |
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Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0999 |
Reserva de Contingência |
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129.908.544 |
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Operações Especiais |
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0999 0Z01 |
Reserva de Contingência Fiscal - Primária |
99 999 |
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129.908.544 |
0999 0Z01 6499 |
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos |
99 999 |
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129.908.544 |
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F |
1-PES |
1 |
90 |
0 |
1000 |
129.908.544 |
TOTAL - FISCAL |
129.908.544 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
129.908.544 |
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