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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.762, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00 (quatro milhões cento e sessenta e sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023.

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

2.512.332

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 103F

Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo Grande - MS

02 122

 

 

 

 

 

 

1.910.846

0033 103F 5218

Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS

02 122

 

 

 

 

 

 

1.910.846

 

Edifício-anexo construído (percentual de execução física): 2

 

F

4-INV

2

90

0

1000

1.910.846

0033 1J08

Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Naviraí - MS

02 122

 

 

 

 

 

 

601.486

0033 1J08 5250

Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Naviraí - MS - No Município de Naviraí - MS

02 122

 

 

 

 

 

 

601.486

 

Edifício-sede construído (percentual de execução física): 3

 

F

4-INV

2

90

0

1000

601.486

TOTAL - FISCAL

2.512.332

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.512.332


     

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª. Região

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

1.055.222

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

 

 

 

 

 

 

1.055.222

0033 219Z 6012

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO

02 122

 

 

 

 

 

 

1.055.222

 

Infraestrutura mantida (unidade): 2

 

F

4-INV

2

90

0

1000

1.055.222

TOTAL - FISCAL

1.055.222

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.055.222


     

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

600.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

 

 

 

 

 

 

600.000

0033 219Z 0017

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Tocantins

02 122

 

 

 

 

 

 

600.000

 

Infraestrutura mantida (unidade): 1

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

600.000

TOTAL - FISCAL

600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

600.000


     

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

2.512.332

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

 

 

 

 

 

 

2.512.332

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

02 061

 

 

 

 

 

 

2.512.332

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.512.332

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

1.000.000

TOTAL - FISCAL

2.512.332

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.512.332


     

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª. Região

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

1.055.222

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

 

 

 

 

 

 

1.055.222

0033 4257 6012

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO

02 061

 

 

 

 

 

 

1.055.222

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.055.222

TOTAL - FISCAL

1.055.222

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.055.222


     

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

600.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

 

 

 

 

 

 

600.000

0033 20GP 0001

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional

02 122

 

 

 

 

 

 

600.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

600.000

TOTAL - FISCAL

600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

600.000


     

 

 *