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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.760, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e noventa e um mil setecentos e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023.

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

21.369.727

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

19 122

 

 

 

 

 

 

21.369.727

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

19 122

 

 

 

 

 

 

21.369.727

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

20.419.727

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

950.000

2206

Política Nuclear

 

123.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2206 21DM

Cooperação Internacional, Assessoria Técnica, Representação Institucional e Coordenação da Agenda de Assuntos Internacionais da CNEN

19 212

 

 

 

 

 

 

123.000

2206 21DM 0001

Cooperação Internacional, Assessoria Técnica, Representação Institucional e Coordenação da Agenda de Assuntos Internacionais da CNEN - Nacional

19 212

 

 

 

 

 

 

123.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

123.000

TOTAL - FISCAL

21.492.727

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

21.492.727


     

 

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1040

Governança Fundiária

 

899.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

1040 210Z

Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas

21 631

 

 

 

 

 

 

899.000

1040 210Z 0001

Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas - Nacional

21 631

 

 

 

 

 

 

899.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

899.000

TOTAL - FISCAL

899.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

899.000


     

 

ÓRGÃO: 65000 - Ministério das Mulheres

UNIDADE: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5034

Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos

 

3.500.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5034 21AR

Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos

14 422

 

 

 

 

 

 

3.500.000

5034 21AR 0001

Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional

14 422

 

 

 

 

 

 

3.500.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1444

3.500.000

TOTAL - FISCAL

3.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.500.000


     

 

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32401 - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

21.369.727

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

25 122

 

 

 

 

 

 

21.369.727

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

25 122

 

 

 

 

 

 

21.369.727

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

20.419.727

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

950.000

2206

Política Nuclear

 

123.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2206 21E3

Cooperação e Assessoria Técnica Internacional

25 212

 

 

 

 

 

 

123.000

2206 21E3 0002

Cooperação e Assessoria Técnica Internacional - Exterior

25 212

 

 

 

 

 

 

123.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

123.000

TOTAL - FISCAL

21.492.727

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

21.492.727


     

 

ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

899.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

 

 

 

 

 

 

899.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

04 122

 

 

 

 

 

 

899.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1444

899.000

TOTAL - FISCAL

899.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

899.000


     

 

ÓRGÃO: 65000 - Ministério das Mulheres

UNIDADE: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5034

Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos

 

3.500.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5034 21AQ

Proteção do Direito à Vida

14 422

 

 

 

 

 

 

1.750.000

5034 21AQ 0001

Proteção do Direito à Vida - Nacional

14 422

 

 

 

 

 

 

1.750.000

 

 

 

F

3-ODC

2

30

0

1444

1.750.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

5034 00SO

Apoio à Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Socioeducativo

14 422

 

 

 

 

 

 

1.750.000

5034 00SO 0001

Apoio à Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Socioeducativo - Nacional

14 422

 

 

 

 

 

 

1.750.000

 

 

 

F

4-INV

2

30

0

1444

1.750.000

TOTAL - FISCAL

3.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.500.000


     

 

 *