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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.703, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00 (oitocentos e noventa e dois milhões cento e quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 20 de outubro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2023.

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

6011

Cooperação com o Desenvolvimento Nacional

 

80.000.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

6011 1211

Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte

05 244

 

 

 

 

 

 

80.000.000

6011 1211 0001

Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Nacional

05 244

 

 

 

 

 

 

80.000.000

 

Projeto apoiado (unidade): 100

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

3.200.000

 

 

 

F

4-INV

2

40

0

3000

76.800.000

TOTAL - FISCAL

80.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

80.000.000


     

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

 

632.145.545

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2217 00VH

Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional

15 451

 

 

 

 

 

 

632.145.545

2217 00VH 0001

Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional - Nacional

15 451

 

 

 

 

 

 

632.145.545

 

Projeto apoiado (unidade): 41

 

F

4-INV

2

90

0

1000

632.145.545

TOTAL - FISCAL

632.145.545

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

632.145.545


     

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

 

180.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2217 00SX

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

20 608

 

 

 

 

 

 

180.000.000

2217 00SX 0001

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional

20 608

 

 

 

 

 

 

180.000.000

 

Projeto apoiado (unidade): 20

 

F

4-INV

2

90

0

1000

180.000.000

TOTAL - FISCAL

180.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

180.000.000


     

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

 

246.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2217 00SX

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

20 608

 

 

 

 

 

 

246.000.000

2217 00SX 0001

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional

20 608

 

 

 

 

 

 

246.000.000

 

Projeto apoiado (unidade): 1

 

F

4-INV

2

40

0

1000

246.000.000

TOTAL - FISCAL

246.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

246.000.000


     

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5031

Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

 

44.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5031 219G

Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

08 244

 

 

 

 

 

 

44.000.000

5031 219G 0001

Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional

08 244

 

 

 

 

 

 

44.000.000

 

 

 

S

3-ODC

2

41

0

1002

44.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

44.000.000

TOTAL - GERAL

44.000.000


     

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2219

Mobilidade Urbana

 

602.145.545

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2219 00T1

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária

15 451

 

 

 

 

 

 

602.145.545

2219 00T1 0001

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional

15 451

 

 

 

 

 

 

602.145.545

 

Projeto apoiado (unidade): 1.000

 

F

4-INV

2

40

0

1000

602.145.545

TOTAL - FISCAL

602.145.545

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

602.145.545

 

 

   *