Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.465, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Conversão da Medida Provisória nº 1.120, de 2022

Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam transformadas, sem aumento de despesa, 70 (setenta) Funções Gratificadas – FG-1, 80 (oitenta) FG-2 e 47 (quarenta e sete) FG-3 nos seguintes Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE):

I – 2 (dois) CD II; e

II – 6 (seis) CGE IV.

Parágrafo único. A transformação de que trata o caput deste artigo produzirá efeitos somente a partir da data de entrada em vigor do decreto de alteração do Regulamento e do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Art. 2º O caput do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 53. As Diretorias Colegiadas da ANTT e da Antaq serão compostas de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores.

.......................................................................................................” (NR)

Art. 3º Os mandatos dos primeiros ocupantes dos cargos de Diretor da Antaq criados por meio desta Lei serão de 4 (quatro) e de 5 (cinco) anos, conforme especificação nos respectivos decretos de nomeação.

Art. 4º A Tabela IV do Anexo I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  9  de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Sampaio Cunha Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2022

ANEXO

(Anexo I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001) 

TABELA IV

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) 

1 - CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO

CD I

1

CD II

. 4

SUBTOTAL

. 5

2 - CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA

CGE I

5

CGE II

. 5

CGE III

. 20

CGE IV

. 6

SUBTOTAL

. 36

3 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA

CA II

8

SUBTOTAL

. 8

4 - CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS

CCT I

13

CCT II

. 5

CCT III

. 14

CCT IV

. 56

CCT V

1

SUBTOTAL

. 89

TOTAL GERAL

. 138

   *