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Presidência
da República
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 965, DE 13 DE MAIO DE 2020
Exposição de motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00 (quatrocentos e oito milhões oitocentos e sessenta e nove mil oitocentos e dois reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2020
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta |
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||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
5016 |
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento |
89.094.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
06 181 | 5016 21C0 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus |
89.094.000 |
||||||
06 181 | 5016 21C0 6500 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) |
89.094.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
300 |
73.094.000 |
||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
300 |
16.000.000 |
||
TOTAL - FISCAL |
89.094.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
89.094.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal |
|
||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
5016 |
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento |
20.000.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
06 181 | 5016 21C0 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus |
20.000.000 |
||||||
06 181 | 5016 21C0 6500 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) |
20.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
300 |
20.000.000 |
||
TOTAL - FISCAL |
20.000.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
20.000.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - Funai |
|
||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0617 |
Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas |
7.500.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
14 423 | 0617 21C0 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus |
7.500.000 |
||||||
14 423 | 0617 21C0 6500 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) |
7.500.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
300 |
6.900.000 |
||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
300 |
600.000 |
||
TOTAL - FISCAL |
7.500.000 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
7.500.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional |
|
||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
5016 |
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento |
179.690.837 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
06 421 | 5016 21C0 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus |
179.690.837 |
||||||
06 421 | 5016 21C0 6500 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) |
179.690.837 |
||||||
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
300 |
142.520.837 |
||
|
F |
4 |
1 |
90 |
0 |
300 |
37.170.000 |
||
TOTAL - FISCAL |
179.690.837 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
179.690.837 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública |
|
||||||||
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
5016 |
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento |
112.584.965 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
06 181 | 5016 21C0 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus |
112.584.965 |
||||||
06 181 | 5016 21C0 6500 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito extraordinário) |
112.584.965 |
||||||
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
300 |
112.584.965 |
||
TOTAL - FISCAL |
112.584.965 |
||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
112.584.965 |
*