Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.050, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00 (cento e sessenta e seis milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2020.

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal


ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

80.109.560



Atividades








03 301

0031 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes







11.825.560

03 301

0031  2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional







11.825.560




S

3

1

90

0

100

11.825.560

03 122

0031 20TP

Ativos Civis da União







43.284.000

03 122

0031  20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional







43.284.000




F

1

1

90

0

100

43.284.000



Projetos








03 122

0031 110E

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR







10.000.000

03 122

0031  110E 0238

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR - No Município de Boa Vista - RR







10.000.000




F

4

2

90

0

100

10.000.000

03 122

0031 11SD

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA







7.500.000

03 122

0031  11SD 0269

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA - No Município de Belém - PA







7.500.000




F

4

2

90

0

100

7.500.000

03 122

0031 7J45

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES







7.500.000

03 122

0031  7J45 3273

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES







7.500.000




F

4

2

90

0

100

7.500.000

TOTAL – FISCAL

68.284.000

TOTAL – SEGURIDADE

11.825.560

TOTAL – GERAL

80.109.560




ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União


UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar



ANEXO I

Crédito Suplementar


PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00


FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR


0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

9.234.176




Atividades









03 301

0031 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes







5.000.000


03 301

0031  2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional







5.000.000





S

3

1

90

0

100

5.000.000


03 122

0031 20TP

Ativos Civis da União







3.133.670


03 122

0031  20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional







3.133.670





F

1

1

90

0

100

3.133.670


03 062

0031 4263

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar







1.100.506


03 062

0031  4263 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional







1.100.506





F

4

2

90

0

100

1.100.506


TOTAL - FISCAL

4.234.176


TOTAL - SEGURIDADE

5.000.000


TOTAL - GERAL

9.234.176





ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União


UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios



ANEXO I

Crédito Suplementar


PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00


FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR


0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

36.979.478




Atividades









03 301

0031 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes







8.303.906


03 301

0031  2004 0053

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal







8.303.906





S

3

1

90

0

100

8.303.906


03 122

0031 20TP

Ativos Civis da União







14.792.400


03 122

0031  20TP 0053

Ativos Civis da União - No Distrito Federal







14.792.400





F

1

1

90

0

100

14.792.400


03 062

0031 4261

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios







13.883.172


03 062

0031  4261 0053

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal







13.883.172





F

3

2

90

0

100

2.374.478





F

4

2

90

0

100

11.508.694


TOTAL - FISCAL

28.675.572


TOTAL - SEGURIDADE

8.303.906


TOTAL - GERAL

36.979.478





ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União


UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho



ANEXO I

Crédito Suplementar


PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00


FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR


0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

40.499.541




Atividades









03 301

0031 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes







8.457.165


03 301

0031  2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional







8.457.165





S

3

1

90

0

100

8.457.165


03 122

0031 20TP

Ativos Civis da União







30.242.115


03 122

0031  20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional







30.242.115





F

1

1

90

0

100

30.242.115


03 062

0031 4262

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho







1.800.261


03 062

0031  4262 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional







1.800.261





F

4

2

90

0

100

1.800.261


TOTAL - FISCAL

32.042.376


TOTAL - SEGURIDADE

8.457.165


TOTAL - GERAL

40.499.541





ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência


UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência



ANEXO II

Crédito Suplementar


PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00


FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR


0999

Reserva de Contingência

166.822.755




Operações Especiais









99 999

0999 0E72

Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação







166.822.755


99 999

0999  0E72 7312

Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação - Reserva para adequação financeira e orçamentária da MP 905, de 2019 - Nacional







166.822.755





F

9

9

90

0

100

166.822.755


TOTAL - FISCAL

166.822.755


TOTAL - SEGURIDADE

0


TOTAL - GERAL

166.822.755


*

Não remover