Atos Publicados

Lei nº 13.895, de 30.10.2019  - Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.  Mensagem de veto

Lei nº 13.893, de 29.10.2019  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica.

Lei nº 13.891, de 18.10.2019  - Denomina Elevado José Paschoal Baggio o elevado localizado na rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.

Lei nº 13.890, de 18.10.2019  - Denomina Elevado Carlos Joffre do Amaral o elevado da Rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Luiz de Camões, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.

Lei nº 13.889, de 18.10.2019  - Denomina Viaduto Arivaldo Angelo Pancera o viaduto transversal localizado à BR-282, no Município de Catanduvas, que liga os bairros Centro-Oeste e Sayonara ao centro da cidade de Catanduvas, Estado de Santa Catarina.

Medida Provisória nº 901, de 18.10.2019 - Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.

Decreto nº 10.077, de 18.10.2019  - Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e transforma funções de confiança.

Decreto nº 10.075, de 18.10.2019  - Altera o Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.

Decreto nº 10.073, de 18.10.2019  - Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 10.072, de 18.10.2019  - Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Lei nº 13.887, de 17.10.2019  - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

Lei nº 13.886, de 17.10.2019  - Altera as Leis n^os 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.

Medida Provisória nº 900, de 17.10.2019 - Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Decreto nº 10.071, de 17.10.2019 - Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.

Decreto nº 10.070, de 17.10.2019 - Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10 de maio de 1973.

Decreto nº 10.069, de 17.10.2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.

Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.

Decreto nº 10.068, de 16.10.2019  - Altera o Decreto nº 8.518, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante.

Decreto nº 10.067, de 15.10.2019  - Dispõe sobre a qualificação da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 10.066, de 15.10.2019  - Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 10.064, de 14.10.2019  - Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes.

Decreto nº 10.063, de 14.10.2019  - Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.

Decreto nº 10.062, de 14.10.2019  - Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.

Decreto nº 10.061, de 14.10.2019  - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, firmado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.

Decreto nº 10.060, de 14.10.2019  - Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

Decreto nº 10.059, de 14.10.2019  - Remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União.

Decreto nº 10.058, de 14.10.2019  - Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (85PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

Decreto nº 10.057, de 14.10.2019  - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.

Decreto nº 10.056, de 14.10.2019  - Institui a Comissão Nacional de Atletas.

Decreto nº 10.055, de 14.10.2019  - Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 10.054, de 14.10.2019  - Dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Decreto nº 10.052, de 9.10.2019  - Institui a Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.

Decreto nº 10.051, de 9.10.2019  - Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Decreto nº 10.050, de 9.10.2019  - Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional.

Decreto nº 10.049, de 9.10.2019  - Institui o Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social.

Decreto nº 10.048, de 9.10.2019  - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (79PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.

Decreto nº 10.047, de 9.10.2019  - Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Decreto nº 10.046, de 9.10.2019  - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Mensagem de Veto Total nº 495, de 9.10.2019 - Projeto de Lei nº 2.538, de 2019 (nº 61/17 no Senado Federal), que "Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher".

Lei nº 13.881, de 8.10.2019  - Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.

Lei nº 13.880, de 8.10.2019  - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

Mensagem de Veto Total nº 492, de 8.10.2019  - Projeto de Lei nº 3.688, de 2000 (nº 60/07 no Senado Federal), que “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica”. 

Decreto nº 10.044, de 4.10.2019  - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

Decreto nº 10.043, de 3.10.2019  - Altera o Decreto nº 9.620, de 20 de dezembro de 2018, que convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Decreto nº 10.042, de 3.10.2019  - Altera o Decreto nº 9.569, de 20 de novembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa.

Decreto nº 10.041, de 3.10.2019  - Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, para atualizar a vinculação de entidades da administração pública federal.

Decreto nº 10.040, de 3.10.2019  - Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.

Decreto nº 10.039, de 3.10.2019  - Altera o Decreto nº 4.115, de 6 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico.

Decreto nº 10.037, de 1º.10.2019  - Revoga o Decreto de 15 de julho de 2015, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

Decreto nº 10.036, de 1º.10.2019  - Dispõe sobre a Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.

Decreto nº 10.035, de 1º.10.2019  - Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.

Decreto nº 10.034, de 1º.10.2019  - Altera o Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Decreto nº 10.033, de 1º.10.2019  - Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo e a formulação das declarações e notificações que especifica.

Decreto nº 10.032, de 1º.10.2019  - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, para dispor sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.