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Presidência
da República
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Presidência
da República
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 911, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00 (cento e trinta e um milhões setecentos e dois mil sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2019.
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ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania |
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UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta |
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ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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2037 |
Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) |
131.702.068 |
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Operações Especiais |
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08 244 |
2037 00S1 |
Auxílio Emergencial Pecuniário para os Pescadores Profissionais Artesanais Domiciliados nos Municípios Atingidos pelo Derramamento de Petróleo na Costa Brasileira |
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131.702.068 |
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08 244 |
2037 00S1 6500 |
Auxílio Emergencial Pecuniário para os Pescadores Profissionais Artesanais Domiciliados nos Municípios Atingidos pelo Derramamento de Petróleo na Costa Brasileira - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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131.702.068 |
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S |
3 |
2 |
90 |
0 |
300 |
131.702.068 |
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TOTAL – FISCAL |
0 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
131.702.068 |
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TOTAL - GERAL |
131.702.068 |
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ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
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UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia |
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ANEXO II |
Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
131.702.068 |
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Operações Especiais |
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28 846 |
0909 00QO |
Reserva para Participação da União no Capital de Empresas Estatais não Dependentes |
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131.702.068 |
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28 846 |
0909 00QO 0001 |
Reserva para Participação da União no Capital de Empresas Estatais não Dependentes - Nacional |
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|
131.702.068 |
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|
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|
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
929 |
131.702.068 |
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|
TOTAL – FISCAL |
131.702.068 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
131.702.068 |
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