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Presidência
da República
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Presidência
da República
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 874, DE 12 DE MARÇO DE 2019
| Exposição de motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00 (um milhão trezentos e sessenta e oito mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2019
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UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta |
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ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
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G
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R
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M
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I
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F
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VALOR |
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2037 |
Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) |
1.368.600 |
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Operações Especiais |
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08 244 |
2037 00RH |
Auxílio Emergencial Pecuniário Assistencial aos Beneficiários do Bolsa Família, do BPC e da RMV Afetados por Calamidade em Brumadinho-MG |
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1.368.600 |
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08 244 |
2037 00RH 6500 |
Auxílio Emergencial Pecuniário Assistencial aos Beneficiários do Bolsa Família, do BPC e da RMV Afetados por Calamidade em Brumadinho-MG - No Município de Brumadinho - MG (Crédito Extraordinário) |
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1.368.600 |
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S |
3 |
2 |
90 |
0 |
151 |
1.368.600 |
|
TOTAL – FISCAL |
0 |
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|
TOTAL – SEGURIDADE |
1.368.600 |
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TOTAL - GERAL |
1.368.600 |
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UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta |
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ANEXO II |
Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
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VALOR |
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2122 |
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania |
1.368.600 |
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Atividades |
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08 122 |
2122 2000 |
Administração da Unidade |
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1.368.600 |
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08 122 |
2122 2000 0001 |
Administração da Unidade - Nacional |
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|
1.368.600 |
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S |
3 |
2 |
90 |
0 |
151 |
1.368.600 |
|
TOTAL – FISCAL |
0 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
1.368.600 |
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TOTAL - GERAL |
1.368.600 |
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