Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 71.343.352,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 71.343.352,00 (setenta e um milhões, trezentos e quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 20 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2019

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

17.280.923

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 00RU

Cumprimento de decisão judicial - Linha de crédito especial para o pagamento de precatórios pelo Estado do Maranhão

 

 

 

 

 

 

17.280.923

28 846

0901  00RU 0021

Cumprimento de decisão judicial - Linha de crédito especial para o pagamento de precatórios pelo Estado do Maranhão - No Estado do Maranhão

 

 

 

 

 

 

17.280.923

 

 

 

F

3

1

90

0

100

17.280.923

TOTAL – FISCAL

17.280.923

TOTAL - GERAL

17.280.923


  

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

54.062.429

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0902 00RV

Financiamento para Pagamento de Precatórios pelo Estado do Maranhão - Cumprimento de Decisão Judicial

 

 

 

 

 

 

54.062.429

28 846

0902  00RV 0021

Financiamento para Pagamento de Precatórios pelo Estado do Maranhão - Cumprimento de Decisão Judicial - No Estado do Maranhão

 

 

 

 

 

 

54.062.429

 

 

 

F

5

0

90

0

144

54.062.429

TOTAL – FISCAL

54.062.429

TOTAL - GERAL

54.062.429

 

  

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

17.280.923

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

 

 

 

 

 

 

17.280.923

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

 

 

 

 

 

 

17.280.923

 

 

 

F

1

1

90

0

100

17.280.923

TOTAL – FISCAL

17.280.923

TOTAL - GERAL

17.280.923


  

 

ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

54.062.429

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 843

0905 0455

Serviços da Dívida Pública Federal Interna

 

 

 

 

 

 

54.062.429

28 843

0905  0455 0001

Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional

 

 

 

 

 

 

54.062.429

 

 

 

F

2

0

90

0

144

54.062.429

TOTAL – FISCAL

54.062.429

TOTAL - GERAL

54.062.429

*