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Presidência da República
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LEI Nº 13.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
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Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 71.343.352,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 71.343.352,00 (setenta e um milhões, trezentos e quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2019
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
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UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais |
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ANEXO I |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
17.280.923 |
|||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 |
0901 00RU |
Cumprimento de decisão judicial - Linha de crédito especial para o pagamento de precatórios pelo Estado do Maranhão |
|
|
|
|
|
|
17.280.923 |
28 846 |
0901 00RU 0021 |
Cumprimento de decisão judicial - Linha de crédito especial para o pagamento de precatórios pelo Estado do Maranhão - No Estado do Maranhão |
|
|
|
|
|
|
17.280.923 |
|
|
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
17.280.923 |
TOTAL – FISCAL |
17.280.923 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
17.280.923 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito |
|||||||||
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia |
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||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0902 |
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno |
54.062.429 |
|||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 846 |
0902 00RV |
Financiamento para Pagamento de Precatórios pelo Estado do Maranhão - Cumprimento de Decisão Judicial |
|
|
|
|
|
|
54.062.429 |
28 846 |
0902 00RV 0021 |
Financiamento para Pagamento de Precatórios pelo Estado do Maranhão - Cumprimento de Decisão Judicial - No Estado do Maranhão |
|
|
|
|
|
|
54.062.429 |
|
|
|
F |
5 |
0 |
90 |
0 |
144 |
54.062.429 |
TOTAL – FISCAL |
54.062.429 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
54.062.429 |
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
|||||||||
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia |
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||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0999 |
Reserva de Contingência |
17.280.923 |
|||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
99 999 |
0999 0Z01 |
Reserva de Contingência Fiscal - Primária |
|
|
|
|
|
|
17.280.923 |
99 999 |
0999 0Z01 0001 |
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional |
|
|
|
|
|
|
17.280.923 |
|
|
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
17.280.923 |
TOTAL – FISCAL |
17.280.923 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
17.280.923 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal |
|||||||||
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia |
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||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
0905 |
Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) |
54.062.429 |
|||||||
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
28 843 |
0905 0455 |
Serviços da Dívida Pública Federal Interna |
|
|
|
|
|
|
54.062.429 |
28 843 |
0905 0455 0001 |
Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional |
|
|
|
|
|
|
54.062.429 |
|
|
|
F |
2 |
0 |
90 |
0 |
144 |
54.062.429 |
TOTAL – FISCAL |
54.062.429 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
54.062.429 |