Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000.000,00 (cinco bilhões trezentos e vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2018, sendo:

I - Recursos Ordinários, no valor de R$ 2.974.474.170,00 (dois bilhões novecentos e setenta e quatro milhões quatrocentos e setenta e quatro mil cento e setenta reais);

II - Recursos de Concessões e Permissões, no valor de R$ 527.948.510,00 (quinhentos e vinte e sete milhões novecentos e quarenta e oito mil quinhentos e dez reais);

III - Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos, no valor de R$ 1.471.325.830,00 (um bilhão quatrocentos e setenta e um milhões trezentos e vinte e cinco mil oitocentos e trinta reais);

IV - Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas Públicas Específicas, no valor de R$ 29.089.773,00 (vinte e nove milhões oitenta e nove mil setecentos e setenta e três reais); e

V - Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 317.161.717,00 (trezentos e dezessete milhões cento e sessenta e um mil setecentos e dezessete reais).

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019  

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39101 - Ministério da Infraestrutura - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

195.800.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 009O

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - No Município de Guarujá (SP)

 

 

 

 

 

 

81.100.000

28 846

0909  009O 0035

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - No Município de Guarujá (SP) - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

81.100.000

 

 

 

F

5

3

90

0

300

81.100.000

28 846

0909 00HH

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Construção de Berços nos Dolfins do Atalaia com Retroárea no Porto de Vitória (ES)

 

 

 

 

 

 

5.000.000

28 846

0909  00HH 0032

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Construção de Berços nos Dolfins do Atalaia com Retroárea no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

F

5

3

90

0

300

5.000.000

28 846

0909 00HZ

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ)

 

 

 

 

 

 

55.000.000

28 846

0909  00HZ 0033

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

55.000.000

 

 

 

F

5

3

90

0

300

55.000.000

28 846

0909 00IT

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios

 

 

 

 

 

 

2.500.000

28 846

0909  00IT 0032

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios - No Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

2.500.000

 

 

 

F

5

3

90

0

300

2.500.000

28 846

0909 00J0

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente

 

 

 

 

 

 

1.000.000

28 846

0909  00J0 0032

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - No Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

5

3

90

0

300

1.000.000

28 846

0909 00J8

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente

 

 

 

 

 

 

3.000.000

28 846

0909  00J8 0035

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

3.000.000

 

 

 

F

5

3

90

0

300

3.000.000

28 846

0909 00JA

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios

 

 

 

 

 

 

1.000.000

28 846

0909  00JA 0033

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

5

3

90

0

300

1.000.000

28 846

0909 00M9

Participação da União no Capital - Companhia Docas de São Paulo - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios

 

 

 

 

 

 

1.000.000

28 846

0909  00M9 0035

Participação da União no Capital - Companhia Docas de São Paulo - Implantação do Sistema de Apoio de Gestão de Tráfego de Navios - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

5

3

90

0

300

1.000.000

28 846

0909 00MA

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos

 

 

 

 

 

 

100.000

28 846

0909  00MA 0033

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

 

F

5

3

90

0

300

100.000

28 846

0909 00MG

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Pará - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos

 

 

 

 

 

 

100.000

28 846

0909  00MG 0015

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Pará - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos - No Estado do Pará

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

 

F

5

3

90

0

300

100.000

28 846

0909 00MH

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos

 

 

 

 

 

 

100.000

28 846

0909  00MH 0023

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

 

F

5

3

90

0

300

100.000

28 846

0909 00MI

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos

 

 

 

 

 

 

100.000

28 846

0909  00MI 0024

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos - No Estado do Rio Grande do Norte

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

 

F

5

3

90

0

300

100.000

28 846

0909 00MJ

Participação da União no Capital - Companhia Docas da Bahia - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos

 

 

 

 

 

 

100.000

28 846

0909  00MJ 0029

Participação da União no Capital - Companhia Docas da Bahia - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

 

F

5

3

90

0

300

100.000

28 846

0909 00MK

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos

 

 

 

 

 

 

100.000

28 846

0909  00MK 0032

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos - No Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

 

F

5

3

90

0

300

100.000

28 846

0909 00ML

Participação da União no Capital - Companhia Docas de São Paulo - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos

 

 

 

 

 

 

100.000

28 846

0909  00ML 0035

Participação da União no Capital - Companhia Docas de São Paulo - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

 

F

5

3

90

0

300

100.000

28 846

0909 0A45

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - no Município de Santos (SP)

 

 

 

 

 

 

45.000.000

28 846

0909  0A45 0035

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - no Município de Santos (SP) - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

45.000.000

 

 

 

F

5

3

90

0

300

45.000.000

26 784

0909 0EB6

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Terminal Salineiro de Areia Branca

 

 

 

 

 

 

500.000

26 784

0909  0EB6 0024

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Terminal Salineiro de Areia Branca - No Estado do Rio Grande do Norte

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

5

2

90

0

300

500.000

TOTAL – FISCAL

195.800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

195.800.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

874.200.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 00MU

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE)

 

 

 

 

 

 

232.100.000

28 846

0909  00MU 0001

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - Nacional

 

 

 

 

 

 

232.100.000

 

 

 

F

5

3

90

0

329

232.100.000

28 846

0909 0E45

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

 

 

 

 

 

 

642.100.000

28 846

0909  0E45 0001

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Nacional

 

 

 

 

 

 

642.100.000

 

 

 

F

5

3

90

0

329

295.848.510

 

 

 

F

5

3

90

0

386

29.089.773

 

 

 

F

5

3

90

0

680

317.161.717

TOTAL – FISCAL

874.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

874.200.000


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

4.250.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

05 152

0909 00QJ

Participação da União no Capital da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON - Recomposição do Núcleo Naval - Construção das Corvetas da Classe Tamandaré

 

 

 

 

 

 

4.000.000.000

05 152

0909  00QJ 0001

Participação da União no Capital da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON - Recomposição do Núcleo Naval - Construção das Corvetas da Classe Tamandaré - Nacional

 

 

 

 

 

 

4.000.000.000

 

 

 

F

5

2

90

0

300

2.528.674.170

 

 

 

F

5

2

90

0

342

1.471.325.830

05 152

0909 00RB

Participação da União no Capital da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON - Obtenção de Navio de Apoio Antártico

 

 

 

 

 

 

250.000.000

05 152

0909  00RB 0001

Participação da União no Capital da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON - Obtenção de Navio de Apoio Antártico - Nacional

 

 

 

 

 

 

250.000.000

 

 

 

F

5

2

90

0

300

250.000.000

TOTAL – FISCAL

4.250.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.250.000.000

*