Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019  

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1389

Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário

7.700.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 571

1389 212H

Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)

 

 

 

 

 

 

7.700.000

02 571

1389  212H 0001

Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional

 

 

 

 

 

 

7.700.000

 

 

Atividade apoiada (unidade): 1

F

3

2

90

0

100

7.700.000

TOTAL – FISCAL

7.700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.700.000


  

 

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1389

Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário

7.700.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 126

1389 1K27

Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação da Justiça Brasileira

 

 

 

 

 

 

7.700.000

02 126

1389  1K27 0001

Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação da Justiça Brasileira - Nacional

 

 

 

 

 

 

7.700.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

7.700.000

TOTAL – FISCAL

7.700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.700.000

*