Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.947, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00 (um bilhão e vinte e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019 

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2066

Reforma Agrária e Governança Fundiária

75.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

20 606

2066 21BU

Regularização Fundiária e Assistência Técnica e Extensão Rural na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça

 

 

 

 

 

 

75.000.000

20 606

2066  21BU 6000

Regularização Fundiária e Assistência Técnica e Extensão Rural na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal

 

 

 

 

 

 

75.000.000

 

 

Produtor beneficiado (unidade): 30.487

F

3

2

30

0

121

45.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

121

11.250.000

 

 

 

F

4

2

30

0

121

15.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

121

3.750.000

TOTAL - FISCAL

75.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

75.000.000


  

 

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2066

Reforma Agrária e Governança Fundiária

175.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

20 606

2066 21BU

Regularização Fundiária e Assistência Técnica e Extensão Rural na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça

 

 

 

 

 

 

175.000.000

20 606

2066  21BU 6000

Regularização Fundiária e Assistência Técnica e Extensão Rural na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal

 

 

 

 

 

 

175.000.000

 

 

Produtor beneficiado (unidade): 30.487

F

3

2

30

0

121

114.107.142

 

 

 

F

3

2

90

0

121

28.526.785

 

 

 

F

4

2

30

0

121

25.892.858

 

 

 

F

4

2

90

0

121

6.473.215

TOTAL - FISCAL

175.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

175.000.000


  

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2083

Qualidade Ambiental

280.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

18 542

2083 21BS

Prevenção, Fiscalização, Combate e Controle ao Desmatamento Ilegal, aos Incêndios Florestais e aos Demais Ilícitos Ambientais na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça

 

 

 

 

 

 

280.000.000

18 542

2083  21BS 6000

Prevenção, Fiscalização, Combate e Controle ao Desmatamento Ilegal, aos Incêndios Florestais e aos Demais Ilícitos Ambientais na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal

 

 

 

 

 

 

280.000.000

 

 

Ação realizada (unidade): 10

F

3

2

30

0

121

161.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

121

35.000.000

 

 

 

F

4

2

30

0

121

69.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

121

15.000.000

TOTAL - FISCAL

280.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

280.000.000


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

145.391.861

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 153

2058 21BT

Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça

 

 

 

 

 

 

145.391.861

05 153

2058  21BT 6000

Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal

 

 

 

 

 

 

145.391.861

 

 

Ação realizada (unidade): 1

F

4

2

90

0

121

145.391.861

TOTAL - FISCAL

145.391.861

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

145.391.861


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

97.532.800

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 151

2058 21BT

Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça

 

 

 

 

 

 

97.532.800

05 151

2058  21BT 6000

Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal

 

 

 

 

 

 

97.532.800

 

 

Ação realizada (unidade): 1

F

3

2

90

0

121

19.506.560

 

 

 

F

4

2

90

0

121

78.026.240

TOTAL - FISCAL

97.532.800

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

97.532.800


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

139.187.045

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 153

2058 21BT

Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça

 

 

 

 

 

 

139.187.045

05 153

2058  21BT 6000

Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal

 

 

 

 

 

 

139.187.045

 

 

Ação realizada (unidade): 5

F

3

2

90

0

121

24.131.185

 

 

 

F

4

2

90

0

121

115.055.860

TOTAL - FISCAL

139.187.045

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

139.187.045


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

111.888.294

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 152

2058 21BT

Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça

 

 

 

 

 

 

111.888.294

05 152

2058  21BT 6000

Proteção, Fiscalização e Combate a Ilícitos na Amazônia Legal e sua Região Fronteiriça - Na Amazônia Legal

 

 

 

 

 

 

111.888.294

 

 

Ação realizada (unidade): 3

F

3

2

90

0

121

17.888.294

 

 

 

F

4

2

90

0

121

94.000.000

TOTAL - FISCAL

111.888.294

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

111.888.294


  

 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

1.024.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

09 271

2061 0E82

Benefícios Previdenciários Rurais

 

 

 

 

 

 

1.024.000.000

09 271

2061  0E82 0001

Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.024.000.000

 

 

 

S

3

1

90

0

154

1.024.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.024.000.000

TOTAL - GERAL

1.024.000.000

*