ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 30 DE MAIO DE 2018

O Presidente do Senado Federal faz saber que, em sessão realizada no dia 28 de maio de 2018, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017, que "Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal" e determinou o seu arquivamento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

EUNÍCIO OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.2018