Atos Publicados

Decreto nº 9.039, de 27.4.2017 - Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.

Medida Provisória nº 777, de 26.4.2017  - Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.

Medida Provisória nº 776, de 26.4.2017  - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Decreto nº 9.038, de 26.4.2017 - Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Decreto nº 9.037, de 26.4.2017 - Altera o Decreto nº 8.943, de 27 de dezembro de 2016.

Decreto de 26.4.2017 - Remaneja dotação orçamentária constante do Orçamento de Investimentos do exercício de 2017 da empresa Linha Verde Transmissora de Energia S.A.- LVTE para a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte.

Decreto de 26.4.2017 - Convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.

Decreto nº 9.035, de 20.4.2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.

Decreto nº 9.034, de 20.4.2017 - Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Decreto nº 9.033, de 19.4.2017 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.

Decreto de 19.4.2017 - Renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação PRM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santos, Estado de São Paulo.

Lei nº 13.435, de 12.4.2017 - Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

Lei nº 13.434, de 12.4.2017 - Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

Lei nº 13.433, de 12.4.2017 - Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Zuleika Angel Jones e altera a Lei n^o 11.597, de 29 de novembro de 2007.

Decreto nº 9.031, de 12.4.2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Decreto nº 9.030, de 12.4.2017 - Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Turismo e dá outras providências.

Decreto de 12.4.2017 - Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.

Mensagem de Veto total nº 110 de 11.1.2017 - Projeto de Lei n^o 464, de 2011 (n^o 3.673/12 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta §§ 5^o e 6^o ao art. 23 da Lei n^o 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar de estabelecimento envolvido na prática de infração sanitária relativa à falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, produtos de higiene pessoal e de perfumaria, cosméticos e saneantes”.

Decreto nº 9.028, de 6.4.2017 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho.

Decreto nº 9.026, de 5.4.2017 - Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2017.

Decreto nº 9.025, de 5.4.2017 - Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude.

Decreto nº 9.024, de 5.4.2017 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Juventude.

Decreto nº 9.023, de 5.4.2017 - Cria o Hospital de Força Aérea de São Paulo na estrutura do Comando da Aeronáutica.

Decreto nº 9.022, de 31.3.2017 -  Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.

Decreto nº 9.021, de 31.3.2017 - Altera o Decreto n^o 5.497, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal.