Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00 (setenta e seis milhões, trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual de execução não obrigatória, e individuais, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

19.373.268

Atividades

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

4.271.260

02 061

0569 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

4.271.260

F

3

2

90

0

100

924.000

F

4

2

90

0

100

500.000

F

4

2

90

0

188

1.817.260

F

4

6

90

0

188

1.030.000

Projetos

02 122

0569 12RS

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT

1.000.000

02 122

0569 12RS 5317

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT - No Município de Diamantino - MT

1.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

02 122

0569 12SR

Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT

250.000

02 122

0569 12SR 5296

Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT

250.000

F

4

2

90

0

100

250.000

02 122

0569 14YK

Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG

500.000

02 122

0569 14YK 2408

Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG

500.000

F

4

2

90

0

100

500.000

02 122

0569 14YL

Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA

9.039.328

02 122

0569 14YL 2261

Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de Salvador - BA

9.039.328

F

4

2

90

0

188

8.739.328

F

4

6

90

0

188

300.000

02 122

0569 158T

Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa

2.000.000

02 122

0569 158T 3928

Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa - No Município de São Paulo - SP

2.000.000

F

4

2

90

0

100

2.000.000

02 122

0569 15NX

Reforma do Fórum Federal de Santos - SP

400.000

02 122

0569 15NX 3908

Reforma do Fórum Federal de Santos - SP - No Município de Santos - SP

400.000

F

4

2

90

0

100

400.000

02 122

0569 1A66

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT

500.000

02 122

0569 1A66 5401

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT - No Município de Sinop - MT

500.000

F

4

2

90

0

100

500.000

02 122

0569 1J26

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Castanhal - PA

247.000

02 122

0569 1J26 0286

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Castanhal - PA - No Município de Castanhal - PA

247.000

F

4

2

90

0

100

247.000

02 122

0569 7E41

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA

1.165.680

02 122

0569 7E41 2068

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA - No Município de Guanambi - BA

1.165.680

F

4

2

90

0

100

1.165.680

TOTAL – FISCAL

19.373.268

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.373.268


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

5.440.000

Projetos

02 122

0569 14YQ

Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ

5.440.000

02 122

0569 14YQ 3341

Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ

5.440.000

F

4

2

90

0

100

5.440.000

TOTAL – FISCAL

5.440.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.440.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

15.356.436

Projetos

02 122

0569 11L9

Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre - RS

15.356.436

02 122

0569 11L9 5027

Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS

15.356.436

F

4

2

90

0

100

13.500.000

F

4

2

90

0

181

1.856.436

TOTAL – FISCAL

15.356.436

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.356.436


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

242.004

Atividades

02 122

0570 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

242.004

02 122

0570 216H 0053

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal

242.004

F

3

2

90

0

100

242.004

TOTAL – FISCAL

242.004

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

242.004


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

32.191

Atividades

02 122

0570 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

32.191

02 122

0570 216H 0032

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Espírito Santo

32.191

F

3

2

90

0

100

32.191

TOTAL – FISCAL

32.191

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

32.191


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

300.000

Projetos

02 122

0571 15HV

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista do Município de Queimados - RJ

300.000

02 122

0571 15HV 3334

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista do Município de Queimados - RJ - No Município de Queimados - RJ

300.000

F

4

6

90

0

188

300.000

TOTAL – FISCAL

300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

19.065.116

Projetos

02 122

0571 133I

Adaptação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - MG

19.065.116

02 122

0571 133I 2408

Adaptação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG

19.065.116

F

4

2

90

0

100

12.786.644

F

4

2

90

0

150

1.649.257

F

4

2

90

0

181

4.629.215

TOTAL – FISCAL

19.065.116

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.065.116


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

735.675

Projetos

02 122

0571 15HZ

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista do Município de Goiana - PE

735.675

02 122

0571 15HZ 1632

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista do Município de Goiana - PE - No Município de Goiana - PE

735.675

F

4

2

90

0

100

240.941

F

4

2

90

0

181

494.734

TOTAL – FISCAL

735.675

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

735.675


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Pará/Amapá

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

5.000.000

Projetos

02 122

0571 1I69

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belém - PA

5.000.000

02 122

0571 1I69 0269

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Belém - PA - No Município de Belém - PA

5.000.000

F

4

2

90

0

188

5.000.000

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

4.957.997

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

4.957.997

02 122

0571 4256 6018

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO

4.957.997

F

3

2

90

0

181

500.000

F

4

2

90

0

181

4.457.997

TOTAL – FISCAL

4.957.997

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.957.997


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Paraíba

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

100.000

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

100.000

02 122

0571 4256 0025

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Paraíba

100.000

F

4

2

90

0

100

100.000

TOTAL – FISCAL

100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

739.676

Atividades

02 061

0571 4224

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes

138.000

02 061

0571 4224 0021

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Maranhão

138.000

F

3

1

90

0

100

110.400

F

3

1

91

0

100

27.600

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

601.676

02 122

0571 4256 0021

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Maranhão

601.676

F

4

2

90

0

100

601.676

TOTAL – FISCAL

739.676

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

739.676


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

5.000.000

Projetos

03 122

0581 15B1

Construção do Edifício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça - Brasília II

5.000.000

03 122

0581 15B1 0053

Construção do Edifício da Coordenadoria das Promotorias de Justiça - Brasília II - No Distrito Federal

5.000.000

F

4

2

90

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

32.729.704

Projetos

02 122

0569 102S

Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE

850.000

02 122

0569 102S 1088

Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE - No Município de Juazeiro do Norte - CE

850.000

F

4

6

90

0

188

850.000

02 122

0569 11JL

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR

8.856.436

02 122

0569 11JL 4129

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR

8.856.436

F

4

2

90

0

100

7.000.000

F

4

2

90

0

181

1.856.436

02 122

0569 11KR

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC

4.500.000

02 122

0569 11KR 4446

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC

4.500.000

F

4

2

90

0

100

4.500.000

02 122

0569 11U3

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG

174.000

02 122

0569 11U3 3166

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG

174.000

F

4

2

90

0

100

174.000

02 122

0569 12R6

Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em Salvador - BA

400.000

02 122

0569 12R6 2261

Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA

400.000

F

4

2

90

0

100

400.000

02 122

0569 12R9

Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais)

1.065.680

02 122

0569 12R9 2261

Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA

1.065.680

F

4

2

90

0

100

765.680

F

4

6

90

0

188

300.000

02 122

0569 14YO

Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP

2.400.000

02 122

0569 14YO 3928

Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP

2.400.000

F

4

2

90

0

100

2.400.000

02 122

0569 153C

Construção de Galpão para Arquivo e Depósito Judicial para a Justiça Federal em Brasília - DF

150.000

02 122

0569 153C 5664

Construção de Galpão para Arquivo e Depósito Judicial para a Justiça Federal em Brasília - DF - Em Brasília - DF

150.000

F

4

2

90

0

100

150.000

02 122

0569 15FR

Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Belo Horizonte - MG

800.000

02 122

0569 15FR 2408

Reforma do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG

800.000

F

4

2

90

0

100

800.000

02 122

0569 1A58

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA

347.000

02 122

0569 1A58 0363

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA - No Município de Santarém - PA

347.000

F

4

2

90

0

100

347.000

02 122

0569 7T82

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT

2.450.000

02 122

0569 7T82 5314

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT

2.450.000

F

4

2

90

0

100

2.450.000

02 122

0569 7V61

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso - BA

10.556.588

02 122

0569 7V61 2219

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso - BA - No Município de Paulo Afonso - BA

10.556.588

F

4

2

90

0

188

10.556.588

02 122

0569 7W25

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Quixadá - CE

180.000

02 122

0569 7W25 1138

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Quixadá - CE - No Município de Quixadá - CE

180.000

F

4

6

90

0

188

180.000

TOTAL – FISCAL

32.729.704

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

32.729.704


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

5.440.000

Atividades

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

5.440.000

02 061

0569 4257 6013

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ

5.440.000

F

3

2

90

0

100

5.440.000

TOTAL – FISCAL

5.440.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.440.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

2.000.000

Atividades

02 061

0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

2.000.000

02 061

0569 4257 6015

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC

2.000.000

F

3

2

90

0

100

2.000.000

TOTAL – FISCAL

2.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

242.004

Atividades

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

242.004

02 122

0570 20GP 0001

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional

242.004

F

3

2

90

0

100

242.004

TOTAL – FISCAL

242.004

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

242.004


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

32.191

Atividades

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

32.191

02 122

0570 20GP 0032

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Espírito Santo

32.191

F

3

2

90

0

100

32.191

TOTAL – FISCAL

32.191

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

32.191


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

300.000

Projetos

02 122

0571 1A55

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Campos dos Goytacazes - RJ

300.000

02 122

0571 1A55 3290

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Campos dos Goytacazes - RJ - No Município de Campos dos Goytacazes - RJ

300.000

F

4

6

90

0

188

300.000

TOTAL – FISCAL

300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

19.065.116

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

18.155.116

02 122

0571 4256 0031

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais

18.155.116

F

3

2

90

0

100

12.786.644

F

3

2

90

0

150

1.649.257

F

3

2

90

0

181

3.719.215

Projetos

02 122

0571 159R

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Iturama - MG

70.000

02 122

0571 159R 2731

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Iturama - MG - No Município de Iturama - MG

70.000

F

4

2

90

0

181

70.000

02 122

0571 15HY

Reforma e Adaptação de Edifício para Abrigar o Centro Cultural da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte - MG

70.000

02 122

0571 15HY 2408

Reforma e Adaptação de Edifício para Abrigar o Centro Cultural da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte - MG - No Município de Belo Horizonte - MG

70.000

F

4

2

90

0

181

70.000

02 122

0571 15NB

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Araguari - MG

350.000

02 122

0571 15NB 2380

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Araguari - MG - No Município de Araguari - MG

350.000

F

4

2

90

0

181

350.000

02 122

0571 15NC

Reforma do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de João Monlevade - MG

420.000

02 122

0571 15NC 2753

Reforma do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de João Monlevade - MG - No Município de João Monlevade - MG

420.000

F

4

2

90

0

181

420.000

TOTAL – FISCAL

19.065.116

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.065.116


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

735.675

Atividades

02 131

0571 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

123.941

02 131

0571 2549 0026

Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Pernambuco

123.941

F

3

2

90

0

100

123.941

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

117.000

02 122

0571 4256 0026

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco

117.000

F

3

2

90

0

100

117.000

Projetos

02 122

0571 159Y

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista do Município de Igarassu - PE

494.734

02 122

0571 159Y 1638

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista do Município de Igarassu - PE - No Município de Igarassu - PE

494.734

F

4

2

90

0

181

494.734

TOTAL – FISCAL

735.675

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

735.675


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Pará/Amapá

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

5.000.000

Projetos

02 122

0571 15I1

Reforma para Ampliação das Instalações do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

5.000.000

02 122

0571 15I1 0269

Reforma para Ampliação das Instalações do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - No Município de Belém - PA

5.000.000

F

4

2

90

0

188

5.000.000

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

4.957.997

Projetos

02 122

0571 135B

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho do Gama - DF

1.498.000

02 122

0571 135B 0053

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho do Gama - DF - No Distrito Federal

1.498.000

F

4

2

90

0

181

1.498.000

02 122

0571 135C

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Taguatinga - DF

3.000.000

02 122

0571 135C 0053

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Taguatinga - DF - No Distrito Federal

3.000.000

F

4

2

90

0

181

3.000.000

02 122

0571 15IA

Reforma do Prédio de Apoio para Instalação do Centro de Treinamento da Escola Judicial em Brasília

330.000

02 122

0571 15IA 5664

Reforma do Prédio de Apoio para Instalação do Centro de Treinamento da Escola Judicial em Brasília - Em Brasília - DF

330.000

F

4

2

90

0

181

330.000

02 122

0571 15IB

Construção de Depósito Judicial e de Material em Sobradinho - DF

59.997

02 122

0571 15IB 0053

Construção de Depósito Judicial e de Material em Sobradinho - DF - No Distrito Federal

59.997

F

4

2

90

0

181

59.997

02 122

0571 7U94

Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em Brasília - DF

70.000

02 122

0571 7U94 5664

Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF

70.000

F

4

2

90

0

181

70.000

TOTAL – FISCAL

4.957.997

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.957.997


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Paraíba

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

100.000

Atividades

02 131

0571 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

100.000

02 131

0571 2549 0025

Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado da Paraíba

100.000

F

3

2

90

0

100

100.000

TOTAL – FISCAL

100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

739.676

Atividades

02 122

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

138.000

02 122

0571 4256 0021

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Maranhão

138.000

F

3

2

90

0

100

138.000

Projetos

02 122

0571 14R8

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Imperatriz - MA

601.676

02 122

0571 14R8 0638

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Imperatriz - MA - No Município de Imperatriz - MA

601.676

F

4

2

90

0

100

601.676

TOTAL – FISCAL

739.676

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

739.676


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

5.000.000

Projetos

03 122

0581 13C1

Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Brazlândia - DF

5.000.000

03 122

0581 13C1 0053

Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Brazlândia - DF - No Distrito Federal

5.000.000

F

4

2

90

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000

*