|
Presidência da República
|
LEI Nº 13.516, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, oriunda de Emenda de Bancada Estadual, de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania |
|||||||||
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2081 |
Justiça, Cidadania e Segurança Pública |
60.000.000 |
|||||||
|
|
Projetos |
|
|
|
|
|
|
|
14 421 |
2081 155N |
Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal |
|
|
|
|
|
|
60.000.000 |
14 421 |
2081 155N 7024 |
Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal - No Município de Itaquitinga - PE (Construção e Ampliação do Sistema Prisional) |
|
|
|
|
|
|
60.000.000 |
|
|
Iniciativa apoiada (unidade): 3 |
F |
4 |
7 |
30 |
0 |
188 |
60.000.000 |
TOTAL – FISCAL |
60.000.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
60.000.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania |
|||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Cidadania - Administração Direta |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2081 |
Justiça, Cidadania e Segurança Pública |
60.000.000 |
|||||||
|
|
Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
06 181 |
2081 8855 |
Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública |
|
|
|
|
|
|
60.000.000 |
06 181 |
2081 8855 7024 |
Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública - Construção e Ampliação do Sistema Prisional - Itaquitinga - PE |
|
|
|
|
|
|
60.000.000 |
|
|
|
F |
4 |
7 |
30 |
0 |
188 |
60.000.000 |
TOTAL – FISCAL |
60.000.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
60.000.000 |
*