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Presidência da República
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LEI Nº 13.469, DE 19 DE JULHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00 (cento e dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2017
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania |
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UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
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G
|
R
|
M
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I
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F
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VALOR |
2081 |
Justiça, Cidadania e Segurança Pública |
102.385.511 |
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Atividades |
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06 181 |
2081 2586 |
Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros |
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102.385.511 |
06 181 |
2081 2586 0001 |
Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros - Nacional |
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102.385.511 |
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|
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F |
3 |
2 |
90 |
0 |
374 |
102.385.511 |
TOTAL – FISCAL |
102.385.511 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
102.385.511 |
||||||||
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ÓRGÃO: 71000 – Encargos Financeiros da União |
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UNIDADE: 71102 – Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Gestão |
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ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0910 |
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais de qualidade para todos |
102.385.511 |
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Atividades |
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28 846 |
0910 0128 |
Contribuição à Organização das Nações Unidas – ONU (MRE) |
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102.385.511 |
28 846 |
0910 0128 0002 |
Contribuição à Organização das Nações Unidas – ONU (MRE) – No Exterior |
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102.385.511 |
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|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
100 |
102.385.511 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
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TOTAL – FISCAL |
102.385.511 |
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TOTAL - GERAL |
102.385.511 |
*