|
Presidência da República
|
Vigência |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1
º
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
a) um DAS 102.5; e
b) duas FCPE 101.1; e
II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a) quatro DAS 101.2; e
b) uma FCPE 101.2.
Art. 2
º
Ficam transformadas, na forma do Anexo II, nos termos do
art. 8
º
da Lei n
º
13.346, de 10 de outubro de 2016
, as seguintes FCPE: duas FCPE 101.1 em uma FCPE 101.2.
Art. 3
º
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 4
º
Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.
Art. 5
º
O Anexo I ao
Decreto n
º
8.852, de 20 de setembro de 2016
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18. ..................................................................
..................................................................................
III - coordenar e executar, diretamente ou por intermédio de suas unidades descentralizadas, as atividades de defesa agropecuária relativas à importação e à exportação de animais terrestres e aquáticos vivos, de seus produtos e subprodutos, de vegetais, de parte de vegetais, de seus produtos e subprodutos e de insumos agrícolas, pecuários e aquícolas, em locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais;
......................................................................” (NR)
“Art. 21. ...................................................................
...................................................................................
II - programar, coordenar, promover, acompanhar, avaliar e executar, por intermédio de suas unidades descentralizadas, as atividades de inspeção e de fiscalização sanitária e industrial de produtos e derivados de origem animal, inclusive aquícola e pesqueira;
.......................................................................” (NR)
“Art. 39. ..................................................................
..................................................................................
Parágrafo único. Exclui-se do inciso I do caput a execução das atividades e das ações de inspeção e de fiscalização sanitária e industrial de produtos e derivados de origem animal.” (NR)
Art. 6
º
O
Anexo II ao Decreto nº 8.852, de 2016
, passa a vigorar com as alterações constantes do
Anexo III a este Decreto
.
Art. 7
º
Este Decreto entra em vigor em 10 de janeiro de 2018.
Brasília, 26 de dezembro de 2017; 196
º
da Independência e 129
º
da República.
MICHEL TEMER
Blairo Maggi
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2017
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
DO MAPA P/ A SEGES/MP (a) |
DA SEGES/MP P/ O MAPA(b) |
||
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
DAS 101.2 |
1,27 |
- |
- |
4 |
5,08 |
|
|
|
|
|
|
DAS 102.5 |
5,04 |
1 |
5,04 |
- |
- |
SUBTOTAL 1 |
1 |
5,04 |
4 |
5,08 |
|
FCPE 101.2 |
0,76 |
- |
- |
1 |
0,76 |
FCPE 101.1 |
0,60 |
2 |
1,20 |
- |
- |
SUBTOTAL 2 |
2 |
1,20 |
1 |
0,76 |
|
TOTAL |
3 |
6,24 |
5 |
5,84 |
|
SALDO DO REMANEJAMENTO (c = b - a) |
2 |
- 0,40 |
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADAS NOS TERMOS DO
ART. 8
º
DA LEI N
º
13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL (a) |
SITUAÇÃO NOVA (b) |
||
QTD. |
VALOR
|
QTD. |
VALOR
|
||
FCPE 101.2 |
0,76 |
- |
- |
1 |
0,76 |
FCPE 101.1 |
0,60 |
2 |
1,20 |
- |
- |
TOTAL |
2 |
1,20 |
1 |
0,76 |
|
SALDO (c = b - a) |
-1 |
-0,44 |
(
Anexo II ao Decreto n
º
8.852, de 20 de setembro de 2016
)
“a) .........................................................................
UNIDADES |
Nº DE CARGO/FUNÇÃO
|
DENOMINAÇÃO/CARGO/FUNÇÃO |
NE/DAS/FCPE/FG |
5 |
Assessor Especial |
DAS 102.5 |
|
|
2 |
Assessor |
DAS 102.4 |
|
1 |
Assessor Técnico |
DAS 102.3 |
|
|
|
|
1 |
Chefe de Gabinete |
DAS 101.5 |
.......................................................................................
1 |
Secretário |
DAS 101.6 |
|
|
1 |
Assistente |
DAS 102.2 |
|
1 |
Assistente Técnico |
DAS 102.1 |
Divisão |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Divisão |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
|
|
|
|
Gabinete |
1 |
Chefe de Gabinete |
DAS 101.4 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
|
1 |
Assistente Técnico |
FCPE 102.1 |
Serviço |
2 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Articulação Institucional |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
Divisão |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Divisão |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Serviço |
2 |
Chefe |
DAS 101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Gestão de Operações |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
Serviço |
1 |
Chefe |
DAS 101.1 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
Serviço |
2 |
Chefe |
DAS 101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
Divisão |
2 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Coordenação |
4 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Divisão |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Serviço Regional |
7 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Serviço |
8 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Inteligência e Estratégia |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
Serviço |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
Serviço |
2 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Divisão |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS |
1 |
Diretor |
DAS 101.5 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
Serviço |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Divisão |
4 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
Divisão |
2 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Serviço |
2 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Divisão |
3 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS |
1 |
Diretor |
DAS 101.5 |
Divisão |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Coordenação |
3 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
Divisão |
7 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL |
1 |
Diretor |
DAS 101.5 |
Divisão |
2 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Controle e Avaliação |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Divisão |
3 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Inspeção |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Divisão |
4 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
Divisão |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Serviço |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Divisão |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Serviço |
10 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Divisão |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Serviço |
4 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Programas Especiais |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
Divisão |
2 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Serviço |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL |
1 |
Diretor |
DAS 101.5 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Qualidade Vegetal |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
Serviço |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Divisão |
2 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Serviço |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL |
1 |
Diretor |
DAS 101.5 |
|
1 |
Assistente Técnico |
DAS 102.1 |
Coordenação |
2 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
Divisão |
2 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Proteção de Plantas |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Divisão |
3 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Serviço |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
|
|
|
|
DEPARTAMENTO DE SAÚDE ANIMAL |
1 |
Diretor |
DAS 101.5 |
Estação Quarentenária de Cananéia |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Divisão |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
Divisão |
1 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Divisão |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação Zoossanitária |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Serviço |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Coordenação |
3 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Sanidade Animal |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Coordenação |
3 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
Divisão |
5 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Divisão |
2 |
Chefe |
DAS 101.2 |
|
|
|
|
|
82 |
|
FG-1 |
Unidades Descentralizadas de Vigilância Agropecuária Internacional |
96 |
Chefe |
FG-1 |
|
11 |
|
FG-2 |
|
16 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
SECRETARIA DE MOBILIDADE SOCIAL, DO PRODUTOR RURAL E DO COOPERATIVISMO |
1 |
Secretário |
DAS 101.6 |
......................................................................................
|
27 |
Superintendente Federal |
DAS 101.4 |
Divisão |
12 |
Chefe |
DAS 101.2 |
Divisão |
54 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Serviço |
16 |
Chefe |
DAS 101.1 |
Serviço |
87 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
|
189 |
|
FG-1 |
|
144 |
|
FG-2 |
|
48 |
|
FG-3 |
|
|
|
|
6 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
Divisão |
12 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Serviço |
24 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
.............................................................................................................
b). .........................................................................
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
NE |
6,41 |
1 |
6,41 |
1 |
6,41 |
|
|
|
|
|
|
DAS 101.6 |
6,27 |
4 |
25,08 |
4 |
25,08 |
DAS 101.5 |
5,04 |
26 |
131,04 |
26 |
131,04 |
DAS 101.4 |
3,84 |
78 |
299,52 |
78 |
299,52 |
DAS 101.3 |
2,10 |
53 |
111,30 |
53 |
111,30 |
DAS 101.2 |
1,27 |
83 |
105,41 |
87 |
110,49 |
DAS 101.1 |
1,00 |
64 |
64,00 |
64 |
64,00 |
|
|
|
|
|
|
DAS 102.5 |
5,04 |
6 |
30,24 |
5 |
25,20 |
DAS 102.4 |
3,84 |
11 |
42,24 |
11 |
42,24 |
DAS 102.3 |
2,10 |
16 |
33,60 |
16 |
33,60 |
DAS 102.2 |
1,27 |
31 |
39,37 |
31 |
39,37 |
DAS 102.1 |
1,00 |
32 |
32,00 |
32 |
32,00 |
SUBTOTAL 1 |
405 |
920,21 |
408 |
920,25 |
|
FCPE 101.4 |
2,30 |
18 |
41,40 |
18 |
41,40 |
FCPE 101.3 |
1,26 |
64 |
80,64 |
64 |
80,64 |
FCPE 101.2 |
0,76 |
166 |
126,16 |
167 |
126,92 |
FCPE 101.1 |
0,60 |
192 |
115,20 |
190 |
114,00 |
|
|
||||
FCPE 102.4 |
2,30 |
4 |
9,20 |
4 |
9,20 |
FCPE 102.2 |
0,76 |
1 |
0,76 |
1 |
0,76 |
FCPE 102.1 |
0,60 |
10 |
6,00 |
10 |
6,00 |
SUBTOTAL 2 |
455 |
379,36 |
454 |
378,92 |
|
FG-1 |
0,20 |
552 |
110,40 |
552 |
110,40 |
FG-2 |
0,15 |
193 |
28,95 |
193 |
28,95 |
FG-3 |
0,12 |
111 |
13,32 |
111 |
13,32 |
SUBTOTAL 3 |
856 |
152,67 |
856 |
152,67 |
|
TOTAL |
1.716 |
1.452,24 |
1.718 |
1.452 |
”(NR)
*