CÂMARA DOS DEPUTADOS

ATO DE 4 DE MAIO DE 2016

O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 4 de maio de 2016, o Plenário da Casa rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 704, de 23 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal" e determinou o seu arquivamento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

EDUARDO CUNHA

Este texto não substitui o publicado no DOU de 06.5.2016