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Presidência da República
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LEI Nº 13.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 10.091.253,00, para os fins que especifica. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 10.091.253,00 (dez milhões, noventa e um mil, duzentos e cinquenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2015
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0569 |
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal |
100.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0569 1A58 |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA |
100.000 |
||||||
02 122 | 0569 1A58 0363 |
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA - No Município de Santarém - PA |
100.000 |
||||||
|
F |
4 |
6 |
90 |
0 |
100 |
100.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
100.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
100.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
1.200.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0570 15L3 |
Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de São Miguel dos Campos - AL |
600.000 |
||||||
02 122 | 0570 15L3 1840 |
Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de São Miguel dos Campos - AL - No Município de São Miguel dos Campos - AL |
600.000 |
||||||
Imóvel adquirido (unidade): 1 |
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
100 |
600.000 |
||
02 122 | 0570 15L4 |
Aquisição de imóvel para o Cartório Eleitoral do Município de Pilar - AL |
600.000 |
||||||
02 122 | 0570 15L4 1823 |
Aquisição de imóvel para o Cartório Eleitoral do Município de Pilar - AL - No Município de Pilar - AL |
600.000 |
||||||
Imóvel adquirido (unidade): 1 |
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
100 |
600.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.200.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.200.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
1.363.933 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0570 14YT |
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES |
1.363.933 |
||||||
02 122 | 0570 14YT 3224 |
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES - No Município de Guarapari - ES |
1.363.933 |
||||||
Cartório construído (percentual de execução física): 100 |
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.363.933 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.363.933 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.363.933 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
1.050.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0570 14V8 |
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Primavera do Leste - MT |
1.050.000 |
||||||
02 122 | 0570 14V8 5376 |
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Primavera do Leste - MT - No Município de Primavera do Leste - MT |
1.050.000 |
||||||
Cartório construído (percentual de execução física): 100 |
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.050.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.050.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.050.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
100.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0570 14IU |
Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Foz do Iguaçu - PR |
100.000 |
||||||
02 122 | 0570 14IU 4129 |
Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR |
100.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
100.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
100.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
100.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
200.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0570 7U99 |
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória de Santo Antão - PE |
200.000 |
||||||
02 122 | 0570 7U99 1747 |
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória de Santo Antão - PE - No Município de Vitória de Santo Antão - PE |
200.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
200.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
200.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
200.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
577.380 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0570 7S12 |
Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro |
577.380 |
||||||
02 122 | 0570 7S12 3341 |
Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ |
577.380 |
||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 1 |
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
127 |
577.380 |
||
TOTAL – FISCAL |
577.380 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
577.380 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
1.295.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0570 15HT |
Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Parnamirim - RN |
1.295.000 |
||||||
02 122 | 0570 15HT 1209 |
Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Parnamirim - RN - No Município de Parnamirim - RN |
1.295.000 |
||||||
Cartório ampliado (percentual de execução física): 100 |
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.295.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.295.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.295.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
124.940 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0570 14HF |
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Buritis - RO |
17.979 |
||||||
02 122 | 0570 14HF 0127 |
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Buritis - RO - No Município de Buritis - RO |
17.979 |
||||||
Cartório construído (percentual de execução física): 3 |
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
17.979 |
||
02 122 | 0570 14HI |
Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Ariquemes - RO |
106.961 |
||||||
02 122 | 0570 14HI 0101 |
Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Ariquemes - RO - No Município de Ariquemes - RO |
106.961 |
||||||
Cartório ampliado (percentual de execução física): 15 |
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
106.961 |
||
TOTAL – FISCAL |
124.940 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
124.940 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
13.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0571 12PR |
Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Verde - MT |
3.000 |
||||||
02 122 | 0571 12PR 5299 |
Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Verde - MT - No Município de Campo Verde - MT |
3.000 |
||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 1 |
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
181 |
3.000 |
||
02 122 | 0571 12PW |
Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT |
10.000 |
||||||
02 122 | 0571 12PW 5411 |
Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT - No Município de Várzea Grande - MT |
10.000 |
||||||
Prédio construído (percentual de execução física): 1 |
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
181 |
10.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
13.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
13.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0581 |
Defesa da Ordem Jurídica |
927.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
03 122 | 0581 153A |
Aquisição de imóvel - Anexo III da Procuradoria da República em Fortaleza - CE |
127.000 |
||||||
03 122 | 0581 153A 1048 |
Aquisição de imóvel - Anexo III da Procuradoria da República em Fortaleza - CE - No Município de Fortaleza - CE |
127.000 |
||||||
Imóvel adquirido (unidade): 1 |
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
100 |
127.000 |
||
03 122 | 0581 15L7 |
Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR |
800.000 |
||||||
03 122 | 0581 15L7 0238 |
Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR - No Município de Boa Vista - RR |
800.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
800.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
927.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
927.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0581 |
Defesa da Ordem Jurídica |
3.140.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
03 062 | 0581 15L2 |
Aquisição de Imóvel para a Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do Sul |
3.140.000 |
||||||
03 062 | 0581 15L2 4798 |
Aquisição de Imóvel para a Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do Sul - No Município de Caxias do Sul - RS |
3.140.000 |
||||||
Imóvel adquirido (unidade): 1 |
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
100 |
3.140.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
3.140.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
3.140.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal | |||||||||
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0569 |
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal |
100.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0569 1J25 |
Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Belém - PA |
100.000 |
||||||
02 122 | 0569 1J25 0269 |
Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Belém - PA - No Município de Belém - PA |
100.000 |
||||||
|
F |
4 |
6 |
90 |
0 |
100 |
100.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
100.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
100.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
577.380 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0570 20GP |
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral |
577.380 |
||||||
02 122 | 0570 20GP 0001 |
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional |
577.380 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
127 |
577.380 |
||
TOTAL – FISCAL |
577.380 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
577.380 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
1.200.000 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0570 14WY |
Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas – AL |
1.200.000 |
||||||
02 122 | 0570 14WY 1795 |
Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas – AL - No Município de Maceió - AL |
1.200.000 |
||||||
Edifício construído (percentual de execução física): 8 |
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.200.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.200.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.200.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
1.363.933 |
|||||||
Projetos |
|
||||||||
02 122 | 0570 14Q5 |
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória - ES |
1.363.933 |
||||||
02 122 | 0570 14Q5 3273 |
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória - ES - No Município de Vitória - ES |
1.363.933 |
||||||
Cartório construído (percentual de execução física): 30 |
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.363.933 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.363.933 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.363.933 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
1.050.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0570 20GP |
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral |
1.050.000 |
||||||
02 122 | 0570 20GP 7000 |
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Justiça Eleitoral - No Estado do Mato Grosso |
1.050.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.050.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.050.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.050.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
100.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0570 20GP |
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral |
100.000 |
||||||
02 122 | 0570 20GP 0041 |
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Paraná |
100.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
100.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
100.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
100.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
200.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0570 20GP |
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral |
200.000 |
||||||
02 122 | 0570 20GP 0026 |
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco |
200.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
200.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
200.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
200.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
1.295.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0570 20GP |
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral |
1.295.000 |
||||||
02 122 | 0570 20GP 0024 |
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio Grande do Norte |
1.295.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.295.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.295.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.295.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral | |||||||||
UNIDADE: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
124.940 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 122 | 0570 20GP |
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral |
124.940 |
||||||
02 122 | 0570 20GP 0011 |
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Rondônia |
124.940 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
124.940 |
||
TOTAL – FISCAL |
124.940 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
124.940 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho | |||||||||
UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0571 |
Prestação Jurisdicional Trabalhista |
13.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
02 131 | 0571 2549 |
Comunicação e Divulgação Institucional |
13.000 |
||||||
02 131 | 0571 2549 0051 |
Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Mato Grosso |
13.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
181 |
13.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
13.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
13.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0581 |
Defesa da Ordem Jurídica |
927.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
03 125 | 0581 2508 |
Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei |
800.000 |
||||||
03 125 | 0581 2508 0001 |
Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei - Nacional |
800.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
800.000 |
||
Projetos |
|
||||||||
03 122 | 0581 7J45 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES |
127.000 |
||||||
03 122 | 0581 7J45 3273 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES |
127.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
127.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
927.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
927.000 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho |
|
||||||||
ANEXO II |
Crédito Especial |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
0581 |
Defesa da Ordem Jurídica |
3.140.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
03 062 | 0581 4262 |
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho |
3.140.000 |
||||||
03 062 | 0581 4262 0001 |
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional |
3.140.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
3.140.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
3.140.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
3.140.000 |
*