Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.215, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 17.470.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 17.470.517,00 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta mil, quinhentos e dezessete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

5.030.517

Atividades

20 608

2014 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

5.030.517

20 608

2014 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

5.030.517

F

4

2

40

0

100

5.030.517

TOTAL – FISCAL

5.030.517

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.030.517


ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

892.247

Atividades

20 605

2014 20Y7

Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar

892.247

20 605

2014 20Y7 0001

Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar - Nacional

892.247

F

3

2

90

0

650

892.247

2105

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

11.547.753

Atividades

20 122

2105 2000

Administração da Unidade

11.547.753

20 122

2105 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

11.547.753

F

3

2

90

0

650

11.547.753

TOTAL – FISCAL

12.440.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.440.000



ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

5.030.517

Atividades

20 606

2014 213S

Assistência Técnica e Extensão Rural para o Produtor Rural

5.030.517

20 606

2014 213S 0001

Assistência Técnica e Extensão Rural para o Produtor Rural - Nacional

5.030.517

F

3

2

50

0

100

5.030.517

TOTAL – FISCAL

5.030.517

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.030.517


ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2069

Segurança Alimentar e Nutricional

12.440.000

Atividades

20 605

2069 20TB

Serviço de Abastecimento Móvel Fluvial

12.440.000

20 605

2069 20TB 6000

Serviço de Abastecimento Móvel Fluvial - Na Amazônia Legal

12.440.000

F

3

2

90

0

650

135.000

F

4

2

90

0

650

10.305.000

F

5

2

90

0

650

2.000.000

TOTAL – FISCAL

12.440.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.440.000

*