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Presidência da República
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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 643.673.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput , inciso XVII, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, e no art. 38, § 2º, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 643.673.295,00 (seiscentos e quarenta e três milhões, seiscentos e setenta e três mil, duzentos e noventa e cinco reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
E ste texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2015
| ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil | |||||||||
| UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC |
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||||||||
| ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
643.673.295 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 846 | 0909 00MU |
Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) |
643.673.295 |
||||||
| 28 846 | 0909 00MU 0001 |
Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - Nacional |
643.673.295 |
||||||
|
|
F |
5 |
3 |
90 |
0 |
329 |
620.336.108 |
||
|
|
F |
5 |
3 |
90 |
0 |
386 |
23.337.187 |
||
| TOTAL – FISCAL |
643.673.295 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
643.673.295 |
||||||||
|
|
|
||||||||
| ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil | |||||||||
| UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC |
|
||||||||
| ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
243.673.295 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 846 | 0909 0E45 |
Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária |
243.673.295 |
||||||
| 28 846 | 0909 0E45 0001 |
Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Nacional |
243.673.295 |
||||||
|
|
F |
5 |
3 |
90 |
0 |
129 |
50.000.000 |
||
|
|
F |
5 |
3 |
90 |
0 |
186 |
193.673.295 |
||
|
2017 |
Aviação Civil |
400.000.000 |
|||||||
|
Projetos |
|
||||||||
| 26 781 | 2017 14UB |
Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional |
400.000.000 |
||||||
| 26 781 | 2017 14UB 0010 |
Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - Na Região Norte |
71.146.545 |
||||||
|
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
186 |
71.146.545 |
||
| 26 781 | 2017 14UB 0020 |
Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - Na Região Nordeste |
81.680.305 |
||||||
|
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
186 |
81.680.305 |
||
| 26 781 | 2017 14UB 0030 |
Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - Na Região Sudeste |
89.512.452 |
||||||
|
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
186 |
89.512.452 |
||
| 26 781 | 2017 14UB 0040 |
Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - Na Região Sul |
93.137.698 |
||||||
|
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
186 |
93.137.698 |
||
| 26 781 | 2017 14UB 0050 |
Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - Na Região Centro-Oeste |
64.523.000 |
||||||
|
|
F |
4 |
3 |
90 |
0 |
186 |
64.523.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
643.673.295 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
643.673.295 |
||||||||
*