Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.2014 - Edição extra
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
|
||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2014 |
Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização |
21.539.250 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
20 608 | 2014 20ZV |
Fomento ao Setor Agropecuário |
21.539.250 |
||||||
20 608 | 2014 20ZV 0001 |
Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional |
21.539.250 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
21.539.250 |
||
TOTAL – FISCAL |
21.539.250 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
21.539.250 |
||||||||
|
|
||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA |
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||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2042 |
Inovações para a Agropecuária |
1.050.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
20 573 | 2042 8924 |
Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária |
1.050.000 |
||||||
20 573 | 2042 8924 0001 |
Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária - Nacional |
1.050.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
1.050.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
1.050.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
1.050.000 |
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
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||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2014 |
Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização |
6.950.000 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
20 608 | 2014 20ZV |
Fomento ao Setor Agropecuário |
6.950.000 |
||||||
20 608 | 2014 20ZV 0001 |
Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional |
6.950.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
6.950.000 |
||
2028 |
Defesa Agropecuária |
15.639.250 |
|||||||
Atividades |
|
||||||||
20 609 | 2028 20ZW |
Promoção da Defesa Agropecuária |
6.039.250 |
||||||
20 609 | 2028 20ZW 0001 |
Promoção da Defesa Agropecuária - Nacional |
6.039.250 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
30 |
0 |
100 |
6.039.250 |
||
Projetos |
|
||||||||
20 609 | 2028 152L |
Reforma, Ampliação e Modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (Lanagros) |
9.600.000 |
||||||
20 609 | 2028 152L 0001 |
Reforma, Ampliação e Modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (Lanagros) - Nacional |
9.600.000 |
||||||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
9.600.000 |
||
TOTAL – FISCAL |
22.589.250 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL - GERAL |
22.589.250 |
*