Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.700, DE 30 DE JULHO DE 2012.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00 (noventa e três milhões, quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 86.627.987,00 (oitenta e seis milhões, seiscentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais), sendo:

a) R$ 77.865.987,00 (setenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais) relativos à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional; e

b) R$ 8.762.000,00 (oito milhões, setecentos e sessenta e dois mil reais) a Recursos Próprios Não Financeiros; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 6.418.000,00 (seis milhões, quatrocentos e dezoito mil reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2012

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2018

Biodiversidade

15.775.204

Atividades

18 541

2018 20GF

Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural - Plano Brasil sem Miséria (Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011)

14.203.204

18 541

2018 20GF 0001

Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural - Plano Brasil sem Miséria (Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011) - Nacional

14.203.204

F

3

2

90

0

388

14.203.204

18 541

2018 20TK

Cadastramento, Operacionalização e Monitoramento da Transferência de Renda no âmbito do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Plano Brasil sem Miséria

1.572.000

18 541

2018 20TK 0001

Cadastramento, Operacionalização e Monitoramento da Transferência de Renda no âmbito do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Plano Brasil sem Miséria - Nacional

1.572.000

F

3

2

90

0

388

1.572.000

TOTAL – FISCAL

15.775.204

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.775.204

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2036

Florestas, Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios

20.000.000

Atividades

18 542

2036 20MY

Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Emergências Ambientais em Unidades de Conservação Federais

20.000.000

18 542

2036 20MY 0001

Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Emergências Ambientais em Unidades de Conservação Federais - Nacional

20.000.000

F

3

2

90

0

388

11.238.000

F

3

2

90

0

650

8.762.000

TOTAL – FISCAL

20.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

4.359.000

Atividades

04 131

2029 20N5

Divulgação das políticas de desenvolvimento regional e ordenamento territorial

2.957.000

04 131

2029 20N5 0001

Divulgação das políticas de desenvolvimento regional e ordenamento territorial - Nacional

2.957.000

F

3

2

90

0

100

1.559.000

F

4

2

90

0

100

1.398.000

19 691

2029 8902

Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica

1.402.000

19 691

2029 8902 0001

Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - Nacional

1.402.000

F

4

2

90

0

100

1.402.000

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

50.852.783

Atividades

06 182

2040 20N2

Mapeamento de áreas de riscos

5.611.000

06 182

2040 20N2 0001

Mapeamento de áreas de riscos - Nacional

5.611.000

F

3

2

90

0

388

5.611.000

06 182

2040 8172

Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa Civil

45.241.783

06 182

2040 8172 0001

Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa Civil - Nacional

45.241.783

F

3

2

90

0

388

2.341.783

F

4

2

90

0

388

42.900.000

TOTAL – FISCAL

55.211.783

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

55.211.783

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

1.384.000

Projetos

15 244

2029 7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

1.384.000

15 244

2029 7K66 0031

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Minas Gerais

1.384.000

F

4

2

90

0

100

1.384.000

TOTAL – FISCAL

1.384.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.384.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

675.000

Atividades

15 244

2029 20N7

Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria

675.000

15 244

2029 20N7 0056

Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria - em Municipios - No Estado do Maranhão

675.000

F

3

2

30

0

100

675.000

TOTAL – FISCAL

675.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

675.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

4.359.000

Atividades

22 333

2029 20NK

Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionais

3.800.000

22 333

2029 20NK 0031

Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionais - No Estado de Minas Gerais

3.800.000

F

4

2

99

0

100

3.800.000

19 691

2029 8902

Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica

559.000

19 691

2029 8902 0001

Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - Nacional

559.000

F

3

2

90

0

100

559.000

TOTAL – FISCAL

4.359.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.359.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

1.384.000

Atividades

22 333

2029 20NK

Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionais

1.384.000

22 333

2029 20NK 0031

Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub-regionais - No Estado de Minas Gerais

1.384.000

F

4

2

99

0

100

1.384.000

TOTAL – FISCAL

1.384.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.384.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

675.000

Atividades

15 244

2029 20N7

Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria

675.000

15 244

2029 20N7 0056

Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria - em Municipios - No Estado do Maranhão

675.000

F

4

2

30

0

100

675.000

TOTAL – FISCAL

675.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

675.000