LEI Nº 12.699, DE 30 DE JULHO DE 2012.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2012
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ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito |
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UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda |
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ANEXO |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
ESF |
GND |
RP |
MOD |
IU |
FTE |
VALOR |
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2024 |
Comércio Exterior |
1.355.000.000 |
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Operações Especiais |
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23 693 |
2024 0267 |
Equalização de Juros para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) |
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555.000.000 |
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23 693 |
2024 0267 0001 |
Equalização de Juros para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional |
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555.000.000 |
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F |
3 |
1 |
90 |
0 |
388 |
555.000.000 |
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23 693 |
2024 0A84 |
Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) |
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800.000.000 |
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23 693 |
2024 0A84 0001 |
Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional |
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800.000.000 |
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F |
5 |
0 |
90 |
0 |
388 |
800.000.000 |
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TOTAL – FISCAL |
1.355.000.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
1.355.000.000 |
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